0010498-89.2010.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010498-89.2010.8.16.0130 Processo: 0010498-89.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$343,27 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BARBARA BEATRIZ DOS SANTOS MARIO RICARDO DOS SANTOS VALDIR MARCIANO DA SILVA josefa maria dos santos

DECISÃO

1. Trata-se de objeção de não executividade apresentada por MARIO RICARDO DOS SANTOS nos autos da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, em que alega a requerida que seria parte ilegítima para responder pelo débito tributário. A parte exequente requereu a rejeição da pretensão.

2.

É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir.

3. A objeção de não executividade é meio de defesa processual posto à disposição do executada restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Entre os casos que podem ser cogitados na objeção de não executividade figuram odos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva.

O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior produção probatória, não será própria a exceção de preexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ.

1. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC .

2. No presente caso, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória sendo os Embargos à Execução a via processual adequada, razão pela qual o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 572108 SP 2014/0217790-3, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje. 09/12/2014).[1] Considerando que a controvérsia dos autos é de direito, passo à sua apreciação. Sustente, a parte executada que seria parte ilegítima para responder pelo débito, uma vez que sua genitora não seria proprietária do bem. Inobstante os argumentos expostos, é assente na jurisprudência a possibilidade de inclusão no polo passivo da demanda do terceiro possuidor que firmou o termo de confissão e parcelamento da dívida, já que o mesmo se enquadra como responsável pelo débito tributários, nos termos do art.130 do CTN.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PETIÇÃO INICIAL QUE INDICOU APENAS UM CONTRIBUINTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CORRESPONSÁVEL. DEVEDOR QUE FOI INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DOCUMENTO QUE É PARTE INTEGRANTE DA EXORDIAL COMO SE ESTIVESSE TRANSCRITO. ART. 6º, §1º, DA LEF. SITUAÇÃO QUE NÃO SE TRATA DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA CDA, NÃO INCIDINDO A VEDAÇÃO PREVISTA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 392 DO STJ.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CORRESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE, NESSE MOMENTO. AGRAVADO QUE NÃO FOI CITADO NA POSIÇÃO DE EXECUTADO, MAS SIM COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. NECESSÁRIA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0071964-66.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 27.03.2023) Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade da falecida ou de seus herdeiros, já que a mesma firmou parcelamento administrativo para pagamento do débito, caracterizando a sua legitimidade para responder pelo débito.

Ademais, não merecem prevalecer as alegações de que o imóvel teria sido usucapido, uma vez que conforme demonstrado pelo Município (mov.290.2) se tratam de imóveis diferentes.

4. Por estas razões, rejeito a objeção e não executividade e determino o prosseguimento do feito.

5. Sem custas e honorários advocatícios (AgInt nos EDcl no REsp 1.590.292/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 14-2-2018).

6. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

7. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157526816/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-572108-sp-2014-0217790-3. Acesso em Agos.2021.

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DESPACHO

1. Com relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, é cediço que a parte MARCIO RICARDO DOS SANTOS, não pode ser considerada hipossuficiente pela simples declaração apresentada.

2. Por este motivo, necessária a comprovação do quanto alegado por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013).

3. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) parte(s) o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada por meio de documentos idôneos, tais como cópia de holerite, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido.

4. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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DECISÃO

1. A parte executada novamente vem apresentar objeção de não executividade nos presentes autos arguindo a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo.

2. Em relação à matéria arguida, embora seja cognoscível de ofício, verifica-se que não foi levantada na primeira oportunidade em que apresentou o mesmo instrumento (mov. 138.1).

3. Forçoso, deste modo, reconhecer que se operou a preclusão consumativa, a qual abrange inclusive as matérias de ordem pública, quando não impugnadas no momento processual oportuno. Neste sentido, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTARQUIA – NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS JUROS CALCULADOS PELO CONTADOR JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL - IMPERTINÊNCIA – INSURGÊNCIA TARDIA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E NÃO APÓS SUA HOMOLOGAÇÃO – PEÇA QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, NADA DISCORRENDO ACERCA DOS JUROS FIXADOS, AINDA QUE DE FORMA SUBSIDIÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA PELA PARTE INTERESSADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO – IMPOSSIBILIDADE DE

DECISÃO

SOBRE MATÉRIA DA QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À REGULAR MARCHA PROCESSUAL – INSTITUTO PROCESSUAL QUE VISA EVITAR RETROCESSO E A INSEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA

C. CÂMARA CÍVEL –

DECISÃO

MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0053911-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 14.05.2021)[1]

4. Cabe observar que peticionamento reiterado e insistente da procuradora da parte requerida, com o claro intuito de esquivar-se da obrigação de pagar as custas e despesas processuais devidas, não tem contribuído para o bom e regular andamento da ação, que está sendo indevidamente impedida de avançar pelas formulações de requerimentos infundados pela parte, o que exige sucessivas apreciações judiciais.

5. Observe a patrona da parte requerida que petições reiteradas e extemporâneas causam tumulto processual prejudicando o andamento do feito, ferindo o princípio da celeridade e economia processual. Advirto que tal conduta temerária poderá acarretar a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme preceitua o art. 80 do CPC, que impõe às partes o ônus de não oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, não proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, nem tampouco provocar incidente manifestamente infundado.

6. À luz do princípio constitucional do devido processo legal que impõe ampla defesa e contraditório, bem como do duplo grau de jurisdição, o legítimo inconformismo da parte acerca das decisões judiciais prolatadas devem ser enfrentadas pela via processual própria.

7. Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos da objeção de não executividade, e deixo de condenar a parte ao pagamento de custas e honorários. 7.1. Em razão da sucumbência e atendendo-se ao princípio da causalidade, condeno a excipiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do excepto, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do CPC, observada a concessão, não retroativa, dos benefícios da justiça gratuita (mov. 199.1).

8. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário.

9. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000015176281/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0053911-08.2020.8.16.0000#. Acesso em jan. 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010498-89.2010.8.16.0130 Processo: 0010498-89.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$343,27 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BARBARA BEATRIZ DOS SANTOS MARIO RICARDO DOS SANTOS VALDIR MARCIANO DA SILVA josefa maria dos santos

DESPACHO

1. Em atenção ao princípio da não surpresa das decisões judiciais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a objeção de não executividade oposta no mov. 256.1, bem como, documentos de mov. 256.2 ao 256.11.

2. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010498-89.2010.8.16.0130 Processo: 0010498-89.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$343,27 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BARBARA BEATRIZ DOS SANTOS MARIO RICARDO DOS SANTOS VALDIR MARCIANO DA SILVA josefa maria dos santos

DESPACHO

1. Tendo em vista a juntada de custas no mov. 203.1, intime-se a executada a fim de que realize o pagamento das custas e despesas processuais,

2. Decorrido o prazo, intime-se o exequente a fim de que se manifeste acerca do prosseguimento dos autos, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010498-89.2010.8.16.0130 Processo: 0010498-89.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$343,27 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BARBARA BEATRIZ DOS SANTOS MARIO RICARDO DOS SANTOS VALDIR MARCIANO DA SILVA josefa maria dos santos

DESPACHO

1. Com relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, a parte executada não pode ser considerada hipossuficiente pela simples declaração apresentada.

2. Por este motivo, necessária a comprovação do quanto alegado por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013).

3. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) parte(s) executada(s) o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada por meio de documentos idôneos, tais como cópia de holerite, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido.

Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data e horário de assinatura no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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DESPACHO

1. Indefiro, por ora, o pedido retro, tendo em vista que a marcha processual está suspensa para inclusão dos sucessores da executada JOSEFA MARIA DOS SANTOS, e que a citação de Mario Ricardo dos Santos restou frustrada, conforme se verifica no mov. 126.1.

2. Sendo assim, indique o exequente novo endereço para localização e citação do sucessor, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta