0010554-72.2019.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010554-72.2019.8.16.0174 Processo: 0010554-72.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.490,00 Exequente(s): ICARO RUSCHEL RIBAS Executado(s): ADRIANA DE JESUS

DECISÃO

1. Indefiro nova expedição de bloqueio pelo sistema Sisbajud, visto que não apresentado fundamento fático que demonstre a alteração da situação da parte requerida.

2. Em relação ao pedido de suspensão da CNH da executado, o pedido encontra fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, de acordo com o atual entendimento da doutrina e jurisprudência, referido dispositivo legal deve ser aplicado com prudência pelo magistrado. A medida de suspensão da carteira nacional de habilitação não se mostra razoável e proporcional, visto que atinge a esfera individual do devedor em razão de débito de natureza patrimonial.

Desse modo, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, bem como o direito de ir e vir do indivíduo e contrariamente ao artigo 789 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o devedor responde com todos os seus bens e não pessoalmente pela dívida. A respeito deste entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recentemente decidiu pelo não cabimento da medida, conforme ementa colacionada: AÇÃO MONITÓRIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO ATÉ O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 139, INC. IV, DO CPC E INEFICÁCIA DE DEMAIS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA GRAVE E DESPROPORCIONAL - INVIABILIDADE DO EMPRÉSTIMO DE MEDIDAS PRÓPRIAS DO PROCESSO PENAL AO PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE AO EXECUTADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO. (...) em que pese o esforço argumentativo do Agravante, a decisão agravada não merece reforma. É que as medidas intentadas pelo Agravante não se afiguram mesmo viáveis como meios para assegurar o adimplemento do débito executado. Conquanto não se ignore a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o magistrado, com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, estaria autorizado a adotar medidas atípicas para compelir o devedor a pagar o débito nas execuções de alimentos, entendo não ser viável o empréstimo, por analogia, de medidas próprias do processo penal como forma de impor o cumprimento de decisão judicial na esfera civil, ante a natureza distinta destes institutos. (TJPR-11ª

C. Cível - 2281-12.2016.8.16.0174 – União da Vitória – Rel.: Mario Nini Azzolini – J. 18/07/2018). Portanto, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação da executada.

3. Em relação aos pedidos de inclusão de indisponibilidade de bens da executada junto à CNIB e Serasajud, entendo ser incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, na medida em que somente pode ser utilizado quando esgotados todos os meios de localização de bens, sendo o feito direcionado à suspensão na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. No entanto, a Lei 9.099/95 possui tratamento diferenciado quando, esgotados todos os meios, não se localiza qualquer bem passível de penhora.

Neste sentido, aliás, o art. 53, parágrafo 4.º, da Lei 9.099/95, que determina, nos casos em que inexistindo bens penhoráveis, a extinção do feito. Desta forma, indefiro o pedido de inclusão do nome da executada em cadastros de proteção ao crédito e de indisponibilidade de bens.

4.

Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, ciente de que, não havendo indicação de bens, o feito será extinto, na forma do art. 53, parágrafo 4.º, da Lei 9.099/95.

5. Diligências necessárias. União da Vitória, 15 de março de 2021. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito