0010556-92.2010.8.16.0130

Órgão

2ª Vara Criminal de Paranavaí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LUIZ RICARDO BANDEIRA MATEUS, CLEICIMARA DOS SANTOS ALMEIDA

Advogado

TIAGO DA COSTA MARCHI (OAB 62854/PR)

A vítima recuperou sua carteira com os documentos e cartões que foram abandonados próximo à Câmara Municipal.” (sic) A denúncia foi recebida em 25.08.2011 (movimento 1.29). Os réus LUIZ RICARDO BANDEIRA MATEUS e CLEICIMARA DOS SANTOS ALMEIDA foram citados por edital (movimento 1.37) e, como não compareceram em Juízo e não constituíram defensor, o curso do processo e do prazo prescricional foram suspensos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, conforme decisão de movimento 1.42, do dia 08.02.2012.

A ré CLEICIMARA DOS SANTOS ALMEIDA foi citada pessoalmente (movimento 1.53) e, por meio da decisão de movimento 1.54 datada de 20.05.2013, foi determinada a retomada do curso do feito, com nomeação de defensor para a acusada, que apresentou resposta aos termos da acusação (movimento 1.55). Inexistindo causas de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução (movimentos 1.56, 81.1, 95.1). No curso da instrução, foi inquirida a vítima (movimentos 1.59/1.60 e122.1, e 59.27), e após, a acusada CLEICIMARA DOS SANTOS ALMEIDA foi interrogada em Juízo (mov. 116.2).

O oráculo da acusada foi juntado ao movimento 117. Em sede de alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada, nos termos da denúncia (movimento 126). A defesa da acusada CLEICIMARA DOS SANTOS ALMEIDA, requereu, em síntese, sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; em caso de condenação, a redução de pena prevista no artigo 14, inciso II do Código Penal; a desclassificada para furto simples; a análise de eventual configuração da prescrição (movimento 131).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DAS PRELIMINARES: A defesa técnica questionou acerca da prescrição da pretensão punitiva em sede de alegações finais, contudo, não apresentou argumentos neste sentido. Com efeito, na presente fase processual, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (artigo 109 do Código Penal). A pena privativa de liberdade máxima do delito imputado à acusada perfaz o montante de 8 (oito) anos (artigo 155 §4º, inciso IV do Código Penal), verificando-se a prescrição em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 25/08/2011 (movimento 1.29) e, aos 08/02/2012, o curso do prazo prescricional foi suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (movimento 1.42), sendo que o curso do prazo prescricional foi retomado em 20/05/2013 (movimento 1.54). Ocorre que, se somado o período decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da suspensão do prazo prescricional e da data da retomada do prazo prescricional até hoje, não transcorreram 12 (doze) anos.

Posto isto, REJEITO a alegação de prescrição levantada pela defesa técnica (movimento 131). Ademais, antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Logo, presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. 2.2.

DO MÉRITO: Imputa-se a acusada a prática de ato que implicou a subtração de coisa alheia móvel, no caso, a carteira contendo documentos de identificação pessoal - RG, CPF, título de eleitor, CNH), cartão de crédito ’C&A’, 1 (um) aparelho de telefonia celular da marca Samsung, 2 (dois) pen drives da marca Kingston e a quantia de R$ 300,00 (trezentos) reais que estavam dentro de uma mochila - avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme auto de avaliação de movimento 1.7 e descrição na denúncia.

Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoridade de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. MATERIALIDADE: A MATERIALIDADE do crime imputado à acusada está caracterizada pelo boletim de ocorrência (movimento 1.4), auto de avaliação indireta (movimento 1.7) e também por meio da prova oral coligida no curso da instrução.

AUTORIA A AUTORIA do fato também é certa e recai sobre a acusada CLEICIMARA DOS SANTOS ALMEIDA. Vejamos. Interrogado em Juízo, a acusada CLEICIMARA DOS SANTOS ALMEIDA negou os fatos narrados na denúncia, aduzindo que (movimento 116.2): “que é solteira; tem um filho de um ano; é garçonete e no momento está renda mensal; que não furtou; que estava junto com LUIZ RICARDO; que ele pegou as coisas da irmã dele; LUIZ RICARDO era companheiro da depoente na época; que estavam na casa da mãe de LUIZ RICARDO e ele que pegou os objetos da irmã dele; que não viu LUIZ RICARDO pegando os objetos, sendo que ele contou depois que já estavam na rua; que ficou com o LUIZ RICARDO por nove anos; não sabe do paradeiro de LUIZ RICARDO; que não se recorda de ter ajudado LUIZ RICARDO; que sabe que ele dispensou as coisas perto do Lacerdinha; que não lembra de detalhes, pois faz muito tempo; que LUIZ RICARDO fez isso pois na época eram usuários de drogas, e que ele furtou para comprar droga; que LUIZ RICARDO sempre pegava coisas da mãe dele, mas nem sempre presenciava esses atos; que não conhece a vizinha de nome PATRÍCIA; que não tem mais contato com LUIZ RICARDO e não sabe sobre seu paradeiro depois que separaram, aproximadamente em 2012.” Como visto, a acusada nega o furto, alegando que estava com o corréu LUIZ RICARDO BANDEIRA MATEUS, mas que não participou do furto, afirmado que corréu quem furtou os objetos, contando-lhe apenas quando já haviam saído do local.

Alegou, ainda, que ambos eram usuários de drogas e o furto foi realizada para compra de drogas, tendo o acusado dispensado alguns dos objetos perto do Lacerdinha (movimento 116.2). Tal versão da acusada não se sustenta, nem prejudica a formação do convencimento acerca da autoria do fato, eis que as provas colhidas indicam que a acusada é a autora do fato narrado na denúncia. Vejamos. A vítima MAYARA BANDEIRA MATHEUS, relatou em juízo que (movimento 59.27): “não se recorda de detalhes; que viu CLEICIMARA e LUIZ furtando a carteira e empreendendo em fuga logo após; que a carteira estava pendurada na moto que estava estacionada dentro da garagem da casa de sua mãe; que chamou a polícia, mas eles não foram localizados; que os documentos foram encontrados por funcionários da Câmara Municipal na rua; que eles não foram identificados; LUIZ era seu irmão e CLEICIMARA sua cunhada; que eles praticavam crimes para comprar drogas; que reconhece ambos como autores do crime; que hoje eles não se encontram juntos; que LUIZ está morando com o pai da depoente em Paranavaí.” Como visto, a vítima MAYARA BANDEIRA MATHEUS confirmou em Juízo que, inequivocamente, que a acusada furtou seus objetos junto com seu irmão LUIZ RICARDO BANDEIRA MATEUS.

Em casos como o presente, merece destaque o entendimento jurisprudencial acerca da força probante da palavra da vítima para amparar o decreto condenatório nos crimes contra o patrimônio: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO MAJORADO –

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU –PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA CONTRADIÇÃO NA PROVA ORAL PRODUZIDA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – MEIO DE PROVA IDÔNEO A EMBASAR A CONDENAÇÃO – PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO – ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MAJORANTE NÃO ESTÁ DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA – NÃO CABIMENTO – ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA – HORÁRIO DOS FATOS DEVIDAMENTE DESCRITO – AMPLA DEFESA – ACUSADO QUESTIONADO EM JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE LESÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI – EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS COMO CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª

C. Criminal - 0000249-10.2017.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 08.08.2019) Destaquei. A testemunha PATRICIA RIBEIRO SOBRINHO ZANONI relatou em juízo que (movimento 122.1): “que morava de frente a casa da vítima; que viu o rapaz pegando as coisas da moto; que chamou MAYARA e relatou o que tinha visto; que MAYARA viu que ele havia pego deus documentos, dinheiro que seu marida tinha mandado e seu cartão bancário; que MAYARA é irmã do acusado LUIS e cunhada da acusada CLEICIMARA; que LUIS e CLEICIMARA eram conviventes; que a mãe de LUIS e MAYARA pediu para a declarante ficar atenta porque LUIS era usuário de drogas e sempre praticava furtos; que os acusados cataram as coisas e correram; que foram atrás deles, mas não localizaram; que não sabe o que aconteceu depois; que não sabe se algo foi recuperado; não sabe dizer se o LUIS e a CLEICIMARA ainda mantém algum vínculo, na época era companheiros; ambos saíram juntos carregando os objetos; que sempre que o LUIS furtava as coisas ele ia para o terminal trocar por drogas, mas no dia não encontraram os dois; que não sabe dizer se CLEICIMARA era usuária de drogas; que MAYARA e a genitora foram embora, sem informar o destino para LUIS, pois ele estava acabando com as coisas delas; desconhece a informação acerca da recuperação dos objetos pela vítima; o fato correu mais ou menos entre dezoito e dezenove horas.” Igualmente, a testemunha PATRICIA RIBEIRO SOBRINHO ZANONI, confirmou em juízo que visualizou o furto praticado por ambos os acusados.

Assim, a credibilidade do depoimento da testemunha e a palavra da vítima forma um conjunto probatório idôneo e coeso o suficiente para atribuir a acusada de modo estreme de dúvidas a autoria do fato narrado na denúncia. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE e CULPABILIDADE: A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão.

No caso, a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. Dispõe o referido artigo: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Sobre o núcleo do tipo, subtrair significa retirar a coisa da posse da vítima, passando ao poder do agente, ao passo que coisa se refere a tudo aquilo que possui existência de natureza corpórea, pertencente a outrem e que pode ser removida ou deslocada. Conforme ensina a doutrina, “o tipo de furto exige o dolo, consistente na consciência e vontade de subtrair coisa alheia móvel (animus furandi), além do elemento subjetivo especial “para si ou para outrem”, que revela o fim de assenhoramento definitivo (animus rem sibi habendi)” (AZEVEDO, Marcelo André de; SALIM, Alexandre.

Direito penal: parte especial: dos crimes contra a pessoa aos crimes contra a família. Coleção Sinopses para concursos.

3. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 278). Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, a acusada efetivamente subtraiu os bens da vítima, e diverso da alegação da defesa, houve consumação do furto, não havendo que se falar em tentativa. A acusada tinha consciência de que tais objetos não lhe pertenciam e, diante dessa consciência, nutriu o desejo de subtraí-los, o que de fato acabou realizando.

Logo, a conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo da acusada. Ainda, da análise das provas produzidas nos autos, está provada a materialidade da circunstância qualificadora descrita na denúncia (artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal) referente ao concurso de agentes, eis que agiram mediante o liame subjetivo de vontades e divisão de tarefas, visando a prática do furto e comum proveito dos objetos subtraídos.

À luz do exposto, amolda-se a conduta da acusada ao tipo penal previsto no artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. Ademais, demonstrada a prática de uma conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo a ré comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No presente caso, não estão presentes quaisquer das causas justificantes previstas no artigo 23 do Código Penal (legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito).

Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. Ademais, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de dezoito anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse.

Portanto, sendo a acusada culpável, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz por meio da dosimetria da pena.

3.

DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO a acusada CLEICIMARA DOS SANTOS ALMEIDA, qualificada, como incurso na infração penal prevista no artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. CONDENO a acusada, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1. DOSIMETRIA DA PENA: 1º Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 155, §4º do Código Penal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) Da análise do oráculo da acusada (movimento 117), constato que a acusada não ostenta antecedentes criminais, eis que condenações por fatos posteriores, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados maus antecedentes, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88); c) Não já elementos suficientes para aferir a personalidade do agente.

E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias não são desfavoráveis a acusada; g) O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal; h) o comportamento da vítima, em nada influenciou a prática do delito em questão; Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma desfavorável a acusada, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Não há.

Assim, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Pena definitiva: Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do valor do dia-multa: Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira da condenada, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente na data do fato.

Do regime inicial de cumprimento da pena: A acusada foi condenada a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do artigo 33, §2º, alínea 'c’, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, observadas as seguintes condições, gerais e especiais: a) recolher-se diariamente até às 23h00min (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal no Complexo Social de Paranavaí, localizado na Rua Albino Ferracine, n° 1.181 – Jardim Simone – Paranavaí/PR.

Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Satisfeitos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA e a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública se dará nos termos do artigo 46 do Código Penal, à razão de 1 (uma) hora de trabalho para cada dia de condenação, a ser prestado em instituição indicada pelo Patronato Municipal de Paranavaí.

Fixo a prestação pecuniária no mínimo legal de 1 (um) salário mínimo nacional, tendo em vista a condição econômica da ré. A prestação pecuniária deverá ser revertida à vítima, conforme art. 45, §1º, do Código Penal. Tais penas restritivas, a meu ver, melhor se adequam à condição pessoal da sentenciada. Isso porque, a pena de prestação de serviços à comunidade, quando goza de real aplicação e conta com a devida fiscalização, tem se mostrado incentivadora da reeducação, tornando o sentenciado útil à sociedade e, assim, evitando a sua desmoralização.

Do mesmo modo, a prestação pecuniária, fixada de acordo com as condições econômicas do apenado, além de possuir caráter sancionatório, minimiza uma deficiência legal no Brasil quanto à garantia de recomposição do dano causado pelo crime e, quando destinada a entidade pública ou privada com objetivo social, estimula a realização de projetos que podem beneficiar, diretamente, o próprio sentenciado. Ademais, a limitação de fim de semana, em face da ausência de Casa do Albergado, tem-se mostrado inadequada, assim como as penas alternativas de interdição temporária de direitos e de perda de bens e valores não guardam pertinência com a situação pessoal do apenado.

Tendo em vista a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, não é cabível o benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal). Da custódia cautelar: A ré respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tampouco para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal.

Dos efeitos da condenação: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois ausente pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, e porque não oportunizado, durante a instrução processual, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, “para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa” (REsp 1193083/RS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013). 3.2. DISPOSIÇÕES FINAIS:

I) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias (CN, art. 602), inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso (CN, art. 606 a 610); b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do art. 15, inc. III, da CF/88; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente (CN, art. 601); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas – DEPEN (CN, art. 601) f) caso ainda não o tenha feito e se o caso, encaminhe-se eventual arma de fogo e/ou munição apreendida ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03 e dos arts. 704 e 716, ambos do CN.

Caso tal providência não possa ser adotada imediatamente, a arma de fogo e/ou munição deverá ser relacionada no respectivo pedido de providência (com o registro da baixa da apreensão no SICC), para oportuno encaminhamento; g) caso ainda não o tenha feito e se o caso, encaminhem-se eventuais drogas apreendidas para incineração.

II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento (CN, art. 647).

Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada (CN, art. 648).

III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência (com o registro da baixa das apreensões no SICC) e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor.

IV) Notifique-se a ofendida, nos termos do artigo 201, §2°, do CPP, pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone.

V)

Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito