0010492-63.2014.8.16.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010492-63.2014.8.16.0188 Processo: 0010492-63.2014.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): LAURA YUMICO HIGACHIYAMA De Cujus(s): KENZI SHIRAISHI

1. Ciente da interposição de recurso, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

2. Aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos ou determinação de liberação dos valores pelo e. Tribunal de Justiça.

3. Após, volte concluso para decisão.

4. Intimações e diligências necessárias Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 5

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010492-63.2014.8.16.0188 Processo: 0010492-63.2014.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): LAURA YUMICO HIGACHIYAMA De Cujus(s): KENZI SHIRAISHI

1. Considerando que o acórdão referido no expediente retro ainda não transitou em julgado, bem como pende de análise Recurso Especial interposto pela parte adversa, por cautela, indefiro o pedido de mov. 241.1.

2. Aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos.

3. Após, volte concluso para decisão.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 5

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1.

Intime-se a inventariante para, em dez dias, juntar ao processo certidão que comprove o trânsito em julgado do acórdão proferido no AI nº0043731-93.2021.8.16.0000.

2. Feito isso, volte concluso para análise da petição de mov. 241.1.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 5

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1. Chamo o feito à ordem.

2. Remeto eventual a controvérsia acerca do pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo dos bens do espólio às vias ordinárias[1].

3. Prudente a suspensão do feito até a o desfecho da ação de reconhecimento de união estável post mortem (autos nº. 0002358-16.2020.8.16.0195), em trâmite na 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA.

DECISÃO

QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE PARA A MANUTENÇÃO DO TRÂMITE PARA DAR CELERIDADE AO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EXPECTATIVA DE MEAÇÃO OU HERANÇA PELA SUPOSTA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Décima Primeira Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº.0018250-02.2019.8.16.0000. Relatora: Desembargadora Lenice Bodstein. Julgado em: 21/10/2019. Publicado em: 24/10/2019) (sem grifos no original). Assim, determino a suspensão deste processo de inventário até a ultimação da ação de reconhecimento de união estável post mortem.

4. Oficie-se à 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão, solicitando que comunique a este juízo o encerramento da ação acima mencionada, quando do trânsito em julgado, encaminhando cópia da sentença e/ou acórdão.

5. Com a comunicação acima referida, voltem os autos conclusos.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE PARTILHÁVEL QUE É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA POR HERDEIROS. EVENTUAL ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS QUE DEVE SER PERSEGUIDO ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO.

NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. AI 1545523-1. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. DJ 30.11.2016. DJe 26.01.2017) (grifou-se). 5

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1. Antes da análise da petição do mov. 189.1 pela herdeira KARINA, é de se aguardar o decurso do prazo para a Defensoria Pública, representante da herdeira CAMILA, sobre a intimação da decisão do mov. 178.1.

2. Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento interposto pela inventariante na petição do mov. 190.1. Em análise às razões do inconformismo, não verifico nelas argumento que possa derrubar os fundamentos do item 4 da decisão atacada constante do mov. 178.1[1]. Portanto, mantenho a decisão agravada pelo que nela se contém. Por conseguinte, aguarde-se eventual decisão liminar e possível pedido de informações pelo e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

3. Intimações e diligências necessárias. [1] “...4. No que se refere ao requerido na letra “b” da petição do mov. 176.1, não assiste razão à inventariante, não havendo que se falar em incidência em crime de abuso de autoridade pelo juízo das sucessões, porque, nem na petição do mov. 176.1 nem na petição do mov. 132.1 nem pelos documentos dos movs. 132-2-6 a inventariante demonstrou a eventual excessividade da medida adotada na prolação da decisão do mov. 106.1, item II, o que, em tese, caracterizaria a conduta descrita por ela.

Em caso semelhante já decidiu a melhor jurisprudência, segundo anota o seguinte aresto[1]. Além disso, mesmo com os documentos apresentados nos movs. 132.4-132.6 e 137.2-8, a fl. 02 do relatório do mov. 104.2 apontou a existência de, pelo menos, 08 (oito) contas bancárias de titularidade da inventariante junto ao Banco Itaú. Por conseguinte, não houve ainda o deslinde da ação de reconhecimento de união estável em curso (movs 98.1 e 133.2-3), pela qual, se julgada procedente, deverão fazer parte do espólio a metade dos valores informados na fl. 02 do mov. 104.2, nos termos dos artigos 1658 e 1725 do

CC. Portanto, a revogação do bloqueio dos valores na forma determinada na decisão do mov. 106.1 seria por ora temerária. Em razão disso indefiro o pedido...”. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1