0010508-20.2025.8.16.0030

Órgão

3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

DELIBERAES E BUSANELLO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Advogado

JAIR LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR (OAB 50433/PR)

Órgão

3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

DELIBERAES E BUSANELLO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Advogado

JAIR LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR (OAB 50433/PR)

No mandado de citação, além do endereço físico da parte devedora, deverão ser consignados: i) os contatos eletrônicos, digitais e telefônicos do citando; ii) a autorização - ora concedida - para que o(a) Oficial de Justiça também se utilize dos contatos e meios eletrônicos, digitais e telefônicos disponíveis para efetivar a citação (nos termos do art. 247 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná); e iii) a autorização - ora concedida - para que o(a) Oficial de Justiça se utilize do procedimento de citação por hora na hipótese de constatar que o devedor está deliberadamente se ocultando. 2.4.

Independentemente de nova decisão, a citação (por carta ou mandado) será considerada válida quando o devedor, ou terceiro identificado em seu endereço/contato, se recusar a recebê-la ou a confirmar o seu recebimento, por qualquer meio ou subterfúgio (nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9099/95, art. 248 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 2.5.

Se a carta ou mandado de citação retornar com a informação de que o devedor é desconhecido no local ou de lá se mudou, ou que o endereço físico e/ou o contato eletrônico, digital ou telefônico informado está incorreto ou incompleto, intime-se o credor para que, no prazo de 10 dias, informe o correto, completo e atual endereço físico e/ou contato eletrônico, digital ou eletrônico do devedor, ficando desde já advertido de que não será admitido pedido para repetição de diligência em endereço/contato já diligenciado sem sucesso e que seu silêncio será interpretado como falta de interesse na continuidade da execução. 2.5.1.

Na sequência: i) se o credor tiver indicado um novo endereço/contato do devedor ou corrigido/complementado algum outro, expeça-se desde logo nova citação, com observância das diretrizes já traçadas nos itens anteriores; ii) mas se o credor tiver restado inerte, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção.

3. CITADO(S) TODOS(S) DEVEDOR(S) e decorrido o prazo para pagamento voluntário, INTIME(M)-SE O(S) CREDOR(ES) para, no prazo de 15 dias, se manifestar(em) sobre eventual pagamento, depósito, oferecimento de bem à penhora, exceção ou embargos apresentados pelo devedor; OU, no caso de o devedor ter restado inerte, indicar(em) desde logo bem deste à penhora e requerer(em) o que for de direito para a continuidade da execução, com a advertência de que o seu silêncio será interpretado como falta de interesse.

4. SOMENTE APÓS a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou do decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão.

5. Eventuais petições, manifestações e juntadas anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4", não devendo, portanto, gerarem anterior conclusão - tudo a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual. Na excepcional situação de a Secretaria entender ser imprescindível a conclusão antecipada, deverá haver prévia certidão justificando-a.

6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. INTIMEM-SE. Foz do Iguaçu, 24 de abril de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito