0010543-73.2022.8.16.0130

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Atos Iniciais e Primeiras Diligências: Mov. 17.1: Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e nomeada inventariante a Sra. Eloíse Ramos Marinho da Silva. Na mesma oportunidade, determinou-se a busca de testamento junto ao sistema CENSEC (Provimento nº 56/2016 do CNJ), cujo resultado negativo foi encartado ao mov. 25.1.

Pedidos de Alvará e Regularização de Veículos: Mov. 37.1: A requerente pleiteou autorização judicial para a transferência de dois veículos alienados em vida pelo de cujus, Agnaldo Marinho da Silva (falecido em 02/07/2021, conforme certidão de óbito de mov. 1.11): a) VW Gol 1.6, 2012, branco, placa EYV-6081 (mov. 1.7), vendido a Mário Cézar Covasque Ribeiro; b) Fiat Palio ELX Flex, 2007/2008, branco, placa APN-4B45 (Renavam 009.***.***-44, mov. 1.8), vendido a Daniel Henrique Martins.

Mov. 39.1: O juízo deferiu a expedição de alvarás para a transferência dos referidos veículos, bem como para a regularização da atividade empresarial do falecido, transformando a empresa individual em sociedade empresária. Os alvarás correspondentes foram expedidos nos movimentos 41 e

42. Mov. 55.1: A requerente informou que a regularização societária tramitava em autos próprios. Noticiou, ainda, que as multas incidentes sobre o veículo VW Gol eram posteriores à tradição, pugnando pela imputação dos débitos ao atual proprietário. Mov. 57.1: O pedido do mov. 55.1 foi indeferido, sob o fundamento de que, embora a existência de débitos tributários estaduais impeça a partilha, refoge à competência do juízo sucessório a discussão sobre tais gravames, cabendo-lhe apenas aferir o acervo de bens, dívidas e a respectiva divisão.

Mov. 60.1 e 62.1: Cumprindo determinação judicial, a autora comprovou a transferência do veículo Fiat Palio (mov. 60.2). Contudo, informou que o veículo VW Gol possuía pendências de IPVA, impossibilitando o ato. Diante do início das tratativas de regularização pelo adquirente, foi requerida e deferida a dilação de prazo (mov. 62.1). Renovação de Alvará e Prestação de Contas, Mov. 70.1 a 73.1: Noticiada a quitação dos débitos do veículo VW Gol (mov. 70.1), o juízo deferiu a renovação do alvará de transferência pelo prazo de 90 dias (mov. 72.1), o qual foi expedido no mov. 73.1.

Mov. 89.1 e 91.1: A inventariante juntou o comprovante de transferência do veículo VW Gol, ressaltando que o adquirente originário já o havia repassado a terceiros (mov. 89.2). No mov. 91.1, o juízo julgou boas as contas do alvará de mov. 41 e determinou a prestação de contas do alvará de mov. 42 (referente às quotas sociais). Das Cotas Sociais e Pedido de Homologação da Partilha, Mov. 94.1 a 99.1: A inventariante esclareceu que transacionou com a outra sócia a venda integral da sociedade empresarial, conforme ata de audiência juntada ao mov. 94.2.

Intimada a comprovar o recebimento integral dos valores e a realizar o respectivo depósito judicial (mov. 96.1), a requerente informou que o pagamento ocorre de forma parcelada, com a última parcela prevista para outubro de 2025 (mov. 99.1). Mov. 108.1 e 110.1: Instada a dar prosseguimento ao feito, a inventariante requereu a homologação do plano de partilha (mov. 108.1). O juízo, contudo, converteu o julgamento em diligência, determinando a juntada de certidão negativa de débitos estaduais, a comprovação da quitação das cotas e o depósito judicial dos valores auferidos com a venda (mov. 110.1).

Mov. 113.1: A requerente colacionou os documentos solicitados. Justificou a impossibilidade de realizar o depósito judicial informando que os valores das parcelas foram integralmente revertidos para a sua subsistência, por se tratar de sua única fonte de renda. Reiterou a ausência de prejuízo ao espólio, ante a inexistência de credores, e renovou o pedido de homologação da partilha. Mov. 115.1: O juízo converteu novamente o feito em diligência.

Considerou a justificativa de subsistência, mas considerou indispensável a prestação de contas da venda das cotas sociais, determinando nova intimação para que a autora comprovar o recebimento integral dos valores. Mov. 118.1: Cumprindo a última determinação, a requerente peticionou juntando o documento comprobatório anexo (mov. 118.2). Vieram-me conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.

2. Fundamentação. De proêmio, inexistindo questões processuais pendentes, preliminares a enfrentar, nulidades a sanar irregularidades a suprimir, desfrutando, pois, a presente relação jurídico-processual de desenvolvimento válido e regular, e à vista da presença das condições da ação ou requisitos de admissibilidade da demanda e dos pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O arrolamento sumário destina-se a conferir maior celeridade ao processo de inventário nos casos de partilha amigável entre os herdeiros, cuja previsão se insere no art. 659 e seguinte, da Lei n. 13.105/2015, reservando-se ao magistrado a atividade homologatória da vontade manifestada.

Ademais, o presente feito refere-se à sucessão de bens por herdeiros, maiores e capazes. Dessume-se o preenchimento dos requisitos precípuos constantes do art. 660 da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: a declaração dos títulos dos herdeiros e os bens do espólio e a atribuição do valor aos bens do espólio, para fins de partilha, de tal forma que o pedido se encontra apto para ser homologado e produzir seus efeitos.

