0010493-76.2024.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010493-76.2024.8.16.0130 Processo: 0010493-76.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.800,00 Polo Ativo(s): ANTONIO EDUARDO LOPES DE LIMA Polo Passivo(s): DÉBORA FERREIRA DOS SANTOS WELINGTON NASCIMENTO DOS SANTOS Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que as partes, por ocasião da audiência de conciliação, alcançaram consenso e convencionaram a forma de solucionar o litígio.

A autocomposição da lide é medida altamente recomendável, porquanto expressa o poder reconhecido à vontade dos interessados na tutela de seus direitos, conforme expressa Carnelutti. A homologação, por sua vez, é formalidade útil para conferir exigibilidade à transação levada a efeito. Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, sendo lícito o objeto e as partes maiores e capazes, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre ANTONIO EDUARDO LOPES DE LIMA, e WELINGTON NASCIMENTO DOS SANTOS, DÉBORA FERREIRA DOS SANTOS, e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Por força do disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, a presente decisão homologatória constitui-se em título executivo judicial e, portanto, em caso de inadimplemento, deverá o credor requerer o cumprimento de sentença. Em relação ao pedido de restrição da moto até o final do acordo, à serventia para que consulte no RENAJUD o proprietário da motocicleta de placa RWG3D67 – MS.

Caso fique constatado que a 1ª Reclamada é a proprietária do veículo, promova-se o bloqueio de transferência do bem. Ademais, em relação à manutenção do bloqueio, promova-se a suspensão do processo até a data do vencimento da última parcela (10/10/2026). Após, intimem-se as partes para se manifestarem. Nada sendo requerido, promova-se a baixa da restrição, bem como, arquivem-se os autos. Sem custas (LJE, 55).