0010490-87.2025.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010490-87.2025.8.16.0033 Processo: 0010490-87.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$5.616,49 Requerente(s): VALDEMIR MACHADO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

SENTENÇA

1. Homologo a sentença exarada pelo Juiz Leigo no mov. retro, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

2.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

3. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010490-87.2025.8.16.0033 Processo: 0010490-87.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$5.616,49 Requerente(s): VALDEMIR MACHADO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA RECEBIMENTO INICIAL

1. Presentes os requisitos constantes da lei 12.153/2009 e arts. 319 e 320, ambos do CPC, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial.

2. Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, apresentando a documentação que disponha ao esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º da Lei n. 12.153/2009).

3. Havendo proposta de acordo na contestação, deverá a secretaria designar audiência de conciliação, se houver pedido expresso (art. 8º da Lei n. 12.153/2009).

4. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

5. Após, a fim de evitar eventuais arguições de nulidade, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir.

6. Especificadas as provas, tornem os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do Código de Processo Civil).

7. Havendo concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos atuantes neste Juizado, a fim de que seja elaborado projeto de sentença.

8. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito