0010502-93.2016.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010502-93.2016.8.16.0170

Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado pelas partes juntado no mov. 544.1 e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais bloqueios e/ou penhora existentes nos presentes autos. Custas preparadas. Honorários advocatícios já pactuados no referido acordo.

Diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes no referido acordo, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Diligências necessárias. Oportunamente ARQUIVEM-SE. P. R.

I. Toledo, 06 de maio de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010502-93.2016.8.16.0170

Vistos etc.

1. Recebo a defesa apresentada pelo Curador Especial por meio de simples petição avulsa ao mov. 516.1, uma vez que formalizada por negativa geral, valendo-se de argumentos genéricos e, portanto, incapazes de comprometer o crédito da exequente, tampouco ensejar a extinção da execução, revelando-se desnecessária a interposição de Embargos à Execução, que só se prestaria a onerar ainda mais as partes.

2. Da leitura dessa defesa, observa-se que não foi apontada nenhuma irregularidade, nem ilegalidade, seja de ordem pública, seja quanto ao título executivo, admitindo, dessa forma, a absoluta legalidade do processo e a impossibilidade de indagação de questões de fato em razão de não ter contato com o devedor.

3. No que tange ao pedido de justiça gratuita pleiteada pelo Curador Especial em favor do executado, é entendimento do STJ no sentido de não ser possível o seu deferimento ao representado por Curador Especial porque “o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente” (STJ, AgRg no AREsp 772756/RS, Rel.

Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 01/09/2016). Além disso, não visualizo qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência do executado, não sendo possível exigir do Curador Especial tal prova. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS.

I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. RÉU REVEL PATROCINADO POR CURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. PRECEDENTES.

II – PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS. PROTEÇÃO LIMITADA ÀS CONTAS POUPANÇAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES ESTAVAM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

DECISÃO

MANTIDA.I – “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.

Precedentes” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). Em consequência, indefiro dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado.

4. Diante disso e considerando a inexistência de elementos fáticos, probatórios ou jurídicos de caráter modificativo, extintivo ou suspensivo dos direitos da exequente, impõe-se o regular prosseguimento da execução.

5. Assim, defiro o pedido do mov. 507.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito.

6. Efetuado eventual bloqueio e a transferência de recursos para conta judicial, o próprio extrato positivo de transferência do SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins.

7. Intimem-se. Toledo, 15 de fevereiro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.