0010573-53.2014.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010573-53.2014.8.16.0045 Processo: 0010573-53.2014.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/08/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JONATHAN RAFAEL DE MORAIS PARDINI MARCIA MARIA FERREIRA MEXIA

Vistos, etc. Prevê o artigo 51 do CP que "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". No caso em apreço, tendo a sentença condenatória já transitada em julgado ainda no ano de 2017, têm plena incidência a norma em comento, que assim atrai a incidência do disposto no artigo 174 do CTN, segundo o qual "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".

Postas as coisas desta forma, com esteio nos artigos 51 do CP e 174 do CTN, declaro prescrita a pena de multa aplicada aos réus JONATHAN RAFAEL DE MORAIS PARDINI e MÁRCIA MARIA FERREIRA MEXIA, determinando assim as baixas e comunicações necessárias. No mais, já se encontrando igualmente prescritas as custas impostas e assim inexistindo outras providências a serem adotadas, arquivem-se.