0010506-66.2017.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010506-66.2017.8.16.0083 Processo: 0010506-66.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 05/06/2017 Autoridade(s): 19ª SDP DE FRANCISCO BELTRAO Vítima(s): JUAN NAVARRO CANALES Indiciado(s): A Apurar

1. Trata-se de inquérito policial com promoção de arquivamento pelo Ministério Público.

2. Nos termos da manifestação, acolho a promoção do representante do Ministério Público e, ao efeito, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial por falta de justa causa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal, e Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

3. Cientifique-se o Ministério Público da necessidade de comunicação da vítima em relação ao arquivamento, nos termos do art. 28, caput, do Código de Processo Penal, e interpretação conforme a Constituição assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.305.

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

5. Promovam-se as necessárias anotações e comunicações.

6. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

7. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto