0010587-71.2021.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010587-71.2021.8.16.0019 Processo: 0010587-71.2021.8.16.0019 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$215.124,72 Requerente(s): LUZIA FERREIRA DE LIMA Requerido(s): ALGACIR FERREIRA DE LIMA Indefiro o pedido de suspensão.

A discussão quanto à exigibilidade de título de partilha extrajudicial não influi nesta, uma vez que - ainda que transite em julgado conclusão pela viabilidade de sua exigência - a via processual para seu cumprimento será a execução forçada lastreada por título extrajudicial.

Cumpra-se como determinado, sob pena de remoção. Int. Denise Damo Comel – Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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Destarte: não tem lugar pretender busca na conta indicada no item "b" supra em novembro de 2018, quando não mais havia sociedade conjugal – vez que, com tanto, estava encerrado o regime patrimonial. Lado outro, quanto ao crédito junto ao Paraná Previdência (cuja partilha do débito estava autorizada, por pedido do réu), o que se tem é que o documento de mov. 89.2 comprova – como o próprio aduz – que o mútuo foi contratado em janeiro de 2020; portanto não cabe partilha do saldo tomado [como pretendia a autora], mas também não é viável partilha do débito.

Enfim, relativo ao veículo de placas BCV-1893, o documento de mov. 1.20 – juntado pela própria inventariante/autora – demonstra que o bem foi adquirido após a dissolução da sociedade conjugal em outubro de 2018; sendo, pois, de rigor sua exclusão.

Ante o exposto: i) ratifico a indicação à preclusão para inclusão de outras dívidas, como definido na irrecorrida decisão de mov. 75; ii) indefiro o pedido de mov. 88, vez que alheio aos contornos da irrecorrida decisão de mov. 75; iii) como o réu comprovou que o mútuo foi contraído após dissolução da sociedade conjugal, julgo improcedente o pedido para que o saldo tomado seja trazido à partilha e, de consequência, revejo o item "c" da decisão de mov.

75 – ficando excluída a partilha da dívida; iv) acolho, outrossim, a impugnação para extrair da partilha o veículo de placas BCV-1894. Pelo prosseguimento: excluída a partilha da dívida do mútuo feneratício e respectivo saldo, também o veículo de placas BCV-1894, posto alheios ao período de sociedade conjugal, defino o acervo como composto na decisão de mov. 69.1 -haveres pela retirada da sociedade LIMA, SKRZECKOWSKI E CIA LTDA e veículo de placas BAG 2656 – e 75 (acrescido do saldo de que dá conta a informação de mov. 83); a inventariante, para que preste declaração retificada, nos termos desta decisão e das anteriores; após, forme-se contraditório.

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Foram delimitados os pontos de dissenso no mov. 69.1, com indicação de que: cabe à inventariante/requerente provar existência de reserva financeira relativa a mútuo tomado no curso da união; incumbe ao réu, descrever e individualizar as dívidas cuja partilha pretende (por aduzir terem ficado sob sua responsabilidade e ônus). Indicando provas: a autora protestou por expedição de ofício ao Paraná Previdência para comprovar o empréstimo consignado - o que, quando muito, elucidará a existência mas não que a importância sobreviveu ao relacionamento; o réu se comprometeu a juntar extrato pretendido pela autora (a tornar prescindível o ofício ensejado), além de vindicar ofício ao banco Itaú e quebra de sigilo em cartões de crédito da autora a patir de outubro de 2017 até atualidade - enfim, reputou essencial perícia contábil.

Pois bem. Não há questões processuais pendentes, assim como se averiguam - in status assertiones - as condições da ação e pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Inexiste questão de direito controvertido (uma vez que as partes não contendem quanto a conteúdo ou extensão de norma jurídica), figurando a questão de fato no seguinte: i) sobrevivência do produto do mútuo em posse do casal, quando da extinção da sociedade conjugal; ii) existência de dívidas que o réu relata terem ficado a seu encargo.

A prova pretendida pela autora é prescindível, pois o réu se comprometeu a trazer o respectivo extrato - sendo que, não cumprindo, recairá sobre si o ônus (por ter a si atraído). Relativo aos ofícios pretendidos pelo réu, há de se considerar que lógica alguma autoriza a quebra a partir de outubro de 2017 - na vigência da união - ou do período atual (pois, com o fim da sociedade, a economia da parte autora não lhe interessa).

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Busca o réu, outrossim: excluir da partilha veículo de placas BCV-1894 (posto adquirido após o divórcio), também crédito pecuniário que teria sido tomado em mútuo junto Paraná Previdência – aludindo que o ente não promove empréstimos, também que inexiste; diluir o ativo via desconto de dívidas comuns cujas parcelas persistiram, duas delimitadas e todas as demais dispostas vagamente. Pois bem. Para prosseguimento do feito, de rigor que: a inventariante/autora esclareça a que título pretende partilha de suposto crédito tomado em empréstimo, ciente de que será seu ônus provar que eventual saldo sobreviveu ao casal e, também, a dívida respectiva será comum [pois, tratando-se de mútuo, o crédito corresponde a dívida de encargo mais elevado]; delimite o réu, de modo pontual e objetivo, as supostas dívidas que ficaram a seu encargo – ciente de que não será deferida quebra de sigilo para tanto, já que sendo documento comum pode obter diretamente.

Nestes termos, observadas as limitações supra, às partes para que indiquem as provas que pretendem produzir e tragam os esclarecimentos necessários, no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão. Int. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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Sendo assim, intime-se a inventariante para esclarecimentos e retificação do articulado apresentado no mov. 56 em 10 dias, sob pena de remoção do múnus. Vindo em termos, prossiga-se nos termos do despacho inicial (ressalvada a revogação da tutela cautelar promovida pela decisão de mov. 53). D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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Pois bem. Ante a desídia da parte autora revogo a cautelar deferida no mov. 43.1, com fulcro no art. 309 do CPC (fica vedado à parte renovar o pedido, senão por novo fundamento - consoante parágrafo único, deste último artigo). Pelo prosseguimento intime-se a autora, por carta ao endereço cadastrado nos autos, para que no prazo de 5 dias apresente primeiras declarações sob pena de extinção do feito por abandono.

Decorrido o prazo in albis, concluso para extinção; atendida a determinação em termos, tornem para conferência. Int. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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DA GRATUIDADE Defiro, à requerente, os benefícios da gratuidade judiciária. DA TUTELA DE URGÊNCIA Pretende a requerente, após insurgir ciência de que o requerido pretende promover cessão das cotas em mancomunhão, seja deferida determinação "para que os sócios da empresa (...) depositem em conta judicial os valores que serão pagos na compra das cotas empresariais". É, na espécie, o relato. Pois bem.

A suposta urgência é fato passado - pois a informação era de que a cessão se daria em 03/05/2021, e o documento de mov. 41.2 comprova que assim não foi promovido (pois, inclusive, o prazo para averbação de eventual negócio quanto às cotas já passou) - e, o efeito prático pretendido [ciência aos demais sócios], não traria o alcance almejado - pois se o negócio for com terceiro, ter-se-ia esgotada a eficácia do provimento.

De mais a mais a cônjuge separada não pode exigir parte em participação social, senão nas partilhas sociais - art. 1.027 do

CC. Com efeito, entrementes, a requerente não pretende congelamento das cotas para evitar sua transferência ou recebimento de participação, apenas que na hipótese de cedidas as cotas o valor seja consignado em juízo; e isto, com efeito, comporta acolhimento: pois, embora inexistência de risco latente e iminente, a constrição é de mínima ofensa à liberdade [já que, sequer, impedirá concretização de qualquer negócio].

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Prazo de 15 dias. Com ou sem cumprimento do determinado, conclusos para despacho inicial - sendo que, negativa a emenda, apenas se deliberará pelas primeiras declarações e demais atos (e, nesta, deverá a autora excluir da indicação de patrimônio ativo financiamento contraído pelo varão senão mediante prova de que o valor tomado em mútuo ficou reservado em conta e sobreviveu ao casal). Int. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC. TRABALHO - AGENDE SEU ATENDIMENTO via tel. das 12hs às 18hrs - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010587-71.2021.8.16.0019 Processo: 0010587-71.2021.8.16.0019 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$215.124,72 Requerente(s): LUZIA FERREIRA DE LIMA Requerido(s): ALGACIR FERREIRA DE LIMA Trata-se de ação de partilha de bens ajuizada por LUCIA FERREIRA DE LIMA em face de ALGACIR FERREIRA DE LIMA.

O feito foi distribuído originalmente perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, a qual declinou a competência para uma das Varas de Família, ocasião em que houve a distribuição por sorteio para este Juízo. A parte autora foi instada a acostar cópia da sentença proferida junto aos autos n° 0016629-73.2020.8.16.0019. Nesse processo, foi decretado o divórcio entre as partes. Em razão disso, em que pese tenha sido declinada a competência para uma das Varas de Família, cumpre consignar que existe prevenção do juízo que decretou o divórcio.

Ademais, naquele feito foi indeferido o processamento da partilha por dois motivos: a necessidade da reconvenção (eis que o pedido era intentado pela ora ré); o ajuizamento de ação própria em virtude da ausência de acordo entre as partes (art. 731, I, CPC). Assim, dada a necessidade de partilha posterior ao divórcio, irrompe o critério de acessoriedade entre as duas ações (art. 61, CPC), de sorte que a partilha, mesmo se dando em ação autônoma, deverá ser julgada pelo mesmo Juízo.

Por ser consequência da dissolução do vínculo matrimonial. A propósito, confira-se o entendimento o E. STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA.

1. HÁ entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio.