Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
28) EXPEDIÇÃO DE DC - CUMPRIR
DESPACHO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
28) EXPEDIÇÃO DE DC - CUMPRIR
DESPACHO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
22) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
22) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010507-77.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$184.150,21 Polo Ativo(s): LEANDRO LEMES DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
I. Defiro o precatório em favor de LEANDRO LEMES DA SILVA, pelo valor de R$ 184.150,21, em face de ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (22/6/2025 15:50:37).
II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024).
IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).
V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024).
VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024.
VII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 0 7 1
0 - 7
1 . 1 9 9
2 . 8 . 1
6 . 0 0 0 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 2 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA (em 20/03/2025) RE QUE RE NTE : LE AND RO LEMES DA SILVA RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 2 7 8 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 5 0
7 - 7
7 . 2 0 2
5 . 8 . 1
6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 VALOR ORIGINAL C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL JM TOTAL LE AND RO LEMES DA SILVA VP 6
3 . 1 8 1 , 1 2 0 1 / 1 1 / 2 0 2 0 1 2
0 . 9 6 9 , 0 9 R$ 1 8
4 . 1 5 0 , 2 1 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM AGO/2025 (R$) C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL JM TOTAL QUI TAÇÃ O LE AND RO LEMES DA SILVA VP 8
5 . 5 6 4 , 2 2 1 6
6 . 0 2 5 , 9 4 2 5
1 . 5 9 0 , 1 6 H ONORÁ RI OS CONTRATUAIS PRI NC I PAL JM TOTAL QUI TAÇÃ O GIANC ARLO AMPESSAN H C 1
5 . 0 9 9 , 5 6 2
9 . 2 9 8 , 7 0 4
4 . 3 9 8 , 2 6 TOTAL DO PRECATÓRIO 1 0
0 . 6 6 3 , 7 8 1 9
5 . 3 2 4 , 6 4 2 9
5 . 9 8 8 , 4 2 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u l / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: a g o/ 2 0 2 5 C u r i t i ba , 7 de agosto de 2025.TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 0 2 0 2 1 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 JAN 0 , 7 8 0 , 7 3 1 , 1 2 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 4 8 0 , 7 6 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M AR 0 , 9 3 0 , 9 3 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 AB R 0 , 6 0 , 8 3 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M AI 0 , 4 4 1 , 0 3 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 0 , 8 3 1 , 0 2 1 , 0 7 0 , 7 9 1 , 1 JUL 0 , 7 2 1 , 0 3 1 , 0 7 0 , 9 1 1 , 2 8 AG O 0 , 8 9 1 , 1 7 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 1 , 1 4 1 , 0 7 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 2 1 , 0 2 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 8 1 1 , 1 7 1 , 0 2 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 1 , 0 6 0 , 7 7 1 , 1 2 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: IPC A- e / IB GE de abr/2015 a nov/2021; SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB GE de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022.R$ R$ R$ ORI G EM EM NOV/2020 Pr i n ci pa l
9 . 4 7 7 , 1 7 Ju r os moratórios 1
8 . 1 4 5 , 3 6 TOTAL 2
7 . 6 2 2 , 5 3 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 0 7 1
0 - 7
1 . 1 9 9
2 . 8 . 1
6 . 0 0 0 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 2 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA (em 20/03/2025) RE QUE RE NTE : LE AND RO LEMES DA SILVA RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 2 7 8 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 5 0
7 - 7
7 . 2 0 2
5 . 8 . 1
6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : G I ANC ARLO AMPESSAN TIPO: H on or á r i os Contratuais ATUALI Z AÇÃ O PARA AGO/2025 Pr i n ci pa l 1
0 . 5 7 9 , 1 1 SE LIC de dez/21 a jul/25 = 42,73%
4 . 5 2 0 , 4 5 Tot a l do principal 1
5 . 0 9 9 , 5 6 Ju r os moratórios 2
0 . 2 5 5 , 1 9 ( * ) Mora complementar de dez/20 a nov/21 = 2 , 5 7 2 6 7 4 1 % 2 7 2 , 1 7 SE LIC de dez/21 a jul/25 = 42,73%
8 . 7 7 1 , 3 4 Tot a l dos juros moratórios 2
9 . 2 9 8 , 7 0 TOTAL 4
4 . 3 9 8 , 2 6 D EM ONSTRAÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 4
4 . 3 9 8 , 2 6 Va l or depositado 4
4 . 3 9 8 , 2 6 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 6 3
9 . 2 7
7 . 1 3
9 - 5 3 Re n di m e n t os tributáveis 1
5 . 0 9 9 , 5 6 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 2
9 . 2 9 8 , 7 0 Tot a l dos rendimentos 4
4 . 3 9 8 , 2 6 ( - ) Imposto de Renda
3 . 2 4 3 , 6 5 Sa l do devido ao beneficiário 4
1 . 1 5 4 , 6 1 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 1
5 . 0 9 9 , 5 6 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF
3 . 2 4 3 , 6 5R$ R$ R$ ORI G EM EM NOV/2020 Pr i n ci pa l 6
3 . 1 8 1 , 1 2 Ju r os moratórios 1 2
0 . 9 6 9 , 0 9 TOTAL 1 8
4 . 1 5 0 , 2 1 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Not a explicativa: JUROS DE MORA ( * ) de dez/2020 (data do cálculo) até nov/2021 (data da homologação do cálculo): (Rec. Extraordinário nº 579.431 STF) = 2 , 5 7 2 6 7 4 1 % Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u l / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: a g o/ 2 0 2 5 C u r i t i ba , 7 de agosto de 2025. Not a : Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global.
E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 0 7 1
0 - 7
1 . 1 9 9
2 . 8 . 1
6 . 0 0 0 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 2 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA (em 20/03/2025) RE QUE RE NTE : LE AND RO LEMES DA SILVA RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 2 7 8 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 5 0
7 - 7
7 . 2 0 2
5 . 8 . 1
6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : LEAND RO LEMES DA SILVA TIPO: C r e dor do valor principal ATUALI Z AÇÃ O PARA NOV/2020 1 5 % TRANSFERIDO COMO H ONORÁ RI OS CONTRATUAIS A G I ANC ARLO AMPESSAN SALD O 8 5 % 2 7 / n ov e m br o/ 2 0 2 0 n ov e m br o/ 2 0 2 0 Pr i n ci pa l 6
3 . 1 8 1 , 1 2
9 . 4 7 7 , 1 7 5
3 . 7 0 3 , 9 5 Ju r os moratórios 1 2
0 . 9 6 9 , 0 9 1
8 . 1 4 5 , 3 6 1 0
2 . 8 2 3 , 7 3 TOTAL 1 8
4 . 1 5 0 , 2 1 2
7 . 6 2 2 , 5 3 1 5
6 . 5 2 7 , 6 8 ATUALI Z AÇÃ O PARA AGO/2025 Pr i n ci pa l 5
9 . 9 4 8 , 3 1 SE LIC de dez/21 a jul/25 = 42,73% 2
5 . 6 1 5 , 9 1 Tot a l do principal 8
5 . 5 6 4 , 2 2 Ju r os moratórios 1 1
4 . 7 7 9 , 4 1 ( * ) Mora complementar de dez/20 a nov/21 = 2 , 5 7 2 6 7 4 1 %
1 . 5 4 2 , 2 7 SE LIC de dez/21 a jul/25 = 42,73% 4
9 . 7 0 4 , 2 6 Tot a l dos juros moratórios 1 6
6 . 0 2 5 , 9 4 TOTAL 2 5
1 . 5 9 0 , 1 6 D EM ONSTRAÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 2 5
1 . 5 9 0 , 1 6 Va l or depositado 2 5
1 . 5 9 0 , 1 6 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 0 0
3 . 7 2
0 . 1 9
9 - 9 4 Re n di m e n t os tributáveis Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 2 5
1 . 5 9 0 , 1 6 Tot a l dos rendimentos 2 5
1 . 5 9 0 , 1 6 ( - ) Previdência 0 , 0 0 ( - ) Imposto de Renda 0 , 0 0 Sa l do devido ao beneficiário 2 5
1 . 5 9 0 , 1 6I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 0 % I RRF 0 , 0 0 Not a explicativa: JUROS DE MORA ( * ) de dez/2020 (data do cálculo) até nov/2021 (data da homologação do cálculo): (Rec. Extraordinário nº 579.431 STF) = 2 , 5 7 2 6 7 4 1 % Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u l / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: a g o/ 2 0 2 5 C u r i t i ba , 7 de agosto de 2025.TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 0 2 0 2 1 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 JAN 0 , 7 8 0 , 7 3 1 , 1 2 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 4 8 0 , 7 6 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M AR 0 , 9 3 0 , 9 3 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 AB R 0 , 6 0 , 8 3 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M AI 0 , 4 4 1 , 0 3 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 0 , 8 3 1 , 0 2 1 , 0 7 0 , 7 9 1 , 1 JUL 0 , 7 2 1 , 0 3 1 , 0 7 0 , 9 1 1 , 2 8 AG O 0 , 8 9 1 , 1 7 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 1 , 1 4 1 , 0 7 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 2 1 , 0 2 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 8 1 1 , 1 7 1 , 0 2 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 1 , 0 6 0 , 7 7 1 , 1 2 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: IPC A- e / IB GE de abr/2015 a nov/2021; SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB GE de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022.