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição de formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, da Lei n.° 13.105/2015 e 192 do CTN (Tema repetitivo 1074).

A conclusão, portanto, a que chegou o STJ foi a de que nesse tipo de procedimento a única exigência é que se comprove o recolhimento dos bens e rendas do espólio, sendo prescindível a comprovação do recolhimento do ITCMD como condição para expedição do formal de partilha. Deveras, existindo concordância quanto a realização da partilha amigável, há de se registrar que o rito do arrolamento sumário deve ser feito na forma do art. 659, da Lei n. 13.105/2015, que exige apresentação de partilha amigável, nos termos do art. 653, da Lei n. 13.105/2015, em especial em seu inciso II, bem como a relação de bens e herdeiros, atribuição de valor individualizado aos bens do espólio, com observância do disposto no art. 620, da Lei n. 13.105/2015.

Por fim, a partir dos precedentes recentes, já firmado entendimento no sentido de que o arrolamento sumário, previsto no art. 659, da Lei n. 13.105/2015, tem rito processual simplificado e célere, inexistindo a intervenção da Fazenda Pública durante tal procedimento, a qual, será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto de transmissão eventualmente devido, e de outros tributos porventura incidentes, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, com espeque na previsão dimanante do art. 659 e seus parágrafos, e no § 2º, do art. 662, todos dispositivos legais insertos na Lei n. 13.105/2015.

3. Dispositivo.

Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, homologo, por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha destes autos de Arrolamento Sumário do(s) bem(ns) deixado(s) pelo falecido, AGNALDO MARINHO DA SILVA, atribuindo a respectiva herança à única herdeira, a Sra. ELOÍSE RAMOS MARINHO DA SILVA, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública (art. 663 da Lei n. 13.105/2015).

Consoante o art. 662, caput e §1º, Lei n. 13.105/2015, “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, de forma que “a taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral”.

Observe-se, ainda, a decisão do STJ no Repetitivo (Tema n.º 1.074 do STJ), ao fixar a seguinte tese: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição de formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”.

A conclusão, portanto, a que chegou o STJ foi a de que nesse tipo de procedimento a única exigência é que se comprove o recolhimento dos bens e rendas do espólio, sendo prescindível a comprovação do recolhimento do ITCMD como condição para expedição do formal de partilha. Após o trânsito em julgado desta Sentença homologatória, expeça(m)-se o(s) formal(is) de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás (itens 1, 2, 3 e 4 da petição inicial) e, conforme for, cumpra-se o disposto no art. 664, § 4º c/c art. 662, § 2º, ambos da Lei n. 13.105/2015.

Paralelamente às medidas em curso, intimem-se as Fazendas Públicas para ciência e para eventual lançamento administrativo de eventuais impostos de transmissão ou tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (Lei n. 13.105/2015, art. 659, §2º, segunda parte, e art. 662, §2º). Incabível a condenação em honorários advocatícios, pois indevidos no caso em espécie. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões (art. 89, Lei n. 13.105/2015).

Contudo, as custas e despesas processuais de responsabilidade da parte requerente ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, da Lei n. 13.105/2015. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e, não havendo diligências a serem realizadas, promova-se o arquivamento dos autos, observando-se, inclusive, as disposições contidas no art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº 316/2022).

Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo à Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Paranavaí/PR, data e horário do envio no sistema, conforme disposto no art. 237 do Anexo do Provimento CGJ/TJPR nº 316/2022. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Paranavaí

Classe

ARROLAMENTO SUMÁRIO

Destinatário

ELOÍSE RAMOS MARINHO DA SILVA

Advogado

CHARLES ZAUZA (OAB 46327/PR)

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Paranavaí

Classe

ARROLAMENTO SUMÁRIO

Destinatário

ELOÍSE RAMOS MARINHO DA SILVA

Advogado

CHARLES ZAUZA (OAB 46327/PR)

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Paranavaí

Classe

ARROLAMENTO SUMÁRIO

Destinatário

ELOÍSE RAMOS MARINHO DA SILVA

Advogado

CHARLES ZAUZA (OAB 46327/PR)

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Paranavaí

Classe

ARROLAMENTO SUMÁRIO

Destinatários

AGNALDO MARINHO DA SILVA, ELOÍSE RAMOS MARINHO DA SILVA

Advogado

CHARLES ZAUZA (OAB 46327/PR)

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Paranavaí

Classe

ARROLAMENTO SUMÁRIO

Destinatários

AGNALDO MARINHO DA SILVA, ELOÍSE RAMOS MARINHO DA SILVA

Advogado

CHARLES ZAUZA (OAB 46327/PR)

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Paranavaí

Classe

ARROLAMENTO SUMÁRIO

Destinatários

AGNALDO MARINHO DA SILVA, ELOÍSE RAMOS MARINHO DA SILVA

Advogado

CHARLES ZAUZA (OAB 46327/PR)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO

QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA ISENTA DO PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO. QUESTÃO QUE NÃO CABE SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. ART. 179 DO CTN E ART. 662 DO CPC. PRECEDENTES.

DECISÃO

CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0075870-98.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.09.2022). Portanto, não conheço das questões relativas ao ITCMD, levantadas ao movimento

55. 3. Por ora, intime-se a requerente para que comprove a transferência dos veículos aos adquirentes, juntando documentos, bem como que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). STEPHANIE ASSIS PINTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

3. Após, voltem-me conclusos para decisão inicial.

4. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237) MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito