0010493-66.2021.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações

I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010493-66.2021.8.16.0038 Processo: 0010493-66.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$285,40 Exequente(s): F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-01) Avenida Venezuela, 112 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-078 Executado(s): SIDNEI BARBOSA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 829.***.***-87) Rua Alecrim, 430 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-629

DECISÃO

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Não obstante a tentativa de intimação pessoal da parte executada restar infrutífera, em razão da informação “mudou-se” (mov. 56.1), nos termos do parágrafo único do artigo 274, do CPC. “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.

Desse modo, presume-se a parte executada como intimada (mov. 56.1), haja vista que a diligência foi efetuada no mesmo endereço em que foi citada (mov. 40.1). Assim, defiro a expedição de alvará (mov. 43.1) em favor da parte exequente, haja vista a ausência de impugnação e/ou da oposição de embargos por parte do executado. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, apresentando memória de cálculo atualizada.

Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações

I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010493-66.2021.8.16.0038 Processo: 0010493-66.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$285,40 Exequente(s): F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME Executado(s): SIDNEI BARBOSA DE ARAUJO

I. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da comunicação, pague o valor da dívida reclamada[1], sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do principal atualizado, acrescido de juros de mora[2]. Expeça-se competente mandado. Observem-se as previsões do §1º do art. 829 do CPC. Então, neste sentido, “tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado”, deverá ser cumprida pelo oficial de justiça “ordem de penhora e a avaliação”, “de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”.

Não identificados bens penhoráveis, deve o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em sua certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada[3].

II. Formalizada constrição ou nomeação de bem(ns) à penhora, pronuncie-se a respeito a parte exequente.

III. Não sendo noticiado o pagamento da dívida no prazo supra indicado, realize-se: - Tentativa de penhora ‘on line’[4] - Pesquisa, pelo sistema Renajud, acerca de possíveis veículos em nome da parte demandada, e respectivo bloqueio, se for o caso.

IV. Respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, observe-se eventual indicação de bens realizada pela parte demandante (CPC, art. 829, §2º).

V. Penhorado bem imóvel, observe-se o disposto nos arts. 842 e 844 do CPC.

VI. Realizada regular penhora, designe-se audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio e a parte devedora, desejando, poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, §§1º e 2º, da Lei 9.099/95).

VII. Não identificada a possibilidade de realização de constrição judicial: a)

Intime-se a parte demandada para que, no prazo de dez dias, indique bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, sob pena de possível configuração de "atentado à dignidade da justiça" (CPC, art. 774, V), bem como de aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 774 do CPC. b) Na sequência, também em caso de “devedor não encontrado”, diga a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção[5].

VIII. Intime(m)-se.

IX. Oportunamente, retorne concluso.

X.

Cumpra-se. Diligências necessárias. _________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 829, “caput”, do CPC. [2] Art. 831 do CPC. [3] Art. 836, §1º, do CPC. [4] Art. 837 do CPC. [5] §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Fabiano Berbel Juiz de Direito .