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E por se tratar de direito fundamental de prioridade absoluta da criança e de dever constitucional do Estado, não é possível condicionar a garantia da vaga a critérios de ordem orçamentária, estrutural ou administrativa. (...) Defende o apelante a necessidade de observância do princípio da reserva do possível. De se esclarecer, que não configura afronta ao princípio da isonomia o fato de existirem outras crianças que aguardam vagas em “fila de espera”, pois tal fato não pode constituir óbice àquele que se sentir prejudicado com a negativa de uma vaga de socorrer-se do Judiciário.

Também, a tese da reserva do possível, não pode ser usada para que os entes públicos deixem de cumprir sua obrigação constitucional. (...) Também, não há violação da separação dos poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário, no caso, é apenas o reflexo da inafastabilidade do controle jurisdicional diante da ocorrência de lesão ou ameaça a direito fundamental (artigo 5º, inciso XXXV da CF), com o objetivo de garantir a eficácia absoluta do direito à educação.

Assim não há que se falar em invasão da competência dos poderes Executivo e Legislativo, pelo Poder Judiciário, ao determinar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, como no caso. (...) No que se refere a alegação de que o Município estaria cumprindo o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), é imperioso destacar que a matéria tratada em lei infraconstitucional não pode prevalecer sobre direitos e deveres previstos na Constituição Federal, tais como a obrigatoriedade do Estado de promover a educação infantil.

De se dizer que não se está diante de norma constitucional meramente programática, mas, sim, de direito fundamental indisponível, voltado ao desenvolvimento integral da criança e que deve ser efetivado, sem margem à discricionariedade estatal. (...) Conforme se observa, por se tratar de direito fundamental indisponível de toda criança, o direito a educação não pode sofrer limitações advindas da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais.

Assim, muito embora o apelante sustente que deveriam ser observados os parâmetros e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação- - PNE (Lei nº 13.005/2014) -, que dispõe sobre a obrigação do munícipio universalizar e ampliar a oferta de educação infantil, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, tal pretensão vai de encontro aos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

Isto porque, ao estabelecer percentual limitativo, ainda que mínimo, a Lei nº 13.005/2014, viola o artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, prevê a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. Note-se que a interpretação que se pretende dar à Lei nº 13.005/2014 não encontra respaldo no texto constitucional, tampouco pode ser utilizada para obstaculizar o dever do Estado e suprimir direitos e garantias fundamentais da criança. (...) De se destacar que, no caso, a criança possui pouco mais de quatro anos de idade e necessita de cuidados constantes de sua guardiã, que precisa trabalhar para colaborar com o sustento da família, não possuindo condições financeiras de custear os serviços de uma pessoa para cuidar de sua sobrinha.

Deste modo, correta a sentença que determinou ao Município a matrícula da infante em Centro Municipal de Educação Infantil.” (acórdão de apelação cível - mov. 29.1). Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância à orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 1.008.166/SC - Tema nº 548, sob a égide da repercussão geral, com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal).

2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel.

Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007.

3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.

4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma.

5. A tese da repercussão geral fica assim formulada:

1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.

3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

M.D.C., M.P.D.C.

Advogados

REGINA YURICO TAKAHASHI (OAB 13315/PR), ELISE NAMI FAGUNDES TAMURA (OAB 44723/PR)