0010490-76.2025.8.16.0069

4. Ademais, a juntada de atestado particular, feito após o indeferimento da tutela, não configura prova inequívoca da probabilidade do direito, especialmente porque se refere a diagnóstico unilateral, descrevendo sequelas leves, sem demonstração de impacto funcional relevante capaz de justificar concessão imediata do benefício e ainda. Além disso, não substitui a necessidade de perícia imparcial, prevista em lei.

5. Assim, permanecem ausentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória, notadamente a probabilidade do direito em grau suficiente para afastar a necessidade de instrução técnica.

6.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, renovado pela parte autora.

7. Considerando que a parte autora renunciou à prova pericial, mas que o deslinde da causa, em tese, pode depender de produção probatória adequada, às partes para dizerem, no prazo comum de 10 dias, se pretendem produzir outras provas, inclusive perícia judicial, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). Desde logo, assinalo que descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida.

Int. Cianorte, 03 de fevereiro de 2026. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Cianorte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MAURO MUNARIN

Advogado

RODRIGO MUNARIN (OAB 99146/PR)

A alegação de que a perícia administrativa reconheceu a incapacidade não supre a necessidade de prova técnica atual e imparcial, sobretudo considerando que o autor retornou ao trabalho e permaneceu em atividade por vários anos. A análise da existência de sequela permanente e sua repercussão na capacidade laborativa exige avaliação técnica atualizada. Portanto, pelas provas carreadas aos autos, exercendo um juízo de cognição sumária, verifico que o presente requerimento de antecipação de tutela não preenche os requisitos legais, notadamente pela falta de documentos que atestem a incapacidade do autor.

ANTE O EXPOSTO, considerando ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional inaudita altera parte.

03. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

04. Requisitem-se ao réu todas as informações de que dispuser, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerarem provadas em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver (CPC, art. 434);

05. Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

06. Considerando a manifestação expressa da parte autora quanto à desnecessidade de produção de prova pericial, deixa-se de designar perícia médica neste momento, sem prejuízo de reavaliação futura, caso necessário à instrução do feito. Int. Dil. necessárias. Cianorte, 10 de outubro de 2025. Marília Mitie Yoshida. JUÍZA DE DIREITO