0010490-82.2019.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Processo: 0010490-82.2019.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 24/08/2019 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADAM GABRIEL FERNANDES CANDIDO Réu(s): CAROLINE DE CASSIA FERNANDES FABIO CAMPOS CAMARGO

SENTENÇA

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Publico do Estado do Paraná em face de FABIO CAMPOS CAMARGO. Compulsando os autos verifico que foi lavrado termo circunstanciado em face de CAROLINA DE CASSIA FERNANDES e FABIO CAMPOS CAMARGO, sendo-lhes atribuída a prática de agressões físicas contra uma criança de 2 anos à época dos fatos (art. 136 do CP). A noticiada Carolina de Cássia Fernandes aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e homologada pelo Juízo, conforme termo de audiência de mov. 110.1, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), que poderia ser parcelada em até 05 (cinco) vezes de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) cada uma, com a primeira parcela a vencer na data de 24/10/2021, e as demais sempre no dia 24 dos meses subsequentes.

Por outro lado, o noticiado Fabio Campos Camargo não aceitou a proposta de transação penal que lhe foi ofertada (mov. 82.1), motivo pelo qual o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor (mov. 118.1). Ao mov. 133.1 o órgão ministerial se manifestou pela declaração da extinção da punibilidade em relação à noticiada CAROLINE DE CASSIA FERNANDES, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas no acordo de transação penal, conforme informações constantes no sistema Projudi.

A denúncia foi recebida em 03.04.2023, conforme decisão proferida ao mov. 171.1, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado via edital. Ao mov. 178.1 foi inserido edital de citação expedido pela Secretaria com prazo de 90 (noventa) dias, não havendo informações acerca da devida veiculação e publicação do referido expediente no Diário da Justiça Eletrônico (E-DJ).

É o relatório.

Decido. Da noticiada CAROLINE DE CASSIA FERNANDES Da detida análise dos autos verifico que, conforme bem exposto pelo órgão ministerial, a noticiada em questão deu integral cumprimento à transação penal firmada nos autos, motivo pelo qual é de rigor a declaração da extinção de sua punibilidade. Sendo assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada em virtude do cumprimento integral da transação penal e, por consequência, julgo extinto o feito.

O fato não deverá constar nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, conforme disposto no artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Promova-se a anotação da presente sentença de extinção junto aos autos em campo apropriado. Do denunciado FABIO CAMPOS CAMARGO Em relação ao denunciado ema preço determino, preliminarmente, que a Secretaria certifique nos autos anexando comprovante, se for o caso, da devida publicação do edital de citação expedido ao mov. 178.1. Caso seja constatado que não houve a publicação do aludido expediente, DETERMINO à Secretaria que expeça novo edital de citação, nos termos da decisão proferida ao mov. 171.1 e cumpra o disposto no artigo 798 e seguintes do CNCGJ[1].

Decorrido o prazo do edital de citação sem qualquer manifestação do denunciado, abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito [1] Art. 798. Caso o Ministério Público informe a impossibilidade de localização do(a) acusado(a) e requeira citação por edital, os autos deverão ser conclusos para decisão. § 1º Determinada a citação por edital, cujo prazo será de 15 (quinze) dias, caberá à secretaria providenciá-la, viabilizando, assim, que o(a) réu(ré) apresente resposta à acusação dentro do prazo previsto em lei. § 2º Esgotado o prazo fixado para resposta à acusação sem que o(a) réu(ré) compareça aos autos ou constitua defensor(a), deverá ser aberta vista ao Ministério Público, com posterior conclusão ao(à) Juiz(íza) para decisão sobre a suspensão do processo.

Art. 799. Determinada a suspensão do processo decorrente de citação por edital, a secretaria fará a anotação no Sistema Projudi.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações

I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010490-82.2019.8.16.0038 Processo: 0010490-82.2019.8.16.0038 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 24/08/2019 Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADAM GABRIEL FERNANDES CANDIDO Autor do Fato(s): CAROLINE DE CASSIA FERNANDES FABIO CAMPOS CAMARGO Decisão Por acolher integralmente a cota ministerial de mov. 157, e reconhecer a incompetência deste juízo em razão da necessidade de citação por edital, determino a remessa do feito à Vara Criminal deste Foro Regional, para os devidos fins.

Int. Diligências e anotações necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ....