Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2022
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010554-09.2016.8.16.0035 Processo: 0010554-09.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.975,62 Exequente(s): TARCILIO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA - EPP Executado(s): LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP Indefiro o pedido de penhora sobre o veículo porquanto há alienação fiduciária (mov. 304.2), o que obsta a expropriação direta do bem.
1. Considerando que decorrido o prazo para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte exequente: 1.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063114-18.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.10.2025).
Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 1.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.1.2.
Confirmado o bloqueio, certifique-se nos autos e intime-se a parte devedora, por intermédio do procurador habilitado, ou pessoalmente, no último endereço fornecido se não houver advogado constituído, para fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de cinco dias. 1.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.1.4.
Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, preferencialmente, nas constrições afetadas com código 12 e 23 (Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo), 13 (Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários), 18 (Cumprida integralmente com bloqueio parcial nesta instituição, afetando depósito a prazo.), 25 (Cumprida totalmente ou parcialmente.
Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda) e 26 (Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez.) 1.1.5. Decorrido o prazo do item 1.1.2 sem manifestação deverá o bloqueio ser convertido em penhora e transferido o numerário para a conta judicial vinculado ao processo, devendo o exequente ser intimado para informar os dados bancários para liberação dos valores, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 1.1.5.1.
Informados os dados bancários e ausente impugnação, fica autorizada, desde já a liberação dos valores penhorados. 1.1.5.2. Havendo impugnação do art. 854, §3º, do CPC, venham os autos conclusos para deliberação. 1.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.
Na oportunidade, o credor deverá: 1.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 1.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato.
Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). 1.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023).
Para tanto, junto ao pedido, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 1.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 1.5. A expedição de ofícios para busca de títulos de capitalização, consórcio e previdência, se já diligenciados os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, diante do caráter meramente informativo das buscas (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070308-69.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025), com o registro que a possibilidade de constrição deve ser objeto de posterior deliberação pelo juízo.
Ou seja, se não exauridos os sistemas acima, o pedido fica desde logo indeferido. 1.6. A inclusão de indisponibilidade de bens via CNIB, se previamente diligenciados os sistemas RENAJUD e SISBAJUD (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Ou seja, se não exauridos os sistemas acima, o pedido fica desde logo indeferido. 1.7. A busca de vínculos de emprego e/ou benefícios previdenciários, o que não importa em penhora desde logo, diante do caráter meramente informativo do ato (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081843-92.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.10.2025). 1.8.
Na forma do art. 774, inciso V, do CPC, a intimação da parte devedora para que, em 15 (quinze) dias e sob pena de aplicação de multa, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Salvo se não houver advogado habilitado, a intimação deverá ser por intermédio do defensor, sendo prescindível a intimação pessoal (REsp n. 1.947.791/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025).
Se não houve advogado habilitado, intime-se no mesmo endereço da citação ou no último informado pela própria parte devedora, conforme for o caso, eis que compete a ela a manutenção de seus dados (CPC, art. 77). 1.9. A penhora de eventual crédito havido perante o programa “Nota Paraná”, o que faço com fulcro no art. 139, inciso IV, do CPC. Com relação à matéria, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027214-42.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.07.2023), (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022198-10.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.07.2023) e (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012322-31.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.06.2023).
Portanto, neste caso, diligencie-se através do sistema “Receita PR” a existência de eventual crédito da parte executada perante o programa e, em caso positivo, promova-se o bloqueio até o limite da execução, salvo se irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida.
Na sequência, intime-se a parte devedora para impugnação em 5 (cinco) dias, no último endereço fornecido ou através do advogado habilitado conforme for o caso. Se inerte, promova-se a transferência do numerário para conta vinculada ao juízo, com respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. Em havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos. Se não forem encontrados valores ou se forem irrisórios, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 1.10.
A utilização do sistema CENSEC, mas restrito ao módulo CEP. 1.11. A pesquisa de bens via SERP. 1.12. A expedição de ofícios para busca de ações, se já diligenciados os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, diante do caráter meramente informativo das buscas (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044974-33.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.07.2025), com o registro que a possibilidade de constrição deve ser objeto de posterior deliberação pelo juízo.
Ou seja, se não exauridos os sistemas acima, o pedido fica desde logo indeferido.
2. Com relação ao SNIPER, o manual do sistema respectivo informa que: “tem como objetivo permitir a investigação patrimonial e a recuperação de ativos de forma ágil e eficiente, por meio do cruzamento de dados oriundos de diferentes bases (abertas e sigilosas)”. Com isso, tem-se que o referido sistema importa em quebra de sigilo, razão pela qual a jurisprudência estabelece que a utilização dele está condicionada à decisão judicial que determine a quebra de sigilo: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela exequente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), como regra geral, para a busca de bens passíveis de penhora, em ação executiva.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema SNIPER foi desenvolvido para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, sendo sua utilização condicionada à decisão judicial que determine a quebra de sigilo da parte devedora, devidamente fundamentada.4. Na hipótese em apreço, não se antevê, indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial pela parte executada, cuja jurisprudência consolidada desta Colenda Câmara Cível prevê como requisito indispensável para a sua autorização.5.
O pedido genérico de utilização do sistema SNIPER, sem a demonstração de necessidade concreta e fundada, representa medida desproporcional e extrapola os limites do poder geral de cautela do magistrado, conforme dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.IV.
DISPOSITIVO
E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) na fase de execução de título extrajudicial exige demonstração de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial, o que não foi comprovado no presente caso. ”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; CF/1988, art. 5º, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0001988-64.2025.8.16.0000, Rel.
Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0123004-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0094241-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antonio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0101266-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst.
Jaderson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054782-62.2025.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.09.2025) destaquei Com isso, advirto desde logo que a mera frustração dos demais meios de pesquisa não é suficiente, por si só, para autorizar a busca patrimonial por intermédio do SNIPER. Para o deferimento nesse sentido, portanto, deverá a parte credora demonstrar a existência de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial pela parte executada, sem o que descabe quebra de sigilo, na forma da fundamentação acima.
3. Em havendo pedido de penhora de imóvel ou de direito sobre ele, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.).
4. Desde logo, INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023).
5. Fica ciente o exequente desde já que eventual pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido em autos apartados (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002860-79.2025.8.16.0000 - Palmital - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.04.2025), sendo o referido incidente necessário nos casos de sucessão empresarial (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014526-48.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 02.10.2023), encerramento irregular das atividades (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076159-26.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.12.2024), reconhecimento de grupo econômico (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0044431- 40.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 05.05.2020), e situações nos quais o CNPJ da empresa encontra-se inapto (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0102088-95.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.05.2024).
6. Com relação ao empresário individual, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (AREsp n. 2.845.472/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). Logo, tem-se que o empresário individual é ficção jurídica com fins meramente fiscais, mas sem fazer com que exista personalidade dúplice, tampouco separação patrimonial (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100062-90.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.05.2025).
Em se tratando de empresário individual, portanto, fica desde logo autorizada a busca de bens e dados via CPF e CNPJ. Registro, em tempo, que por inexistir distinção de personalidades, basta uma citação, porque, reitero, inexiste, em última análise, dois sujeitos processuais distintos, mas um só - com CNPJ meramente para fins fiscais (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081406-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 08.11.2024).
7. No que atinente a matriz e filiais, tem-se que constituem uma só pessoa jurídica, sendo que "[a] discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica". Ainda, filial "consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária", de modo que "[a] obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.112.213/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025).
Em razão disso é que fica desde logo autorizada a busca patrimonial tanto em bens vinculados à matriz quanto aqueles relativos às filiais, independentemente de quem esteja cadastrado no PROJUDI porque, reitero, a personalidade jurídica é una.
8. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção1.
9. Registro, por fim, que todas as medidas deferidas pela decisão presente podem ser cumpridas pelo meio mais célere e menos oneroso à disposição do juízo, não estando a Escrivania vinculada a um sistema específico, necessariamente.
10. Intimações e diligências necessárias.
11.
Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 305) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010554-09.2016.8.16.0035 Processo: 0010554-09.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.975,62 Exequente(s): TARCILIO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA - EPP Executado(s): LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP
1.
Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente, requerendo a intimação do executado na pessoa de seu advogado dativo. O advogado dativo se manifestou no evento 274.1 pugnando pela intimação do executado por carta com aviso de recebimento, nos termos do inc. II do §2º do art. 513 do CPC. Nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, a intimação para cumprimento de sentença deve ser feita ao advogado constituído nos autos, incluindo o advogado dativo.
O inciso II do mesmo parágrafo, que prevê a intimação pessoal do devedor, aplica-se apenas quando este não possui procurador constituído nos autos ou é representado pela Defensoria Pública, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, considerando que a executada possui advogado dativo constituído, é desnecessária a intimação pessoal da executada, sendo válida a intimação realizada na pessoa do advogado dativo.
Ante o exposto, reconheço a validade da intimação da executada na pessoa de seu advogado dativo, prosseguindo-se com o cumprimento da sentença.
2. tendo em vista que decorreu o prazo para cumprimento voluntário da obrigação sem que tenha ocorrido o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito visando a satisfação da obrigação.
3.
Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010554-09.2016.8.16.0035 Processo: 0010554-09.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.975,62 Exequente(s): TARCILIO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA - EPP Executado(s): LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP
1. Em obediência aos arts. 9º e 10, ambos do CPC, intime-se a parte adversa para manifestação acerca do contido no petitório/manifestação retro, em 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, voltando-me os autos conclusos na sequência.
2. Intimações e diligências necessárias.
3.
Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010554-09.2016.8.16.0035 Processo: 0010554-09.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): TARCILIO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA - EPP Réu(s): LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP
1. Anote-se a alteração de fase processual para cumprimento de sentença.
2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e de HONORÁRIOS advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 2.1.
Se a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-a pela mesma modalidade, consoante à disposição do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. 2.1.1. Decorrido o prazo sem comparecimento, conclusos para nomeação de curador.
3. Deverá constar da intimação que, mesmo decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo sucessivo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Advirto, contudo, que tão somente o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença não obsta a continuidade do feito executivo, justamente porque a concessão de efeito suspensivo carece de preenchimento dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC.
Ou seja, se oferecida impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de concessão de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos para deliberação no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença – efeito suspensivo”.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010554-09.2016.8.16.0035/1 Recurso: 0010554-09.2016.8.16.0035 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP Requerido(s): TARCILIO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA - EPP LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A recorrente alegou ocorrer violação da Lei Federal, arguindo que a recorrida não cumpriu o requisito de fixação do valor pretendido, não sendo o caso de pedido genérico, pois não se trata de ação universal em que não se possa individualizar os bens demandados; é possível determinar as consequências dos atos atribuídos ao réu; e não existe ato a ser praticado pelo réu para fixação do montante de dano moral.
Pugnou pelo arbitramento de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com a Resolução Conjunta 015-2019 PGE/SEFA. Pois bem, a recorrente não apresentou argumentação condizente com a técnica própria exigida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, interposto o recurso com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, cabia a particularização dos dispositivos de lei federal tidos por afrontados, uma vez que as razões recursais devem exprimir com transparência e objetividade os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o julgado, o que revela deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
A respeito: “(...)
2. Não tendo sido indicado nas razões do recurso especial, interposto com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, o dispositivo legal que supostamente teria sido violado pelo acórdão recorrido, tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula n. 284 do Excelso Pretório. (...)” (AgRg no AgRg no AREsp 988.165/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) “(...)
2. "A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto." (AgInt no REsp 1615830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018) (...)” (AgInt no AgInt no AREsp 925.917/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 22/10/2018) Fixo honorários advocatícios ao defensor dativo pela interposição do presente recurso especial, nos termos da tabela da PGE/SEFA (Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA), os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais).
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02
APELAÇÃO CÍVEL Nº 10554-09.2016.8.16.0035 Comarca: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Apelante: Leão Distribuidora De Carnes Ltda. EPP Apelado: Tarcílio Comércio de Carnes e Frios Ltda. - EPP Relator: Des. Luiz Taro Oyama
Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por TARCÍLIO COMÉRCIO DE CARNES E FRIOS LTDA – EPP contra a LEÃO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. EPP, cuja 1 sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São 2 José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba , julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade das dívidas, determinar o cancelamento dos protestos e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Apesar do recurso ter sido distribuído pela matéria 3 alheia às áreas de especialização , verifica-se que a competência é das 4 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis . Isso, porque a pretensão da parte autora é a declaração de inexigibilidade de débitos constantes em títulos de crédito (ação relativa a títulos executivos extrajudiciais). Nesse sentido, já foi decidido pela 1ª Vice Presidência deste Tribunal: (...) Compete às Câmaras Cíveis especializadas no julgamento de execuções de títulos extrajudiciais e ações a eles relativas, o julgamento de demandas que envolvam a declaração de nulidade de título executivo extrajudicial, quando a matéria não envolver a revisão, resolução ou cumprimento forçado do negócio jurídico 5 que ensejou a emissão do documento.
Portanto, com fundamento no art. 110, inciso VI, alínea “a” do RITJPR, proceda-se a redistribuição do recurso para uma das 2 Câmaras especializadas em títulos executivos extrajudiciais (13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis). Curitiba, 19 de novembro de 2021. 1 Sentença (mov. 218.1). 2 Juiz Ivo Faccenda. 3 Termo de distribuição (mov. 3.1 - AP). 4 Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas:
VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; 5 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0020543-15.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 28.05.2019. 3
APELAÇÃO CÍVEL Nº 10554-09.2016.8.16.0035 Comarca: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Apelante: Leão Distribuidora de Carnes Ltda. EPP Apelado: Tarcilio Comércio de Carnes e Frios Ltda. EPP Relator: Des. Luiz Taro Oyama
Vistos etc. Ausente o comprovante de pagamento do preparo, intime-se o Apelante para que, no prazo de cinco dias, recolha o preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, § 4º do CPC. Curitiba, 1 de outubro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010554-09.2016.8.16.0035
Vistos, etc... Proferida a sentença no mov. 218.1, e, inadvertidamente foi omitida a fixação dos honorários ao curador especial, Dr. Elias Marcos Gonçalves dos Santos – OAB PR 50607. Quanto ao valor a tabela abaixo demonstra os valores corretos a serem fixados pelo trabalho desempenhado, senão vejamos: Os honorários da advocacia dativa, instituídos pela PGE e SEFA, através da Resolução Conjunta nº. 04/2017, devem obedecer a tabela anexada à referida resolução, que estabelece o seguinte: ADVOCACIA CÍVEL E FAMÍLIA VALOR MÍNIMO (R$) VALOR MÁXIMO (R$) 2.1 Defesa da parte ré, embargos de terceiro e embargos à execução 900,00 1.500,00 2.2 Divórcio, Conversão em Divórcio e Reconhecimento e Dissolução de União Estável – consensual 900,00 1.200,00 2.3 Divórcio, Conversão em Divórcio e Reconhecimento e Dissolução de União Estável – litigioso 1.800,00 2.400,00 2.4 Investigação de Paternidade 1.500,00 2.000,00 2.5 Tutela, curatela e interdição 1.500,00 1.700,00 2.6 Ação de Alimentos (todos) 1.500,00 1.700,00 2.7 Alteração de Cláusula de Alimentos (exoneração, redução e majoração) 1.500,00 1.700,00 2.8 Pedido de alvará 900,00 1.000,00 2.9 Adoção, Busca e apreensão de pessoa, Regulamentação de direito de visita, Alteração de cláusula de regulamentação de visita, Ação de guarda de menor, Destituição do poder familiar 1.500,00 1.700,00 2.10 Apelação cível 750,00 1.250,00 2.11 Agravo de instrumento 750,00 1.250,00 2.12 Curador especial – Aplicam-se os valores desta Tabela 2.13 Curador especial – Defesa por negativa geral 250,00 350,00 2.14 Outros procedimentos não previstos nas hipóteses anteriores 900,00 1.000,00 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS lançados no mov. 222.1 para fins de fixar a verba honorária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de responsabilidade do Estado do Paraná em sentença com extração de certidão ao credor, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho e o zelo profissional, os quais fixo tendo por base o art. 22, § 1º da c/c a Resolução nº 01/2004 da OAB/PR e o , do CPC.
4. Em sendo caso de intimação por AR ou Oficial de Justiça (ausência de advogado ou decurso de mais um ano do trânsito em julgado), REPUTO VÁLIDO desde logo o ato realizado/entregue no último endereço fornecido pela parte no processo de conhecimento. 4.1. Ainda, reputo válido o ato se houver retorno negativo em razão de mudança do endereço, observada a necessidade de direcionamento para o último endereço fornecido, uma vez que é dever da parte manter o seu endereço atualizado, consoante à disposição do art. 513, § 3º, do CPC. 4.2.
Se o AR retornar com anotação de “Ausente”, considerando que nesta hipótese inexiste conduta contrária à boa-fé objetiva, mas tão somente ausência no momento, EXPEÇA-SE intimação por Oficial de Justiça. 4.3. Nas demais hipóteses, conclusos para deliberação acerca da validade ou não da intimação.
5. Com efeito, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte exequente: 5.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial.
REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional.
Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil.
RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 5.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.1.2.
Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 5.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 5.1.4.
Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 5.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.
Na oportunidade, o credor deverá: 5.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 5.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato.
Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO.
POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 5.3.
A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei 5.3.1.
Nesta hipótese, à contadoria para apuração do débito atualizado. 5.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo.
6. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.).
7. Desde logo, INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023).
8. Por fim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023).
9. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1].
10. Intimações e diligências necessárias.
11.
Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)
P.R.I. Retifique-se. No mais, a sentença permanece inalterada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de abril de 2021. Ivo Faccenda Magistrado
FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AUTUADOS Nº0010554- 09.2016.8.16.0035 TARCÍLIO COMÉRCIO DE CARNES E FRIOS LTDA, devidamente qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de LEÃO DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS LTDA, devidamente qualificada, pelas seguintes razões: Afirma o requerente que foi tomado de surpresa quando do recebimento de aviso de protesto em seu nome, referente ao título nº 24955 e 24910 no valor de R$ 6.344,41 e R$ 4.134,72, respectivamente, emitido a favor da empresa requerida, com vencimentos em 16.04.2016 e 19.04.2016.
Aduz que quando tomou conhecimento deste equívoco, de imediato, contatou a empresa requerida para a devida baixa do título em comento, isto porque, não tinha se operado qualquer transação comercial, que viesse a ensejar a emissão de tal título, a requerida quedou-se inerte e, até a presente data, entretanto, não tomou nenhuma providência para que o protesto fosse baixado. Pugnou, ao final, pela procedência da demanda para declaração de inexigibilidade dos títulos protestados, 1 cancelamento dos protestos e, por último, pela condenação em indenização por danos morais.
O pedido de tutela antecipada foi deferido conforme decisão interlocutória de mov. 14.1 para fins de determinar a sustação dos efeitos do protesto dos títulos ventilados na inicial e baixa do nome junto ao SERASA. Citada a requerida ingressou com contestação (mov. 142.1) alegando inépcia da inicial porque o valor de danos morais não foi solicitado, tornando-se um pedido genérico. No mérito a requerente nega a existência de prévia relação, mas não prova a sua inexistência.
No mais, que em caso de ser acolhido o pedido de indenização por dano moral, sejam fixados valores compatíveis com a razoabilidade. Pugnou ao final pela extinção do feito, ou então pela improcedência da ação. O requerente impugnou a contestação no mov. 146.1, rebatendo os termos da contestação e reiterando os argumentos da inicial. Na decisão de saneamento do processo (mov. 160.1) a preliminar de pedido genérico foi rejeitada, ocasião em que foi determinado o julgamento antecipado, eis que as provas contidas nos autos são suficientes ao julgamento.
Os autos vieram conclusos para esta finalidade. É O
RELATÓRIO.
DECIDO. Pretende o requerente, através da presente medida judicial, a declaração de inexigibilidade dos títulos levados a 2 protesto pela requerida, o cancelamento definitivo dos protestos, com exclusão do nome do SERASA, e, indenização pelos danos morais. MÉRITO. Afirma a requerente que foi tomada de surpresa quando do recebimento de aviso de protesto em seu nome, referente ao título nº 24955 e 24910 no valor de R$ 6.344,41 (seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) e R$ 4.134,72 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), respectivamente, emitido a favor da empresa requerida, com vencimentos em 16.04.2016 e 19.04.2016.
Primeiramente, é importante observar que a duplicata é título de crédito causal cuja emissão deve lastrear-se em operação de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. É imprescindível seja provado nos autos que entre as partes tenha ocorrido ou se efetivado negociação de compra e venda com a entrega da mercadoria ou mesmo alguma prestação de serviço que pudesse acarretar a emissão das duplicatas hostilizadas.
Ora, a duplicata só se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo. Até então a duplicata apresenta-se como um título causal vinculado à transação originária, dependendo, para a sua exigibilidade como título executivo, da comprovação da fatura ou entrega da mercadoria que deve estar explicitada na cambial.
Válido anotar o ensinamento de Waldírio Bulgarelli: "A duplicata trata-se de título formal à ordem, ao qual se aplicam as normas das cambiais, no que cabíveis, causal, com base na efetiva entrega de mercadorias ou prestação de serviços, constituindo crime a emissão ou aceite de duplicata que 3 não corresponda a uma venda efetiva de bens ou uma real prestação de serviço." (in Títulos de Crédito, 9ª edição, São Paulo, 1992, p. 366) Ressalte-se ainda que é ônus das partes trazer aos autos documentos que comprovem que nunca houve, ou que de fato houve a entrega das mercadorias ou prestação dos serviços referentes ao objeto da duplicata.
Para procedência do pedido inicial é imprescindível a demonstração, extreme de dúvida, de que a emissão das duplicatas se deu de forma irregular, da mesma forma que para a improcedência da ação deve ser provada a existência de inadimplemento em contrato de compra e venda a ensejar dívida líquida, certa e exigível, que permita declarar a exigibilidade das duplicatas mercantis ora em questão. No caso em exame, uma vez que o requerente afirma não ter mantido qualquer relação comercial com a requerida, não tinha obrigação de fazer prova negativa em seu favor, entretanto, uma vez que a parte requerida foi quem emitiu as cártulas, deveria demonstrar nos autos a emissão das notas fiscais e a comprovação da relação subjacente, ônus que lhe cabia, entretanto, não juntou nenhum documento nem produziu qualquer prova para que pudesse sustentar a legitimidade de emissão dos títulos.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não havendo comprovação de que as duplicatas foram geradas em razão de prestação de serviço ou fornecimento de produtos, (que já não tenham sido pagos), torna-se nulo o referido título. Vejamos: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -
SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA DUPLICATA MERCANTIL - QUITAÇAO 4 ANTES MESMO DO VENCIMENTO - ALEGAÇAO DE TRANSMISSAO DO TÍTULO À INSTITUIÇAO FINANCEIRA POR ENDOSSO-MANDATO - INOCORRÊNCIA - CASA BANCÁRIA QUE ASSUME A TITULARIDADE PLENA DAS CÁRTULAS EM RAZAO DE TÍPICA OPERAÇAO DE DESCONTO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE PELO ATO NOTARIAL QUESTIONADO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - VERIFICADA, ADEMAIS, (...). (REsp 1.213.256/RS, Rel.
Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28/9/2011). (...) (Apelação Cível n. , rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14.05.2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
1. LEGITIMIDADE DO BANCO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
2. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO.
3. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA
SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E NA PARTE DISPOSITIVA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PREVALÊNCIA DO VALOR ARBITRADO NA PARTE DISPOSITIVA, SOBRE A QUAL OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO.
4. PRETENSA MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
5. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 54, DO STJ.
6. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIOS ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENTENÇA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS (ARTIGO 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL 5 CONSTANTE NA
SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO DE DANO MORAL, PREVALECENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA PARTE DISPOSTIVA NA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). (TJPR - 13ª C.Cível - 0005227-08.2006.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 15.12.2020). Assim, para se extrair uma duplicata mercantil, necessária a existência de negócio comercial subjacente, sendo imperioso que tal negócio não tenha sido quitado, sendo necessário que o título seja aperfeiçoado através da emissão de uma fatura (onde se discriminam os produtos ou serviços) e do comprovante de entrega de mercadorias ou da efetiva prestação do serviço, a teor do que estabelece o art. 1º da Lei 5.474/68.
Não restando comprovada esta situação nos autos, e observando o farto entendimento jurisprudencial a respeito do caso, entendo por bem acolher o pedido formulado pelo requerente, para o fim de declarar a inexigibilidade dos títulos e tonar definitivo o cancelamento dos protestos. DANO MORAL. A indenização por dano moral deve ser prestigiada como uma das maiores conquistas do direito moderno, por isso mesmo não se pode constituir em meio a amparar pretensões que ultrapassam o limite da razoabilidade e da seriedade.
Por outro vértice, para a configuração do dano moral é preciso que o fato negativo assuma repercussão psíquica (dor) e atinja o meio social (perda do crédito), capaz de levar à segura conclusão de que a imagem da pessoa física ou jurídica restou verdadeiramente arranhada ou atingida. 6 A inscrição do nome da empresa autora no cadastro de inadimplentes caracteriza uma falta de atenção e cuidados necessários e adequados do réu.
O direito à honra, como todos sabem, traduz-se juridicamente em larga série de expressões compreendidos como principio de dignidade humana: O bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração e o respeito. Consoante lição de AGUIAR DIAS, o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. SAVATIER preconiza que o dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária.
É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Nesse sentido: "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo.
O seu interior". (RESP 85.019-RJ, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 18.12.1998, p. 358). Vale ressaltar o que dita o art. 186 do Código Civil : “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 7 Também determina o art. 927 do mesmo Código: “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de repara o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, provados o fato e as circunstâncias pela empresa autora, que trouxe aos autos a prova do protesto das duplicatas, correta a condenação da empresa ré em razão da responsabilidade pelos danos sofridos.
Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve-se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniqüidade além daquela que lhe deu ensejo, levando o autor a um enriquecimento sem causa. Outrossim, há que se levar em conta a gravidade da atitude ilícita do agente causador do dano, a qual varia da culpa levíssima ao dolo. No presente caso, não se tem configurado nem um extremo (culpa levíssima) nem o outro (dolo), mas por certo que se tem culpa em nível relevante.
Tomando-se por critérios a função repreensora, preventiva e educativa, do lado do agente do ilícito causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista da pessoa lesada, a quantificação do dano moral não deve ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, devendo, portanto, respeitar as forças econômicas daquele que há de indenizar e o status daquele que há de receber. 8 E mais: o valor da indenização deve ser expressivo.
Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
Preleciona MARIA FRANCISCA CARNEIRO, em sua obra Avaliação do Dano Moral e Discurso Jurídico (Porto Alegre: Fabris, p. 58): “(...) costuma-se adotar, para a fixação das parcelas, os parâmetros condizentes com a condição socioeconômica da vítima e do réu. (Mesmo porque, somas em dinheiro que pudessem remeter o indivíduo a status além de seu modus-vivendi acarretariam talvez um novo prejuízo – em vez de reparar o anterior.).” É judicioso o escólio de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.
Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, 1989, n.
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67) – grifei. Desta forma, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9 Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar a requerida constituída em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório.
DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na presente demanda, para o fim de:
1. Declarar a inexigibilidade dos títulos e dos valores cobrados pela requerida no que diz respeito as duplicatas levadas a protesto nºs 24955 e 24910 no valor de R$ 6.344,41 (seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) e R$ 4.134,72 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), respectivamente, emitido a favor da empresa requerida, com vencimentos em 16.04.2016 e 19.04.2016. 1.1.
Determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO dos referidos protestos, confirmando a decisão liminar do mov. 14.1, para tornar definitivos os efeitos deferidos em sede de tutela antecipada; 10
2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANO MORAL que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que restou comprovada a ilegalidade dos protestos realizados em nome do autor, devendo o referido valor ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação desta.
3. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 11