0010496-69.2019.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Processo: 0010496-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.455,25 Exequente(s): Termomax Aquecedores Solar LTDA EPP Executado(s): L F Thomaz Energia Solar ME

Vistos etc.

1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 e o artigo 515, V, do CPC, a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas (mov. 378.1). Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual homologo-a, figurando como devedora a parte demandada (mov. 369.1), e atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, V, do CPC.

2.

Intime-se a parte sucumbente, por seu procurador habilitado nos autos ou caso não possua pessoalmente, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito.

3. Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores pelo sistema Sisbajud. 3.1. Caso positiva, intime-se a parte executada da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 3.2. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

4. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, art. 457).

5. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa (CNFJ, art. 457).

6. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos, assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos

7. Diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010496-69.2019.8.16.0174 Processo: 0010496-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.455,25 Exequente(s): Termomax Aquecedores Solar LTDA EPP Executado(s): L F Thomaz Energia Solar ME

Vistos, etc.

1. Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por TERMOMAX AQUECEDORES SOLAR LTDA EPP em face de L F THOMAZ ENERGIA SOLAR ME. No mov. 366, as partes informaram que compuseram acordo, pugnando, em decorrência, pela respectiva homologação e extinção do processo. Relatados, decido.

2. HOMOLOGO, para surtir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, JULGANDO EXTINTO o presente feito na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Proceda a Serventia o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. O Cartório da 1ª Vara Cível de União da Vitória é privatizado, portanto, não há como aplicar o disposto no artigo 90, §3º do CPC, ficando, as custas processuais a cargo da parte requerida.

Honorários nos termos do acordo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas. Diligências necessárias. União da Vitória, datada e assinada digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010496-69.2019.8.16.0174 Processo: 0010496-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.455,25 Exequente(s): Termomax Aquecedores Solar LTDA EPP Executado(s): L F Thomaz Energia Solar ME Trata-se de cumprimento de sentença intentado há dois anos (itens 182), com a realização de diversas diligências, sem que houvesse a satisfação do crédito.

A título exemplificativo, foram realizadas buscas sisbajud (item 261, 279), renajud (mov. 262, 280), foram deferidas buscas em face da pessoa física (mov. 268), infojud (mov. 290), seguidos de sucessivas suspensões do processo para o autor diligenciar bens (mov. 313, 329 e 351). Recentemente, sobreveio novo pedido de suspensão. Destarte, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado.

Advirta-se o exequente que, em conformidade com o disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo acima estipulado, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente, pelo que os autos permanecerão em arquivo, apenas sendo retomada a movimentação nos termos acima indicados. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010496-69.2019.8.16.0174 Processo: 0010496-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.455,25 Exequente(s): Termomax Aquecedores Solar LTDA EPP Executado(s): L F Thomaz Energia Solar ME

DECISÃO

Vistos e examinados A atividade empresária exercida de forma individual importa em reconhecer que a pessoa física e a jurídica constituem um conjunto único, havendo nítida confusão entre o patrimônio de ambos os entes. Logo, a firma individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular. Ambos, firma individual e seu titular, são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial.

Assim, não há falar em desconsideração de personalidade jurídica, a qual é despicienda em se tratando de empresa individual Pois bem. No caso em tela, consoante se afere do documento do mov. 264, a empresa executada é nitidamente individual, sendo exercida pessoalmente pela pessoa do empresário, tanto que é o único “sócio” registrado. Assim, DEFIRO a inclusão de minuta para consulta e tentativa de restrição de valores e bens nos sistemas Bacenjud e Renajud em nome da pessoa física.

Se negativa, intime-se o exequente para que em 05 dias, indique bens livres à penhora. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 05 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010496-69.2019.8.16.0174 Processo: 0010496-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.455,25 Exequente(s): Termomax Aquecedores Solar LTDA EPP Executado(s): L F Thomaz Energia Solar ME VISTOS.

Intime-se a parte autora para que dê andamento ao processo. No silêncio, intime-se a parte autora, por carta AR, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias sob pena de extinção por abandono. Custas da diligência ao final. União da Vitória, 10 de julho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010496-69.2019.8.16.0174 Processo: 0010496-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.455,25 Exequente(s): Termomax Aquecedores Solar LTDA EPP Executado(s): L F Thomaz Energia Solar ME

Vistos e examinados os autos. Indefiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). Embora se trate de nova ferramenta instituída pelo CNJ, por ora, referido instrumento não se encontra integrado com as demais bases de dados (Infojud, Sisbajud, etc.), o que a torna ineficaz para o fim pretendido. Ademais, todos os sistemas que serão acessados por meio do Sniper, após sua total integração, já foram objeto de deferimento individual por esse juízo (como, por exemplo, o Sisbajud, Renajud, etc.), não tendo a parte apontado, objetivamente, qual o sistema penderia de consulta.

Intime-se o exequente para que requeira o que for de direito sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. União da Vitória, 10 de julho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010496-69.2019.8.16.0174 Processo: 0010496-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.455,25 Exequente: Termomax Aquecedores Solar LTDA EPP Executado: L F Thomaz Energia Solar ME

DECISÃO

Vistos etc. Pretende o exequente a expedição de ofício ao BACEN, visando a obtenção de dados de movimentação bancária, mediante a quebra do sigilo bancário do executado. Tal medida é excepcionalíssima e exige a demonstração, pelo interessado, de esgotamento de todos os meios extrajudiciais para localização de bens passíveis de penhora, ônus do qual o exequente não se desincumbiu completamente. Em que pese já realizadas pesquisas de bens via SISBAJUD (mov. 279), RENAJUD (mov. 280) e INFOJUD (mov. 290), sobejam medidas executórias constritivas à disposição do credor, todas de tom mais ordinário que a excepcionalíssima quebra de sigilo bancário pretendida.

Tamanha proteção ao sigilo bancário possui assento constitucional (art. 5º, X e XII da CRFB), sendo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quebra do sigilo de dados bancários só é admitida (e ainda assim em caráter excepcional) em caso de relevante interesse público, e não apenas com vistas a satisfazer crédito exequendo de particular: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário.

2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. (...)

4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta.

5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).

6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.

7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). A jurisprudência dos tribunais estaduais harmoniza com aquele Tribunal da Cidadania: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. VIA SISBAJUD.A exibição de extratos bancários resultará na quebra do sigilo bancário dos agravados, que é constitucionalmente protegida com fundamento na inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064797-32.2021.8.16.0000 - Rel..

Des. Paulo Cezar Bellio - Julgado em 11/4/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA, PELO SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA APLICÁVEL NA APURAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, §4º DA LC 105/2001. PRECEDENTES.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; 14ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2140895-11.2022.8.26.0000; Rel. Des. César Zalaf; Julgamento e registro: 27/7/2022). Pelo exposto, não vislumbrando, na espécie, excepcionalidade que justifique a medida, indefiro o pleito de mov. 323.

Intime-se o exequente para que declinar as medidas que pretende sejam realizadas para a concreta evolução da marcha processual, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o exequente, via postal com A.R., para que dê prosseguimento ao feito em 30 (trinta) dias, pena de extinção por abandono. Custas da diligência ao final. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 16 de março de 2023.

Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010496-69.2019.8.16.0174 Processo: 0010496-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.455,25 Exequente(s): Termomax Aquecedores Solar LTDA EPP Executado(s): L F Thomaz Energia Solar ME VISTOS.

Intime-se a parte autora para que dê andamento ao processo. No silêncio, intime-se a parte autora, por carta AR, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias sob pena de extinção por abandono. Custas da diligência ao final. União da Vitória, 14 de março de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010496-69.2019.8.16.0174 Processo: 0010496-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.455,25 Exequente(s): Termomax Aquecedores Solar LTDA EPP Executado(s): L F Thomaz Energia Solar ME

Vistos e examinados os autos. Certifique, a Serventia, se houve o correto e integral recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência deferida. Em sendo positivo, cumpra-se a diligência. Caso contrário, intime-se a parte para que promova o devido recolhimento desta, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 24 de agosto de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010496-69.2019.8.16.0174 Processo: 0010496-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.455,25 Exequente(s): Termomax Aquecedores Solar LTDA EPP Executado(s): L F Thomaz Energia Solar ME

Vistos etc. Conclusão indevida. Recolhidas as custas (mov. 195), cumpra-se a decisão de mov. 182, no que pender. Havendo custas pendentes de pagamento para a realização de atos processuais da Escrivania, esta deve certificar nos autos e intimar a parte devedora, independentemente de conclusão dos autos, já que não se trata de ato decisório, a teor do art. 5º da Portaria n. 08/2016. Diligencie, o Cartório, com maior zelo na análise dos autos a serem remetidos conclusos, visando ao correto e integral cumprimento das decisões já proferidas nos autos e evitando movimentações equivocadas e dispensáveis.

O envio dos autos para decisão, quando se mostra necessário apenas o cumprimento de despachos e decisões já proferidos, ou a prática de atos meramente para impulso processual, que competem exclusivamente ao Cartório, revela procedimento de todo improdutivo, acarretando dispêndio de tempo e serviços, prejudicando o bom andamento do serviço jurisdicional, o que fere de morte a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, norma fundamental do processo civil repetida no art. 4º do CPC, acarretando, em derradeira análise, graves consequências às partes jurisdicionadas.

União da Vitória, 19 de julho de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010496-69.2019.8.16.0174 Processo: 0010496-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.455,25 Exequente(s): Termomax Aquecedores Solar LTDA EPP Executado(s): L F Thomaz Energia Solar ME

DECISÃO

Vistos e examinados Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença.

1. Aplica-se ao caso o disposto no art. 509, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

2.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, para pagamento voluntário da importância declinada pela parte credora, referentes à condenação transitada em julgado, no prazo de 15 dias. 2.1 Deixo, por ora, de arbitrar honorários advocatícios em prol do advogado do exequente, pois a verba profissional apenas faz-se devida, em sede de cumprimento de sentença, no caso de ausência de pagamento voluntário (REsp 1134186).

3. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, dê-se início à fase de cumprimento de sentença, com início do prazo de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525 do CPC). 3.1 Corrija-se a autuação, caso ainda não realizada. 3.2 Acrescente-se ao montante do débito a multa de 10% sobre o saldo devedor. 3.3 Outrossim, arbitro honorários de 10% sobre o valor exequendo em favor da parte exequente, devendo o credor apresentar planilha atualizada do débito com os acréscimos ora determinados. 4 Proceda-se, na sequência, na busca de ativos em nome da parte devedora via sistema Sisbajud, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta.

A medida se justifica porque observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil. Afora observada a melhor forma de satisfação do crédito, é a medida que gera menor custo. 4.1 Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 4.2 Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 05 dias. 4.3 Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 5 Caso negativa, diligencie junto ao sistema RENAJUD, bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, intimando-se as partes da diligência. 5.1.

Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 5.2 Sendo positivo o item 5.1, oficie-se ao DETRAN para que indique a instituição credora e após à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário.

6. Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias.

7. Diligências necessárias. União da Vitória, 26 de maio de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010496-69.2019.8.16.0174 Processo: 0010496-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.455,25 Autor(s): Termomax Aquecedores Solar LTDA EPP Réu(s): L F Thomaz Energia Solar ME

DECISÃO

Vistos e examinados

1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedor a parte executada. 1.1 Promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 1.2.

Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 1.3. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

2. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento").

3. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.1 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos.

4. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos.

5.

Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 13 de abril de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010496-69.2019.8.16.0174 Processo: 0010496-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.455,25 Autor(s): Termomax Aquecedores Solar LTDA EPP Réu(s): L F Thomaz Energia Solar ME

SENTENÇA

Vistos e examinados os autos.

I –

RELATÓRIO

TERMOMAX – AQUECEDOR SOLAR LTDA. ajuíza ação de cobrança em face de L F THOMAZ ENERGIA SOLAR ME, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que enviou equipamentos para a implantação de dois sistemas de aquecimento solar ao requerido, tendo originado duas Notas Fiscais destes produtos. A primeira nota fiscal n. 000023576, foi emitida no valor total de R$ 1.861,00, cujo pagamento seria realizado em 6 (Seis) parcelas, cada uma no valor de R$ 310,17.

No entanto, desta primeira nota fiscal foram pagas apenas 2 parcelas, restando inadimplidas as parcelas ns. 3, 4, 5 e

6. A segunda nota fiscal n. 000022948, foi emitida no valor total de R$ 2.472,55, cujo pagamento seria realizado em 3 (Três) parcelas, cada um no valor de R$ 765,80. No entanto, desta segunda nota fiscal houve o pagamento de duas parcelas, restando o requerido inadimplente apenas com relação a última. Informa a parte autora que tentou por várias oportunidades uma composição amigável com o requerido, a fim de solucionar a questão da melhor maneira possível, no entanto, não houve cooperação pelo executado, o que forçou ao ajuizamento da presente demanda.

Roga pela condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 2.455,25, com as devidas atualizações de praxe. Juntou documentos. Citado (Ev. 138), o requerido permaneceu inerte. No ev. 142, foi decretada à revelia do requerido, bem como intimada a parte autora sobre as provas que pretendia produzir. Requereu, no ev. 144, o julgamento antecipado do feito. Registraram os autos conclusos para sentença em 12/02/2021.

É o que importa relatar,

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo o Princípio da Carga Dinâmica das Provas, regrado pelo art. 373 do Codex Processual, com certos temperamentos, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc.).

Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova: Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz.

Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur”.[1] Ademais, como lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[2], não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar.

Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Além disso, é de se ponderar no caso em tela que a parte demandada, mesmo citada, deixou de contestar o feito.

Logo, impõe-se seja decretada a revelia da parte ré, malgrado tal circunstância não importe na automática procedência das pretensões deduzidas no feito. Os efeitos da revelia dizem respeito à presunção de veracidade dos fatos, não do direito alegado em que se embasa o pedido. Ressalto que esta presunção é iuris tantum, o que significa dizer que, deve vir corroborada com outros elementos de convicção seja acerca da ocorrência dos fatos, como também do direito postulado em juízo.

A propósito, o princípio da persuasão racional do juiz, por si só, viabiliza a relativização da norma, até porque a declaração de revelia não conduz à procedência dos pedidos articulados na exordial. A propósito, leciona Luiz Rodrigues Wambier que a revelia ...não significa automática procedência do pedido, pois o efeito pode alcançar apenas os fatos alegados na petição inicial, e não o direito que se postula.

Pode ocorrer de, mesmo reputando-se verdadeiros os fatos, deles não decorrer o direito contido no pedido, porque a consequência jurídica pretendida pelo autor não emana dos fatos apresentados. Ou, ainda, pode acontecer de o autor narrar fatos inverossímeis, insuscetíveis de credibilidade, e o juiz não está obrigado a aceitar como verdadeiros fatos impossíveis de terem ocorrido. Por isso, nada obsta que, mesmo em caso de revelia, o juiz profira sentença de improcedência do pedido.[3] Dito isso, compulsando os autos, a parte autora comprovou, por meio das notas fiscais que foram encartadas na inicial, evs. 1.4 e 1.5, além de documento juntado na última folha do ev. 1.5, comprovando o recebimento, pelo requerido, das mercadorias adquiridas junto à autora.

A prova do pagamento cumpria à parte demandada, a qual não se desonerou de seu mister. Aliás, foi revel, fazendo presumir – o que encontra corroboração nos elementos de prova coligidos aos autos – que deixou de honrar com a totalidade dos valores em aberto. Com relação a condenação da parte requerida, no entanto, mostra-se necessário consignar o seguinte. Como a própria parte autora afirma, ambas as compras realizadas pelo réu foram parceladas.

Uma das compras foi parcelada em 6 (Seis) vezes, cujo requerido realizou o pagamento de 2 (Duas) parcelas, sendo inadimplente nas quatro. A outra compra foi realizada em 3 (Três) parcelas, sendo que o requerido restou inadimplente apenas na última. Ou seja, inexistindo contrato prevendo o vencimento antecipado do negócio, estando a negociação adstrita as notas fiscais encartadas na inicial, a mora do devedor resta constituída mensalmente, com o vencimento das prestações acordadas.

A correção monetária segue a mesma linha raciocínio, devendo ser computada a contar de cada vencimento. Dessa forma, condeno o réu a pagar os seguintes valores: (a) Com relação a Nota Fiscal n. 000023576 (Ev. 1.5), referente a parcela inadimplida n. 3, no valor de R$ 310,17, deverá ser aplicada correção monetária (média entre INPC e IGP-DI) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 28/05/2018; referente a parcela inadimplida n. 4, no valor de R$ 310,17, deverá ser aplicada correção monetária (média entre INPC e IGP-DI) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 28/06/2018; referente a parcela inadimplida n. 5, no valor de R$ 310,17, deverá ser aplicada correção monetária (média entre INPC e IGP-DI) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 28/07/2018 e, por fim, referente a parcela inadimplida n. 6, no valor de R$ 310,17, deverá ser aplicada correção monetária (média entre INPC e IGP-DI) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 28/08/2018; (b) Com relação a Nota Fiscal n. 000022948 (Ev. 1.4), referente a parcela inadimplida n. 3, no valor de R$ 765,80, deverá ser aplicada correção monetária (média entre INPC e IGP-DI) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 06/04/2018.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão declinada por TERMOMAX – AQUECEDOR SOLAR LTDA. ajuíza ação de cobrança em face de L F THOMAZ ENERGIA SOLAR ME, para o fim de condenar o réu a pagar os seguintes valores: (a) Com relação a Nota Fiscal n. 000023576 (Ev. 1.5), referente a parcela inadimplida n. 3, no valor de R$ 310,17, deverá ser aplicada correção monetária (média entre INPC e IGP-DI) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 28/05/2018; referente a parcela inadimplida n. 4, no valor de R$ 310,17, deverá ser aplicada correção monetária (média entre INPC e IGP-DI) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 28/06/2018; referente a parcela inadimplida n. 5, no valor de R$ 310,17, deverá ser aplicada correção monetária (média entre INPC e IGP-DI) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 28/07/2018 e, por fim, referente a parcela inadimplida n. 6, no valor de R$ 310,17, deverá ser aplicada correção monetária (média entre INPC e IGP-DI) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 28/08/2018; (b) Com relação a Nota Fiscal n. 000022948 (Ev. 1.4), referente a parcela inadimplida n. 3, no valor de R$ 765,80, deverá ser aplicada correção monetária (média entre INPC e IGP-DI) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 06/04/2018.

Em face do desfecho, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a singeleza da ação (Artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. União da Vitória, 12 de fevereiro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] A Prova no Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág.

41. [2] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo.

1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 337. [3] In Curso Avançado de Processo Civil. Vol.

1. 4ª ed. São Paulo: RT, 2002, p.368.