0010516-63.2023.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010516-63.2023.8.16.0160 Processo: 0010516-63.2023.8.16.0160 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$32.281,62 Embargante(s): ROGERIO MANTOVANI GONÇALVES Embargado(s): BRUNNA KAROLINE PREVIATO MARIA FERNANDA DA COSTA E SILVA FIALHO

SENTENÇA

Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução, registrados sob o nº 10516-63.2023, em que é embargante Rogério Mantovani Gonçalves e embargadas Brunna Karoline Previato e Mariai Fernanda da Costa e Silva Fialho, todos qualificados nos autos. A parte requerente propôs os presentes Embargos à Execução em face das requeridas, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao mov. 1.1 e juntando documentos ao mov. 1.2/1.9.

O fundamento central dos embargos consiste no argumento da impossibilidade de ajuizamento de ação autônoma para cobrança de honorários advocatícios, na existência de cobrança em duplicidade e na necessidade de inclusão de Paulo Henrique Alves no polo passivo da demanda. Os embargos foram recebidos, sem concessão de efeito suspensivo e foi determinada a intimação das embargadas (mov. 17.1). Devidamente intimadas, as embargadas apresentaram manifestação apontando a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma e pugnando pela não inclusão do Sr.

Paulo Henrique no polo passivo da execução em apenso. Pugnaram pela improcedência dos presentes embargos (mov. 23.1). O embargante se manifestou no mov. 29.1. Em decisão saneadora de mov. 39.1 foram fixados os pontos controvertidos e este juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de o advogado executar a verba honorária sucumbencial em processo distinto daquele em que o título executivo judicial foi formado e na existência de cobrança em duplicidade. No ponto de possibilidade de ajuizamento de ação autônoma, vislumbro razão parcial nos argumentos apresentados pela parte requerida.

Como é cediço, nos termos do art. 516, inciso II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. A previsão legal, contudo, não é absoluta e admite exceções, à exemplo do disposto no parágrafo único do mesmo art. 516, o qual faculta ao exequente requerer o cumprimento de sentença em juízo que facilite a satisfação da obrigação.

Outra exceção também está prevista na Lei n. 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual dispõe que é facultado aos advogados promoverem o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios nos próprios autos da ação em que foram fixados ou em autos apartados, mediante o ajuizamento de ação autônoma. Vejamos: Art.

23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art.

24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. (...) Com efeito, a legislação especial confere ao próprio causídico a possibilidade de eleger a via judicial que entender mais favorável para a perseguição das verbas sucumbenciais estipuladas em seu favor, constituindo a prerrogativa em direito autônomo do advogado, podendo a execução ser promovida nos mesmos autos da condenação principal, se assim convier ao advogado credor, ou em autos apartados.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO

QUE FACULTA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM AUTOS APARTADOS OU NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE MOVER CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM APARTADO POIS A EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVE SER SOMADA AO VALOR PRINCIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO AUTÔNOMA. FACULDADE DO ADVOGADO, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 24, §1º DA LEI 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB).

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069534-44.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 16.07.2023, sem grifos no original). Nesse contexto, destaco que ajuizamento de ação autônoma deve se valer das prerrogativas do título, ou seja, seria possível o ajuizamento de demanda de cumprimento de sentença em autos apartados para fins de recebimento do valor.

Entretanto, verifica-se que ao ajuizar demanda executiva, a parte exequente optou por enquadrar a pretensão ao rito previsto nos art. 824 e seguintes do CPC, o que implicou em nova fixação de honorários nos termos do art. 827. Dessa forma, a utilização de demanda executiva para fins de recebimento de honorários gerou uma cobrança em duplicidade, motivo pelo qual os embargos devem ser julgados procedentes para o fim de determinar a extinção da execução.

Saliento que, caso seja do interesse das embargadas, não há impedimento para ajuizamento de ação autônoma para recebimento dos honorários, conforme exposto na fundamentação, desde que observada a natureza correta da demanda para recebimento dos valores (cumprimento de sentença autônomo). Diante da procedência dos embargos e consequente extinção da demanda executiva, o pedido de inclusão no polo passivo resta prejudicado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DO DEVEDOR o, o que faço com base no art. 487, I do CPC, a fim de reconhecer, como reconheço, a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios por meio de execução e, consequentemente, JULGO EXTINTA a demanda executiva n. 0005676-10.2023.8.16.0160. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço considerando o dispostos no artigo 85, § 2º do CPC.

No caso de interposição de recurso, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, procedendo às devidas anotações.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010516-63.2023.8.16.0160 Processo: 0010516-63.2023.8.16.0160 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$32.281,62 Embargante(s): ROGERIO MANTOVANI GONÇALVES Embargado(s): BRUNNA KAROLINE PREVIATO MARIA FERNANDA DA COSTA E SILVA FIALHO

1. Trata-se de embargos à execução opostos por ROGÉRIO MANTOVANI GONÇALVES em face de BRUNNA KAROLINE PREVIATO e MARIA FERNANDA DA COSTA E SILVA, todos qualificados nos autos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito.

2. Distribuição ônus probatório De acordo com o disposto no artigo 357, III, do CPC é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, no qual dispõe que a regra de incumbência é:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, não vislumbro a existência de peculiaridades que afastem a distribuição ordinária do ônus probatório, assim, mantenho a incidência do artigo 373, I e II do CPC. São pontos controvertidos na ação: a) a (in)existência de cobrança em duplicidade dos honorários advocatícios fixados na ação 0007853-20.2018.8.16.0160; b) a (im)possibilidade da cobrança de honorários em ação autônoma; e c) a (im)possibilidade de inclusão de Paulo Henrique Alves no polo passivo da execução em apenso (autos 0005676-10.2023.8.16.0160).

3. Por conseguinte, distribuindo-se o ônus probatório, segundo a regra geral do art. 373 do CPC, caberá à parte embargante comprovar os pontos controvertidos e às embargadas demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante.

4. Dos meios de provas Intimados quanto à produção de provas: i) requereu o embargante o depoimento pessoal das embargadas e a produção de prova testemunhal (mov. 34.1) e ii) pugnaram as embargadas pelo julgamento antecipado do feito (mov. 33.1). Vejamos. Sabe-se que a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário final, tem ampla liberdade de apreciação quanto à necessidade de produção de provas, devendo deferir aquelas tidas como necessárias e indeferir as inócuas à apuração dos fatos.

O entendimento aqui exposto coaduna-se com o princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DA DESERÇÃO DA APELAÇÃO, ALEGADA PELA APELADA. REJEIÇÃO. PREPARO RECURSAL ACOSTADO POSTERIORMENTE AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA

SENTENÇA

POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE, SENDO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, VALORA AS PROVAS E DECIDE QUAIS SÃO PERTINENTES E NECESSÁRIAS.

SENTENÇA

APELADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001430-95.2019.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 03.11.2022) Na hipótese em tela a solução da causa dispensa a realização de audiência de instrução, eis que os pontos controvertidos são matéria de direito e/ou podem ser documentalmente comprovados.

Assim, indefiro o requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimentos e oitiva de testemunhas.

5. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do CPC.

6. Sem prejuízo, defiro a juntada de novos documentos, com observância do contido na norma do art. 435, do CPC.

7. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença.

8. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010516-63.2023.8.16.0160 Processo: 0010516-63.2023.8.16.0160 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$32.281,62 Embargante(s): ROGERIO MANTOVANI GONÇALVES Embargado(s): BRUNNA KAROLINE PREVIATO MARIA FERNANDA DA COSTA E SILVA FIALHO Decisão

1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, até prova em contrário.

2. A parte embargante pugna pela concessão de efeito suspensivo aos embargos, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. O art. 919, § 1º, do CPC exige, para que o efeito suspensivo seja atribuído, evidência da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia da execução. Pois bem! Primeiramente, destaco que o juízo poderia conceder a dispensa da garantia nos casos em que a inviabilidade da execução for demonstrável de plano.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO –

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – GARANTIA QUE APENAS PODE SER DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FOR DEMONSTRÁVEL DE PLANO E O EXECUTADO TENHA LOGRADO DEMONSTRAR IGUALMENTE A SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA

DECISÃO

AGRAVADA – SEGUNDO REQUISITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – EXECUÇÃO QUE SE PAUTA EM CONFISSÕES DE DÍVIDA, AS QUAIS, NO ENTANTO, NÃO CONTAM COM ASSINATURA DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE – DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE APARENTE, DE INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO – PRIMEIRO REQUISITO IGUALMENTE ATENDIDO – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042695-45.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.10.2023, sem grifos no original).

Contudo, no caso dos autos, não vislumbro a inviabilidade da execução de pronto, isso porque, o argumento do embargante de que a execução da verba sucumbencial não poderia se dar em ação autônoma, não está em consonância com a posição do TJPR. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO

QUE FACULTA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM AUTOS APARTADOS OU NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE MOVER CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM APARTADO POIS A EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVE SER SOMADA AO VALOR PRINCIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO AUTÔNOMA. FACULDADE DO ADVOGADO, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 24, §1º DA LEI 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB).

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069534-44.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 16.07.2023) Desse modo, a parte embargante não demonstrou em sua inicial, argumentos que evidenciem a probabilidade do direito, motivo pelo qual, deixo de atribuir aos embargos efeito suspensivo. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução.

3.

Intime-se a parte embargada/exequente para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

4. Havendo alegação de matéria preliminar ou juntada de documentos com a impugnação, intime-se a parte embargante para, querendo, se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias.

5. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando fundamentadamente o objetivo de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias.

6. Depois, venham conclusos para saneamento.

7. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito