Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Criminal de Campo Mourão
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, FABIO SCHITICOSKI BRAZ
- Advogado
- THEREZA RAYANA KLAUCK CAMPOS CHAGAS (OAB 71569389/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010506-44.2017.8.16.0058 Trata-se de ação penal em que foi celebrado acordo de não persecução penal, o qual restou integralmente cumprido. Assim, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da(o)(s) ré(u)(s) FABIO SCHITICOSKI BRAZ, com fulcro no art. 28-A, § 13, e art. 61, caput, ambos do CPP.
Sem custas. P. R.
I. Havendo fiança recolhida nos autos, restitua-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Fabricio Voltaré Magistrado