0010554-34.2014.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo: 0010554-34.2014.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 05/05/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDERSON RICARDO SOARES Réu(s): THIAGO MARCELINO BERTOLI

Vistos e examinados...

I – Diante do que consta na petição de sequencial 203.1 e na manifestação Ministerial de sequencial 210.1, hei por bem designar como data para a realização da Audiência de Inquirição das testemunhas arroladas na Denúncia, o dia quinze de maio de 2025, às dezesseis horas, o que faço diante da ausência de outra data desimpedida na pauta. Insta mencionar, ademais, que as partes e testemunhas residentes nesta cidade e Comarca de Maringá/PR deverão comparecer PRESENCIALMENTE na sede deste Juízo, enquanto as domiciliadas em outras cidades deverão participar da audiência por videoconferência, ficando desde já autorizada a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (e-mail; WhatsApp etc.), na forma da Instrução Normativa nº 30/2020, assim como a expedição de Carta Precatória e/ou Mandado Regionalizado, para a intimação acerca do ato e para que forneça telefone de contato; restando ressaltado, por fim, que, no caso de réus presos, os interrogatórios serão realizados por videoconferência com a unidade prisional em que se encontrarem detidos (artigo 7º, da Instrução Normativa Conjunta 03/2017)[1].

II – Após, voltem conclusos para as devidas providências nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal[2].

III – Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] Art. 7º O interrogatório por videoconferência deverá, preferencialmente, ser prestado na audiência una realizada para oitiva das testemunhas. Caso não seja possível a ouvida de todas no mesmo dia, o réu poderá acompanhar, pelo mesmo sistema, a realização dos demais atos da audiência de instrução e julgamento de que tratam os , 411 e 531 do CPP. [2] .

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo: 0010554-34.2014.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 05/05/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDERSON RICARDO SOARES Réu(s): THIAGO MARCELINO BERTOLI

Vistos e examinados...

I – Diante do que consta na manifestação Ministerial de sequencial 183.1, hei por bem determinar que o denunciado THIAGO MARCELINO BERTOLI, nos autos devidamente qualificado, seja citado e intimado a apresentar sua “Resposta à Acusação”, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a observância dos prazos e demais formalidades legais, bem como informar se possui condições de constituir Defensor, devendo ser cientificado que, caso não possua condições financeiras, será nomeado Defensor Dativo para dar continuidade à sua defesa, restando autorizado, para tanto, a realização da comunicação processual por meio eletrônico (e-mail, WhatsApp, Telegram), assim como a expedição de Carta Precatória no prazo de 30 (trinta) dias, e Mandado Regionalizado, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1].

II – Em caso de retorno infrutífero, renove-se vista à doutora Promotora de Justiça.

III – Obtido novos endereços, cite-se independentemente de nova conclusão, conforme o disposto no artigo 797, §3° do Código de Normas[2]

IV – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] a) Rua Pioneiro Isaac Jose de Faria, n° 92, Maringá/PR b) telefone (44) 99719-1968 [2] Art. 797. Certificado pelo (a) oficial (a) de justiça ou pelo (a) técnico (a) cumpridor (a) de mandados que o (a) réu (ré) não foi encontrado (a) para ser citado (a) pessoalmente, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. § 3º Obtido novo endereço, deverá ser expedido mandado, mandado compartilhado ou carta precatória, conforme o caso, independentemente de conclusão dos autos ou de nova ordem judicial

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo: 0010554-34.2014.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 05/05/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDERSON RICARDO SOARES Réu(s): THIAGO MARCELINO BERTOLI

Vistos e examinados...

I – Diante do que consta na certidão de sequencial 150.1, hei por bem DEFERIR o pedido respectivo, a fim de conceder o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a sra. Oficiala de Justiça proceda a devolução do mandado de citação de sequencial 130.1, sob pena de incorrer no crime de desobediência.

II – Intimem-se; demais diligências necessárias Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo: 0010554-34.2014.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 05/05/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDERSON RICARDO SOARES Réu(s): THIAGO MARCELINO BERTOLI

Vistos e examinados...

I – Diante do que consta na certidão de sequencial 141.1, hei por bem DEFERIR o pedido respectivo, a fim de conceder o prazo de 05 (cinco) dias para que a sra. Oficiala de Justiça proceda a devolução do mandado de citação de sequencial 130.1.

II – Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0010554-34.2014.8.16.0017

Vistos e examinados...

I – A Defesa do denunciado THIAGO MARCELINO BERTOLI, nos autos devidamente qualificado, ingressou perante este Juízo, com a presente medida, denominando-a como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ocasião em que aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 121.1. É o sucinto relatório.

DECIDO: Trata-se de recurso denominado como Embargos de Declaração, interposto pela doutora Marta Medeiros Fanha, inscrita na OAB/PR sob o nº 46.344, ao argumento de que na Sentença de sequencial 103.1 houve omissão por não constar o arbitramento de honorários advocatícios, diante dos trabalhos por ela realizados. Tecidas tais considerações cumpre consignar que o presente recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido, devendo, no mérito ser provido.

Observa-se, sob essa ótica, que os referidos embargos se prestam para sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição; vale ressaltar, neste contexto, que o equívoco de fato ocorreu. Insta salientar, neste diapasão, que a diligente profissional está coberta de razão quando argumenta que na referida Sentença não houve o arbitramento de honorários advocatícios diante dos trabalhos realizados por ela em primeiro grau de Jurisdição.

Em assim sendo, hei por bem conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de determinar que se faça constar, de agora em diante, naquela decisão, o seguinte: “Arbitro honorários advocatícios em favor da Defensora Marta Medeiros Fanha, inscrita na OAB/PR sob o nº 46.344, nomeada no sequencial 5.1 pela realização da Defesa de Thiago Marcelino Bertoli, que restam fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem arcados pelo Estado do 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0010554-34.2014.8.16.0017 Paraná, justificando o que faço diante da natureza dos trabalhos exercidos em primeiro grau de jurisdição, servindo o presente despacho como certidão para fins de recebimento dos honorários arbitrados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo: 0010554-34.2014.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 05/05/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDERSON RICARDO SOARES Réu(s): VITOR BERTOLI NASCIMENTO

Vistos e examinados...

I – RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA, de sequencial 100.2, eis que presentes os pressupostos constantes do artigo 41, do Código de Processo Penal.

II – Cite-se o denunciado THIAGO MARCELINO BERTOLI, nos autos devidamente qualificado, via Mandado Regionalizado, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020, acerca do Aditamento à Denúncia oferecido.

III – Transcorrido o lapso temporal mencionado sem manifestação, voltem conclusos para fins de nomeação de Defensor para fazê-lo.

IV – Apresentada a Defesa, intime-se o(a) representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 03 (três) dias.

V – Atenda-se ao pedido contido no item “17.c” do mencionado parecer.

VI – Considerando, outrossim, o contido no item “17.a” da cota Ministerial de sequencial 100.1, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos, dando conta de que há a ausência de condição da ação concernente ao interesse de agir do titular da Ação Penal, hei por bem determinar que os autos sejam ARQUIVADOS em relação ao denunciado VITOR BERTOLI NASCIMENTO, nos autos devidamente qualificado, após as baixas e demais providências de estilo, o que faço com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

VII – Ademais, considerando que se trata de Ação Penal proposta em face de THIAGO MARCELINO BERTOLI, nos autos devidamente qualificado, para apurar a suposta prática do delito de falsa identidade previsto no do Código Penal. Tecidas tais considerações, cumpre consignar que ocorreu a Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal considerada a pena em abstrato prevista para o delito de falsa identidade, motivo pelo qual a declaração da extinção da punibilidade é a medida que se impõe.