Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 133) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 123) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010503-87.2024.8.16.0044 Processo: 0010503-87.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.089,58 Polo Ativo(s): Nivaldo Caetano Rodrigues Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A.
SENTENÇA
Efetuado voluntariamente o depósito da condenação (movs. 83.2 e 103.2), a parte exequente manifestou-se nos Autos requerendo a expedição de Alvará, sendo sua concordância com os valores presumida (mov. 111.1). Sendo assim, pela satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Alvará Judicial dos valores depositados em favor da parte exequente.
Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD), conforme disposição do item 56 da Portaria nº. 43/2023.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo:0010503-87.2024.8.16.0044(Recurso Inominado)Relator(a):Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoÓrgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:19/10/2025Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA DE LINHAS NÃO CONTRATADAS.
SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. HIPÓTESE QUE EXCEPCIONALMENTE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS PELA CONDUTA REITERADA DA RECLAMADA. AJUIZAMENTO DE OUTRAS DEMANDAS PELO MESMO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais proposta por consumidor contra empresa de telecomunicações, em razão de cobrança indevida de linhas telefônicas não contratadas.2. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência dos negócios jurídicos e a inexigibilidade dos débitos, além de condenar a reclamada ao pagamento de R$89,58 a título de restituição em dobro.3.
Recurso inominado interposto pelo reclamante, com pleito de fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se, diante da conduta reiterada da reclamada na cobrança indevida de linhas não contratadas, resta configurado o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, regida pelos arts. 2º, 3º do Código de Defesa do Consumidor.6.
Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços da reclamada, diante da cobrança reiterada de linhas não contratadas, inclusive com ajuizamento de demandas anteriores pelo mesmo consumidor para situações análogas.7. O dano moral, que não se presume in re ipsa, foi excepcionalmente configurado no caso concreto, haja vista as reiteradas falhas e a ofensa aos direitos personalíssimos do consumidor.8.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 13/10/2025 00:00 até 17/10/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0010503-87.2024.8.16.0044Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 13/10/2025 00:00 até 17/10/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010503-87.2024.8.16.0044 Processo: 0010503-87.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.089,58 Polo Ativo(s): Nivaldo Caetano Rodrigues Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A.
DECISÃO
Verifica-se que a parte recorrente havia sido intimada para que comprovasse sua hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Contudo, pelos documentos apresentados nos movimentos 53.2 a 53.5 não é possível analisar se a parte recorrente possui meios e condições de arcar com as custas recursais. Assim, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
Sem prejuízo, a fim de ser realizado o juízo definitivo de admissibilidade recursal, remetam-se os Autos à Turma Recursal, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC e Enunciado 166 do FONAJE.
Intime-se a parte recorrida a apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º, Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, com ou sem manifestação, encaminhem-se os Autos à Egrégia Turma Recursal. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
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DESPACHO
1 - Tendo em vista a necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos comprovantes de contas residenciais atualizados (por ex. água, luz, telefone), bem como certidão negativa de imóveis e propriedade de veículos, holerite atualizado, cópia da carteira de trabalho e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses.
2 - Poderá a parte proceder ao preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, conforme o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, em caso de optar por não cumprir o item “1”.
3 - Após, voltem-me conclusos para análise do recebimento do recurso. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
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SENTENÇA
Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pelo ilustre Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
Intimação referente ao movimento (seq.
55) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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DESPACHO
Encaminhem-se estes autos ao Juiz Leigo. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
2024
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DECISÃO
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra a decisão proferida no mov. 11.1, a fim de ser sanada omissão existente naquela. Pugna ao final pelo provimento dos embargos, a fim de que se emende a decisão proferida, pronunciando-se o Juízo sobre a questão.
É o relatório.
DECIDO. Os Embargos Declaratórios foram interpostos no prazo legal (art. 49 da Lei 9.099/95), e são cabíveis, portanto, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição". Também, quando "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz". A parte autora alega omissão na decisão de concessão da tutela antecipada, pois seu CPF teria sido vinculado à duas linhas distintas, mas constou apenas uma na decisão.
Reanalisando a decisão, padece de omissão, devendo ser sanada neste momento. Ante ao exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de mov. 17.1, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, revogando os seguintes parágrafos: Os documentos apresentados no mov. 1.6/1.15, demonstram que a parte autora teve seu nome vinculado à linha telefônica nº. (11) 98427-6294, a qual afirma que não contratou, sendo gerados boletos, que foram pagos, mas que teme a negativação de seu nome.
Para tanto, INTIME-SE a parte requerida para que se abstenha de cobrar e negativar o nome da parte requerente pelos débitos objeto desta demanda (linha móvel nº. (11) 98427-6294), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que ora fixo em , desde já limitada ao valor de . Os quais passam a ter a seguinte redação: Os documentos apresentados no mov. 1.6/1.15, demonstram que a parte autora teve seu nome vinculado à linha telefônica nº. (11) 98427-6294 e (11) 98230-6209, a qual afirma que não contratou, sendo gerados boletos, que foram pagos, mas que teme a negativação de seu nome.
O quantum indenizatório deve observar o princípio da razoabilidade, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e sancionatório da medida, sendo fixado em R$3.000,00, valor compatível com os parâmetros jurisprudenciais.9. Aplicação do Enunciado nº 1, “b”, da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná, segundo o qual, em indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso.IV.
DISPOSITIVO
E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da sessão de julgamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, abatido o percentual da correção monetária.
No mais, mantida a sentença.11. Tese de julgamento: “O ajuizamento de demandas sucessivas pelo consumidor para coibir reiteradas falhas na prestação de serviços de telecomunicações, notadamente cobranças indevidas de linhas não contratadas, configura ofensa a direitos personalíssimos e enseja a fixação de indenização por danos morais.”.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 00:00 ATÉ 17/10/2025 23:59 (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 00:00 ATÉ 17/10/2025 23:59 (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
85) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
76) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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SENTENÇA
Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo ilustre Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
Intimação referente ao movimento (seq.
50) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
46) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Para tanto, INTIME-SE a parte requerida para que se abstenha de cobrar e negativar o nome da parte requerente pelos débitos objeto desta demanda (linha móvel nº. (11) 98427-6294 e (11) 98230-6209), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00, desde já limitada ao valor de R$ 4.000,00. Aguarde-se a audiência de conciliação pautada.
Intimem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
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DECISÃO
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Antecipação de Tutela e Pedido de Danos Morais na qual a parte autora afirma que seu nome foi vinculado a linha telefônica que não contratou – (11) 98427-6294, e que em razão disso passou a receber cobranças indevidas. Afirma que efetuou o pagamento do débito, mas que teme a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
Diante disso, propôs a presente demanda, e pugna que seja deferida tutela de urgência para que a empresa requerida se abstenha de realizar cobranças e negativação de seu nome.
É o relatório.
DECIDO. Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos apresentados no mov. 1.6/1.15, demonstram que a parte autora teve seu nome vinculado à linha telefônica nº. (11) 98427-6294, a qual afirma que não contratou, sendo gerados boletos, que foram pagos, mas que teme a negativação de seu nome.
Assim, presente a probabilidade do direito, pois não há razoabilidade em impor à parte autora a incumbência de produzir prova a respeito da existência da dívida, por se tratar de prova negativa. O perigo de dano decorre da indevida inscrição, tendo em vista as consequências da inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que os comerciantes e instituições financeiras dele se utilizam para concessão de crédito.
Ademais, a parte autora está discutindo judicialmente a existência do débito. Não há que se falar em irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da medida, pois poderá ser revogada posteriormente, e ainda, a suspensão temporária do nome da requerente do SPC/SERASA em nada afetará o crédito, se porventura existir, além dos fatos apresentados.
Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Para tanto, INTIME-SE a parte requerida para que se abstenha de cobrar e negativar o nome da parte requerente pelos débitos objeto desta demanda (linha móvel nº. (11) 98427-6294), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00, desde já limitada ao valor de R$ 4.000,00.
Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art.
6. °, inc. VIII, do CDC). Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.
Cite(m)-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA