0010531-82.2010.8.16.0129

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Paranaguá

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR, OSVALDIR PECINI JUNIOR

Advogados

BRUNNA HELOUISE MARIN (OAB 75763/PR), ROSANA PECINI (OAB 84444/PR), KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI (OAB 41645/PR)

Caso informado nos autos o pronto pagamento ou se realizado o depósito judicial na integralidade dos débitos, intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Se oferecido(s) bem(ns) à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, em 30 (trinta) dias. Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora, sendo o termo assinado pelo executado, que será intimado, nesta oportunidade, do prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, embargos.

Desde já fica nomeada a parte executada como depositária do bem penhorado. Concomitantemente à redução a termo, dê-se ciência da penhora ao cônjuge/companheiro do executado. Discordando a(s) parte(s) exequente(s) da nomeação, indique(m) outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. Não havendo o pagamento da dívida nem apresentados bens à penhora no prazo legal: Havendo requerimento de penhora via Sistema SISBAJUD, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021.

Infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se à restrição de “transferência” nos eventuais automóveis encontrados em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD, cumprindo-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021. Efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Se opostos embargos a esta execução fiscal, proceda a Secretaria ao apensamento aos presentes autos.

Não opostos embargos à execução fiscal, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Infrutífera a tentativa de bloqueio via SISBAJUD e a de restrição via RENAJUD, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Intimem-se. Demais diligências necessárias.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito