0010563-72.2019.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Processo: 0010563-72.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.527,79 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): JOSE ROBERTO PORPETA

1. Tendo em vista as diligências executivas infrutíferas anteriormente realizadas, defiro o pedido de pesquisa por meio do INFOJUD em nome da parte executada. Observe-se o lapso temporal e quais documentos a parte solicitou a pesquisa no petitório, podendo ser realizadas as pesquisas de Imposto de Renda, DOI e ITR. 1.1. Caso seja necessário, preliminarmente, intime-se a parte exequente para complementar a solicitação de pesquisa.

2. Providencie-se a restrição de visualização do movimento correspondente ao resultado da pesquisa, haja vista o sigilo fiscal que incide sobre as informações que serão obtidas (artigo 5º, X e XII, da Constituição da República).

3. Realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os documentos no prazo de 10 (dez) dias, bem como dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção.

4. Oportunamente, tornem conclusos para análise de eventuais outros requerimentos formulados pela parte exequente.

5. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010563-72.2019.8.16.0129 Processo: 0010563-72.2019.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.527,79 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-62) Rua Aldeia Franciscana, 837 Prédio Remanso - Rondinha - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-285 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 21054597 Réu(s): JOSE ROBERTO PORPETA (RG: 19719235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.***.***-68) Rua Coronel Alberto Gomes Veiga, 131 - Vila Itiberê - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-355

1. Conforme ensina a doutrina, “a característica principal do procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o iter processual para a obtenção de um título executivo. Assim, aquele que possui uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória e, se verificada a audiência de manifestação defensiva por parte do réu – embargos ou mandado monitório –, obterá seu título em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo/fase procedimental de conhecimento” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1.103). In casu, verifica-se que deferida a expedição do mandado para pagamento, o devedor não quitou o débito, tampouco ofereceu embargos.

2. Desta forma, constituído está de pleno direito o título executivo judicial, uma vez que não realizado o pagamento do crédito e não opostos embargos, nos termos do §2º do art. 701 do Código de Processo Civil.

3. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e comunique-se o Cartório Distribuidor para fins de registro/anotação (art. 68, VII, do CN). 3.1. O procedimento de execução (cumprimento de sentença – obrigação de pagar quantia certa) seguirá o disposto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.2. Certifique-se o valor das custas. 3.3. Após, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, incluindo-se o valor das custas processuais

4. Apresentado o cálculo, intime-se a parte requerida para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícias de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015.

5. Transcorrido o prazo do item 4, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (art. 525 do novo CPC).

6. Em caso de não pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo atualizado e acrescido do valor da multa e dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença. 6.1. Após, promova-se o bloqueio eletrônico de valores (art. 523, § 3º, do CPC) via SISBAJUD. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC).

7. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via RENAJUD e, após, expeça-se mandado de penhora.

8. Frustrado o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, observando, se for o caso, a indicação de bens feita pelo exequente.

9. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado para ciência (art. 841 do CPC). No caso do bloqueio eletrônico de valores, a intimação deverá ser para que o devedor se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 854, §3º, do CPC), sendo que no caso de ausência de manifestação ou rejeição da que venha a ser apresentada, a indisponibilidade automaticamente se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 844, §5º, do CPC).

10. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

11. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (art. 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (art. 513, § 2º, IV). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC/2015).

12. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010563-72.2019.8.16.0129 Processo: 0010563-72.2019.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.527,79 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-62) Rua Aldeia Franciscana, 837 Prédio Remanso - Rondinha - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-285 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 21054597 Réu(s): JOSE ROBERTO PORPETA (RG: 19719235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.***.***-68) Rua Coronel Alberto Gomes Veiga, 131 - Vila Itiberê - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-355

1. Considerando o lapso temporal entre a petição de mov. 152 e esta decisão, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias.

2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito