Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
65) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010507-07.2024.8.16.0083 Processo: 0010507-07.2024.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.569,13 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): ADRINÉIA GRAPSKI
Vistos e examinados. Foi noticiada nos autos a desistência do processo (cf. petição de mov. 55.1). Tendo em vista que a parte requerida nem sequer foi citada, certifico a eficácia jurídica deste ato-fato processual e, por conseguinte, EXTINGO este processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil - CPC. Custas na forma da lei (art. 90 do CPC).
Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois, como dito, ainda não foi instaurada a relação jurídica processual. Promova-se a retirada da anotação de restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento dos valores depositados nos autos, conforme requerido (mov. 57.1) Certificado o trânsito em julgado desta sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias.
Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
61) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
61) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Vistos e examinados. A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 26.1) antes da efetivação da medida liminar de busca e apreensão. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.892.589/MG, fixou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.040): “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” No referido julgamento, restou consolidado o entendimento de que a contestação somente pode ser apreciada após a efetivação da medida liminar, sendo inviável seu exame em momento anterior.
Desta forma, deixo de receber a contestação apresentada.
Intime-se a parte autora para promover regular andamento ao processo em 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
46) INDEFERIDO O PEDIDO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
46) INDEFERIDO O PEDIDO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010507-07.2024.8.16.0083 Processo: 0010507-07.2024.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.569,13 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): ADRINÉIA GRAPSKI
Vistos e examinados. Sem prejuízo do prazo para apresentação de réplica à contestação, determino a intimação da parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente acerca do pedido de revogação da decisão liminarmente proferida. Transcorrido o aludido prazo, independentemente de eventual manifestação, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0010507-07.2024.8.16.0083 Processo: 0010507-07.2024.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.569,13 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): ADRINÉIA GRAPSKI
Vistos e examinados. Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. A parte autora pretende obter o deferimento liminar do pedido de busca e apreensão do bem inicialmente descrito, com base no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Após examinar os autos noto que os documentos apresentados comprovam a mora e satisfazem as exigências estabelecidas no mencionado dispositivo legal. Assim, apoiado nas aludidas premissas, DEFIRO liminarmente o pedido e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do bem especificado na petição inicial.
Expeça-se mandado para cumprimento desta ordem de busca e apreensão. O Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá observar as orientações assentadas no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e, se houver necessidade, de acordo com o art. 846 do CPC, poderá adotar medidas de arrombamento e requisitar apoio de força policial. Após o cumprimento da ordem de busca e apreensão, cite-se a parte requerida para que tome conhecimento da demanda e, à vista do contido nos §1º de 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, possa: i) no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (Resp. 1.418.593/MS), além do recolhimento das custas processuais; ii) no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentar resposta, ainda que já tenha providenciado o pagamento integral da dívida.
Atento ao disposto no §9º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, determino que a Serventia insira a restrição de circulação do veículo na base de dados do Renajud e, após a apreensão, providencie a respectiva retirada. Quanto ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, ressalto que a atribuição de sigilo aos atos processuais somente se justifica se caracterizadas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC.
No presente caso, observo que a medida pretendida tem o propósito exclusivo de beneficiar o credor, sem qualquer fundamento legal que autorize a excepcionalidade à regra da publicidade. Diante disso, indefiro o pedido formulado. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito