0010505-95.2019.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Processo: 0010505-95.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.924,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CASF – INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA LUCIANA COVAL DOS SANTOS TUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTD A parte exequente deve se manifestar sobre a petição retro.

Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Processo: 0010505-95.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.924,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CASF – INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA LUCIANA COVAL DOS SANTOS TUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTD Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados pelo sistema SisbaJud e de suspensão dos autos formulado pela parte executada (item 254.1), diante da adesão ao parcelamento administrativo do crédito tributário formalizada em 16/03/2026.

A parte exequente (item 256.1), por sua vez, confirmou a adesão ao parcelamento em 16/03/2026, reconhecendo que a medida implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, e requereu a interrupção de eventual ordem de bloqueio de ativos financeiros, com liberação de valores bloqueados após a adesão.

Decido.

I) Do bloqueio SisbaJud O E. STJ, no julgamento do Tema n. 1012, fixou a seguinte orientação: em caso de concessão de parcelamento fiscal, a penhora de ativos financeiros será levantada se a concessão for anterior à penhora e ficará mantida se a concessão ocorrer em momento posterior à penhora, ressalvada a possibilidade excepcional de substituição por fiança bancária ou seguro garantia, mediante comprovação irrefutável da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Demonstrada a formalização válida da transação e o adimplemento inicial exigido, impõe-se a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto vigente o acordo. No caso dos autos, a parte executada formalizou a adesão ao parcelamento em 16/03/2026 (item 254.2). Quanto ao pedido de tutela de urgência, os elementos constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito, diante da formalização do parcelamento e da previsão legal de suspensão da exigibilidade, bem como o risco de dano, em razão da essencialidade dos valores para a manutenção das atividades empresariais da parte executada.

Diante desse contexto, a manutenção de eventuais bloqueios posteriores à adesão ao programa de parcelamento revela-se incompatível com a suspensão legal da exigibilidade do crédito. Isto posto, fica deferido o pedido para determinar o desbloqueio da conta corrente de titularidade da parte executada e a liberação dos valores eventualmente penhorados após 16/03/2026, data da adesão ao parcelamento. O Cartório deve juntar o detalhamento da ordem judicial de bloqueio via Sisbajud (item 253.1) para possibilitar a conferência dos valores efetivamente bloqueados e das respectivas datas.

II) Da suspensão dos autos Com o cumprimento das determinações supra, e diante da informação de que o crédito tributário está parcelado, os autos ficam suspensos pelo prazo do parcelamento ou até 1 ano. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente quanto ao seguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010505-95.2019.8.16.0185

1. Defiro (mov. 184.1).

2. Cite-se a executada, no endereço indicado (mov. 180.1), por mandado/carta precatória, para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Caso a diligência reste negativa, deverá o Sr. Oficial de Justiça verificar se a empresa executada está em funcionamento, certificando nos autos.

4. Com a resposta do mandado/carta precatória, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010505-95.2019.8.16.0185

1. A exequente postula pela inclusão da sócia administradora da sociedade executada, em razão da dissolução irregular constatada (mov. 149.1), bem como da sociedade Tuta Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda no polo passivo desta execução fiscal, em razão de ter havido sucessão empresarial (mov. 154.1).

2. Quanto ao pedido de sucessão empresarial, o art. 133, do Código Tributário Nacional, estabelece que: “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão”. Referido rol de situações que ensejam a sucessão empresarial não é taxativo, tendo a jurisprudência reconhecido o instituto da sucessão presumida e entendido ser desnecessária a existência de ato formal de compra e venda do fundo de comércio, bastando que ela esteja configurada no plano fático.

Isso porque a expressão “qualquer título” elimina a necessidade de ato formal de compra do fundo de comércio. Admite-se, portanto, a sua presunção quando restarem presentes indícios e provas convincentes da sucessão empresarial. Nesse prisma, podem ser considerados como indícios a possibilitar o redirecionamento da execução para a empresa sucessora os seguintes elementos materiais e abstratos: exercício da mesma atividade no mesmo endereço e com o mesmo número de telefone; utilização de nomes semelhantes, da mesma clientela, dos mesmos funcionários ou da mesma estrutura empresarial; existência de algum dos sócios da empresa sucedida no quadro societário da sucessora, etc.

Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, I DO CTN). FORMAL INCONFORMISMO. EMPRESAS EM FUNCIONAMENTO NO MESMO PONTO, DESENVOLVENDO A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL. CORRETA INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1566620-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 28.03.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

DECISÃO

QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA COM FUNDAMENTO NA SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, DO CTN) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO FORMAL DE COMPRA E VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IRRELEVÂNCIA - SUCESSÃO PRESUMIDA ADMITIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE INDÍCIOS E PROVAS CONVINCENTES - EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE, MESMO ENDEREÇO E SÓCIOS - ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE SÃO INAPTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AI – 1342066-5 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 09.06.2015). Verifica-se, no presente caso, a similaridade de objeto social entre as sociedades, bem como que a sociedade Tuta Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda opera desde setembro de 2022 (mov. 154.3 – dig. 1), no mesmo endereço em que a empresa executada atuava até fevereiro de 2022 (mov. 154.3 – dig. 19).

Ademais, os sócios administradores das sociedades são parentes entre si.

Posto isso, concluo que a sucessão empresarial restou devidamente comprovada, razão pela qual defiro o pedido da exequente, para o fim de determinar a inclusão da empresa Tuta Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, no polo passivo da presente execução fiscal.

3. Quanto ao pedido de inclusão da sócia administradora, tendo em consideração o disposto na súmula 435 do STJ, bem como em consonância com o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em havendo indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada (mov. 149.1), cabe a inclusão da sócia gerente na relação processual, defiro o pedido formulado pela exequente (mov. 154.1). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR.

INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELAÇÃO 01: INTEMPESTIVA.APELAÇÃO 02: EMPRESA EXECUTADA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. CABÍVEL REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO 01 NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1482841-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 02.08.2016).”

4. Proceda a Secretaria a inclusão da sócia, Luciana Coval dos Santos, no polo passivo dos presentes autos, conforme consta na cláusula sexta, da quarta alteração do contrato social (mov. 154.3 – dig. 19).

5. Cite-se as executadas ora incluídas, no endereço indicado, para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010505-95.2019.8.16.0185

1. Consoante o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça sobre as custas de condução de oficiais de justiça para cumprimento de mandados em execuções fiscais, restou assentado que: “A Fazenda Pública deve realizar o recolhimento antecipado do valor da diligência”. Tais despesas, portanto, “não estão contempladas na dispensa de adiantamento de custas concedida à Fazenda Pública”[1].

Sendo assim, intime-se a exequente para que proceda ao recolhimento das custas do oficial de justiça para cumprimento do mandado.

2. Após efetivado o recolhimento, cumpra-se o item 2 e seguintes da decisão de mov. 205.1. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1] Despacho nº 11608127, SEI nº 0008131-14.2025.8.16.6000.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010505-95.2019.8.16.0185

1. Ante à concordância da exequente (mov. 104.1), defiro o pedido de mov. 94.1.

2. Proceda-se ao levantamento da penhora efetivada nos presentes autos (mov. 67.2). 2.1. Ciência ao Sr. Leiloeiro.

3. Defiro.

4. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 5.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo.

6. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento.

7. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 7.1.

Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo.

8. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC).

9. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio.

10. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, §4º, do NCPC).

11. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios.

12. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 12.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 12.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito