0010559-02.2016.8.16.0174

Sobre a fração ideal dos executados subsiste penhora constituída nestes próprios autos, formalizada e averbada sob o R-19 (termo de 09/07/2020), jamais levantada. A constrição, portanto, já existe e permanece hígida, recaindo exclusivamente sobre a fração ideal dos executados, sem alcançar a fração da coproprietária, terceira estranha à execução, cuja quota-parte fica resguardada no produto de eventual alienação, com direito de preferência assegurado (art. 843 do CPC).

Nesse quadro, a manutenção da penhora sobre esse bem, tal como prevista no acordo, apenas confirma garantia já constituída, sendo desnecessária a lavratura de novo termo ou nova averbação, sem prejuízo da faculdade de averbação de eventual atualização, independentemente de mandado (art. 844 do CPC), e resguardados os direitos de credores que porventura hajam penhorado o mesmo bem (art. 799 do CPC).

Situação diversa apresenta o imóvel da matrícula nº 18.354 - área de terras rurais na Linha Natal, Colônia Vitória, em Bituruna. A penhora que sobre ele fora constituída nestes autos (R-12, termo de 02/12/2020) foi objeto de levantamento, cancelando-se a constrição pelo AV-13 (termo de levantamento de 03/08/2022). Depois do levantamento, o imóvel foi alienado a terceiros estranhos à execução - Dorneles Artemio Natus e Valdirene Margarida Jung Natus - , por escritura pública de compra e venda registrada sob o R-23, que constitui o último ato da matrícula.

Não subsiste, pois, penhora a ser mantida sobre esse bem, tampouco é cabível constituí-la, nesta via, sobre imóvel que já não integra o patrimônio dos executados e que se acha em domínio de terceiros não citados e alheios à lide. Eventual pretensão de constrição dependeria do reconhecimento de fraude à execução, a reclamar contraditório próprio e observância da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - requisito que, de resto, não se verifica, porquanto, ao tempo da alienação, já não pendia sobre a matrícula nº 18.354 qualquer registro de penhora ou averbação atinente a este feito, precisamente porque levantada a constrição em momento anterior.

Por fim, remanescendo o feito suspenso até 15/12/2035 por força do acordo homologado (art. 922 do CPC), a intimação da coproprietária e a avaliação atualizada do bem ficam relegadas à eventual retomada da execução, em caso de inadimplemento, quando então o exequente deverá indicar os endereços e comprovar o recolhimento das custas pertinentes.

3. Defiro parcialmente o pedido de mov. 345 e 350 para manter a penhora incidente sobre a fração ideal de 795.900,00 m² do imóvel da matrícula nº 11.252 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade dos executados, já constituída e averbada nestes autos sob o R-19 (termo de 09/07/2020), a qual permanece hígida como garantia do acordo homologado (mov. 340), incidindo exclusivamente sobre a fração ideal dos executados, resguardadas a fração ideal de 550.000,00 m² da coproprietária Sicredi Centro Sul e os direitos de eventuais credores que hajam penhorado o mesmo bem (arts. 799 e 843 do CPC). 3.1.

Subsistente e averbada a constrição sob o R-19, é desnecessária a lavratura de novo termo ou nova averbação, ficando facultada ao exequente, se o caso, a averbação de eventual atualização mediante certidão de inteiro teor, independentemente de mandado (art. 844 do CPC).

4. Indefiro o pedido de penhora quanto ao imóvel da matrícula nº 18.354 do mesmo Serviço, porquanto a penhora antes constituída nestes autos (R-12) foi levantada (AV-13, termo de 03/08/2022) e o imóvel, na sequência, alienado a terceiros estranhos à execução (R-23), inviabilizando-se, nesta via, a constrição de bem que já não pertence aos executados.

5. Postergo, para a eventual retomada da execução em caso de inadimplemento do acordo (art. 922 do CPC), a intimação da coproprietária Sicredi Centro Sul e dos demais legitimados do art. 799 do CPC, bem como a avaliação atualizada do bem, ocasião em que o exequente deverá indicar os endereços e comprovar o recolhimento das custas respectivas.

6. Cumpridas as providências, retornem os autos ao arquivo provisório, com baixa estatística, aguardando-se o cumprimento do acordo até 15/12/2035, nos termos da sentença de mov. 340 e das Resoluções nºs 76/2009 e 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, DIRCE TEREZINHA SEBBEN GAEBLER, WILMAR GAEBLER, LUCAS SEBBEN GAEBLER

Advogados

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 21777/PR), ALEXANDRE FELIPE ALCANTARA (OAB 55327/PR)

4. Custas processuais pela parte executada. Dou por publicada e registrada. Intimem-se.

5. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais.

6. DETERMINO que a parte exequente comunique a este Juízo, independentemente de nova intimação, a ocorrência das seguintes situações: (a) quitação integral do débito objeto desta execução pelo cumprimento dos parcelamentos, hipótese em que deverá requerer a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC; (b) inadimplemento da executada, hipótese em que deverá requerer o prosseguimento da execução.

7. A seguir, realizado o pagamento das custas processuais, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, com baixa estatística, observando-se as Resoluções nºs 76/2009, 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

8. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito