Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 606) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 600) EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 598) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0010554-15.2016.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$588.394,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE MARCELO ALVES DE MEDEIROS representado(a) por MARCELLA RAFFS DE MEDEIROS PP AÇO COMERCIO DE FERO E AÇO LTDA D E C I S Ã O
1. Tendo em vista que o sistema Nota Paraná, conveniado junto ao Governo Estadual, permite buscas de eventuais saldos titularizados pela parte executada, defiro a realização da diligência requerida. Em caso de existência de saldo, autorizo sua penhora, mediante expedição de ofício ao órgão gestor do serviço. (Vide: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0099566-61.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.03.2025)
2. Cumpridas diligências, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias.
Cumpra-se. Pinhais, 20 de maio de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 587) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 577) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 577) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 577) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 569) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 561) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Acolho, nos termos da interpretação sistemática dos art. 797 e 513 do CPC, o pedido de #555/556, cumpra-se via PREVJUD e oficie-se ao CNSEG conforme requerido. Autorizam-se eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante, salvo prévia gratuidade concedida (vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025).
Observe-se a Serventia eventuais disposições sobre gratuidade judicial conforme manual de utilização dos sistemas, autorizando-se a certificação pela serventia de eventuais restrições ou impossibilidades.
2. Cumpridas diligências, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias.
Cumpra-se. Pinhais, 11 de fevereiro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 552) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 542) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 525) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 516) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0010554-15.2016.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.885,01 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCELO ALVES DE MEDEIROS PP AÇO COMERCIO DE FERO E AÇO LTDA D E C I S Ã O
1. Diante das informações trazidas aos autos pelo exequente (#487), a fim de evitar futuras nulidades processuais, retifique-se o polo passivo da lide, para passar a consta: Espolio de Marcelo Alves de Medeiros, representado por Marcella Raffs de Medeiros, nos termos do art. 1797, II, do
CC. A serventia, para as anotações necessárias.
2. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias úteis. Intimações e diligências necessárias.
Cumpra-se. Pinhais, 31 de julho de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
2023
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DECISÃO
1. Um dos princípios fundamentais da execução é o da transparência patrimonial: para que a execução pecuniária seja efetiva é necessário que se disponibilizem ao credor instrumentos de acesso ao patrimônio do devedor. O credor tem direito de conhecer o patrimônio do devedor inadimplente. Um sistema executivo efetivo demanda informação adequada, acessível e mecanismos de afetação patrimonial, capazes de localizar bens e toma-los rapidamente.
2. Destarte, mostra-se necessário adequar o procedimento para que se proporcione ao exequente efetivo acesso às informações referentes ao patrimônio do executado. No caso dos autos, o executado postulou acesso aos seguintes sistemas: CENSEC, CAGED e SUSEP.
3. A SUSEP não detém banco de dados dos contratos individuais celebrados pelos entes supervisionados, conforme restou bem esclarecido pelo órgão, em resposta a Ofício encaminhado por este Juízo em caso semelhante ao dos autos, Ofício 1644057/23, portanto, não há qualquer informação útil que possa trazer ao processo. Deste modo, resta indeferido o requerimento.
4. O sistema CAGED há tempos não detém mais convênio o Tribunal de Justiça do Paraná, porém os dados constantes daquele sistema agora são encontrados no PREVJUD. Neste sistema se consulta endereços e dados cadastrais, a existência de benefícios previdenciários, laudos e perícias realizadas pelo INSS e vínculos trabalhistas. Defiro a consulta a referido sistema.
5. Por fim, expeça-se ofício à CENSEC para apresentar o módulo CEP: escrituras públicas em geral em nome das partes executadas, no período de 05 (cinco) anos. Com o retorno, intime-se o autor ao andamento do feito, em 15 (quinze) dias úteis.
6. À Escrivania: observe-se que todos os ofícios devem ser encaminhados com o prazo de 15 dias para cumprimento; devendo constar ainda expressamente do ato que nos termos do artigo 378 do Código de Processo Civil "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. E que conforme o , parágrafo único do mesmo diploma processual, "poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias".
2022
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DECISÃO
1. DEFIRO o pedido de mov. 315, reiterado pelo de mov. 324.1 pela parte exequente. Expeça-se termo de levantamento de penhora para os imóveis de matrícula nº 7.639 e 7641 do 1º CRI de Curitiba e após oficie-se o referido Cartório para encaminhar a documentação.
2.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis dê regular prosseguimento ao feito requerendo aquilo que entender de direito.
3.
Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4
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DECISÃO
1. Ciente da interposição do Recurso de Agravo de Instrumento.
2. Li as razões do inconformismo e não encontrei qualquer fato ou fundamento que me fizesse reconsiderar a decisão hostilizada, a qual mantenho por sua própria fundamentação cuidadosamente respaldada.
3. Em decisão proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foi determinada a suspensão do recurso, tendo em vista a afetação do Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, em razão do acordão proferido nos Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, de relatoria do eminente ministro Marcos Buzzi, que julga a possibilidade da adoção de medidas executivas atípicas, e que determinou a suspensão do processamento dos autos sobre idêntica questão.
4. Portanto, cumpra-se a decisão proferida pelo juízo ad quem, para o fim de suspender os efeitos da decisão que indeferiu a suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito do executado.
5. No mais, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
6.
Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Comunique-se ao juízo ad quem. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 11
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DECISÃO
1. A adoção de medidas atípicas (como por exemplo, a suspensão da CNH - carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito do executado) é medida que, embora seja permitida pela Lei (art. 139, IV, Código de Processo Civil) e aceita pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal[1] e Superior Tribunal de Justiça[2], detém caráter de notória subsidiariedade, reclamando de um lado o esgotamento das providências destinadas à regular satisfação do crédito mediante a constrição e expropriação do patrimônio dos devedores, e de outro a demonstração suficiente nos autos de que os executados possuem a avantajada situação financeira, com prova da existência do patrimônio e de sua voluntária ocultação.
2. Além disso, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já havia sumulado tal entendimento anteriormente – enunciado 164 - “Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”.
No mesmo sentido, é que se mantém a jurisprudência deste Tribunal[3].
3. No caso concreto, não obstante as medidas expropriatórias tenham sido infrutíferas, vislumbra-se ausência de mínimos indícios de ocultação de bens pelo executado para fins de aplicação da medida solicitada, cujo deferimento, noutro viés, resultaria apenas em mero constrangimento, o que não é permitido. Por estas razões, indefiro o pedido acostado ao movimento 459.1.
4. Ainda pleiteia o exequente a suspensão dos cartões de crédito do executado. Ocorre que não existe nos autos comprovação de que o executado possua condições financeiras e esteja omitindo seu patrimônio, o que por ora impede a concessão do requerimento.
5. Lado outro, tem-se que um dos princípios fundamentais da execução é o da transparência patrimonial: para que a execução pecuniária seja efetiva é necessário que se disponibilizem ao credor instrumentos de acesso ao patrimônio do devedor. O credor tem direito de conhecer o patrimônio do devedor inadimplente. Um sistema executivo efetivo demanda informação adequada, acessível e mecanismos de afetação patrimonial, capazes de localizar bens e toma-los rapidamente.
6. Nesta linha de raciocínio, reconhece-se ao exequente a possibilidade de buscar, junto às operadoras de cartão de crédito e débito, informações quanto aos gastos mensais do executado, como forma de se comprovar, eventualmente, que o devedor possui gastos elevados, condições financeiras e ocultação de patrimônio. Deste modo, se requerido, fica desde já deferida a remessa de ofício às operadoras e administradoras de cartão de crédito Visa, Mastercard, Cielo e eventuais outras que sejam indicadas pelo exequente, para que informem se executado é seu cliente, o endereço de cadastro e os valores gastos pelo executado em suas faturas, nos últimos 24 meses, se existentes.
7. Nesse sentido, defiro[4] a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que informe detalhadamente sobre remessas de valores ao exterior realizadas pelos executados.
8. A exequente, também, formulou requerimento de inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud. Defiro o pedido nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil.
9.
Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
10.
Cumpra-se a Portaria, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 11 [1] (ADI 5941) [2] (STJ - RHC 97876-SP 2018/0104023-6 – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) [3] (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043618-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 09.12.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054811-20.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05.12.2022) [4] Entendimento em conformidade com os julgados o Egrégio Tribunal e Justiça do Estado do Paraná - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE MEIOS DE PAGAMENTO E CONSULTA VIA CRCJUD E CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. “Consulta ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro (CCS-Bacen). Esgotamento prévio dos meios usuais de busca de bens da parte executada. Possibilidade de consulta CCS-BACEN.
Ausência de justificativa para negar ao credor o acesso ao sistema requisitado. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Priorização à celeridade e efetividade. Reforma. Envio de ofícios a outros órgãos, públicos e privados, que pode aguardar o retorno da consulta CCS-BACEN. Possibilidade de expedição de ofícios para consulta a CRCJud/Arpen, Censec, Sem Parar, Conectar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A e Gedave.
Princípios da Cooperação e efetividade”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035192-07.2022.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.08.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010846-55.2023.8.16.0000 - Antonina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.06.2023).
7. Defiro a expedição de ofício a CNSEG para verificar a existência de previdência privada ou título de capitalização em nome do executado. Devendo o exequente estar ciente de que caso a busca retorne frutífera, será encaminhado ofício ao Juízo pelo banco competente.
8. Com o retorno, intime-se o interessado ao andamento do feito, em 15 (quinze) dias úteis.
9.
Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 8
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010554-15.2016.8.16.0033
DESPACHO
1. Em análise dos autos verifica-se que a parte exequente solicitou a baixa da indisponibilidade (movimento 404.1). Portanto, OFICIE-SE o Cartório de 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, para que proceda a baixa da indisponibilidade que recai sobre o imóvel de Matrícula nº 7.639.
2.
Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
3.
Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria 12/2022. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 10
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010554-15.2016.8.16.0033 Processo: 0010554-15.2016.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.885,01 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCELO ALVES DE MEDEIROS PP AÇO COMERCIO DE FERO E AÇO LTDA
DECISÃO
1. Defiro a inclusão de minuta no CNIB, isto porque, considerando o entendimento do STJ no REsp 1.377.507/SP, bem como a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná, é possível a inscrição dos devedores cíveis no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, acaso esgotados os outros meios de penhora e cujos resultados retornem negativos, o que, in casu, verifico ter se realizado exaustivamente.
Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15.
DECISÃO
AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.
Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018).
2.
Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, 10 de fevereiro de 2023. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito
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DESPACHO
1.
Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2.
Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligencias necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 33