Processo Nº 0010589-60.2017.8.16.0058 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010589-60.2017.8.16.0058 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

17 mar 202600:00 · há 6 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário: IEPPEX, INSTITUTO DE ENSINO, PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO DE CAMPO MOURÃO REPRESENTADO(A) POR JOÃO CARLOS LEONELLO
Advogado: ADRIANA BARBOZA SILVA MARANGONI (OAB 83699/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Processo: 0010589-60.2017.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.067,01 Exequente(s): IEPPEX, INSTITUTO DE ENSINO, PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO DE CAMPO MOURÃO representado(a) por João Carlos Leonello Executado(s): MAYRA GRAZYELY RIBEIRO NOVAIS

DECISÃO

A decisão proferida no mov. 308.1 havia determinado a penhora de 50% dos direitos aquisitivos pertencentes à executada, diante da informação então existente de que a aquisição não havia sido levada a registro. Contudo, os documentos juntados posteriormente demonstram alteração na situação registral, tornando inaplicável a manutenção da penhora sobre direitos aquisitivos. Diante da alteração do status jurídico do bem, não subsiste o termo de penhora lavrado sobre direitos aquisitivos, devendo ser expedido novo termo, adequado ao objeto atualmente existente, a fim de possibilitar a regular averbação junto ao Registro de Imóveis e assegurar a eficácia da constrição.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para: Cancelar o termo de penhora anteriormente expedido, relativo aos direitos aquisitivos do imóvel; Determinar a expedição de novo termo de penhora, a fim de que conste a penhora de 50% da propriedade pertencente à executada sobre o imóvel matriculado sob o nº 43.222; Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o novo termo de penhora.

Após, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado. Caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o Exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias.

DECISÃO

Trata-se de pedido de penhora de direitos aquisitivos, formulado pelo credor, sob a alegação de que a executada possui posição jurídica economicamente apreciável decorrente da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel matriculado sob o nº 43.222, cuja aquisição teria sido concluída, embora ainda não registrada. Determinou-se a intimação da Construtora Motta, vendedora do bem, a qual informou expressamente que a aquisição do imóvel pelos compradores MAYRA GRAZIELY RIBEIRO NOVAIS e MAURIVAN LUIZ PADILHA foi integralmente quitada, conforme escritura pública e ITBI recolhido, afirmando que a ausência de registro decorre exclusivamente de opção dos adquirentes.

Juntou-se aos autos a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 06/05/2024, na qual constam como adquirentes Mayra e Maurivan, em condomínio. A parte exequente juntou ainda a certidão de casamento e o pacto antenupcial, ambos datados de 05/05/2025, os quais instituem regime híbrido, mas sem qualquer menção ao imóvel objeto da constrição. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. O pedido formulado pelo exequente consiste na penhora de 50% dos direitos aquisitivos decorrentes da escritura pública de compra e venda do imóvel em questão.

Dos documentos juntados aos autos, é possível extrair que a executada MAYRA e MAURIVAN adquiriram o imóvel em 06/05/2024, mediante escritura pública e pagamento integral do preço, ainda que não tenha havido registro e que o pacto antenupcial e o casamento ocorreram apenas em 05/05/2025, isto é, um ano após a aquisição. Em razão disso, o bem não se comunica ao casal pelo regime de bens escolhido, pois o regime pactuado não retroage à data anterior ao casamento.

Assim, a executada detém posição jurídica própria sobre o bem, decorrente da aquisição formalizada por escritura (ainda não registrada) em copropriedade com Maurivan. Dessa forma, há nos autos prova clara da existência de direitos aquisitivos de natureza econômica pertencentes à executada. Convém pontuar, por fim, que a transferência da propriedade de bem imóvel se dá pelo registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.227 do CC).

Contudo, a escritura pública não registrada não perde seu conteúdo econômico, de modo que o objeto da penhora, nessa hipótese, não é o direito de propriedade, mas sim o direito aquisitivo advindo da escritura, que vincula o vendedor ao dever de transferir o domínio. Além disso, a copropriedade verificada nos autos não impede a constrição, pois o art. 843 do CPC expressamente autoriza a penhora de quota-parte em condomínio, cabendo posterior resguardo do condômino alheio à execução.

No caso concreto, portanto, a executada é titular de 50% dos direitos aquisitivos decorrentes da escritura e tais direitos podem ser objeto de penhora.

Diante do exposto, DEFIRO a penhora de 50% dos direitos aquisitivos pertencentes à executada MAYRA GRAZIELY RIBEIRO NOVAIS sobre o imóvel descrito na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 06/05/2024, correspondente ao imóvel matriculado sob o nº 43.222.

Intime-se a executada para ciência da constrição e eventual manifestação.

Intime-se o coproprietário MAURIVAN LUIZ PADILHA, nos termos do art. 843, §1º, do CPC. Proceda-se à averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, indicando tratar-se de penhora de direitos aquisitivos, e não do domínio pleno. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Ler na íntegraRecolher

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010589-60.2017.8.16.0058 Processo: 0010589-60.2017.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.067,01 Exequente(s): IEPPEX, INSTITUTO DE ENSINO, PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO DE CAMPO MOURÃO representado(a) por João Carlos Leonello Executado(s): MAYRA GRAZYELY RIBEIRO NOVAIS

DECISÃO

1. Defiro o pedido formulado retro (seq. 148.1). 1.1. Considerando que a executada se mudou e não informou seu atual endereço ao juízo (seq. 139.1), nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reputo válida a intimação de seq. 139.1. À secretaria para que efetue a penhora online, via SISBAJUD, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo.

2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.2.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo manifestação do executado, na forma e prazo do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para decisão.

3. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, desde já, defiro a utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, em nome do(s) executado(s). 3.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 3.2.

Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte do(s) executado(s), promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens.

Cumpra-se. 3.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3.4.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s). 3.4.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 3.4.3. Se necessário, intime-se o exequente para informar a exata localização do bem, a fim de possibilitar o cumprimento da medida.

4. Desde já, considerando a ausência de pedido pelo credor para figurar como depositário, nomeio a própria parte devedora, nos termos do art. 840, §2º, do Código de Processo Civil.

5. Advirta-se que, eventualmente infrutífera as medidas executivas intentadas, a exequente deverá indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias.

6. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas.

7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 08 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

Ler na íntegraRecolher

0010589-60.2017.8.16.0058

Suporte

Legal

Julho 20261 evento

Maio 20261 evento

Março 20263 eventos

Fevereiro 20261 evento

Janeiro 20262 eventos

Setembro 20251 evento

Junho 20252 eventos

Abril 20251 evento

Fevereiro 20253 eventos

Setembro 20241 evento

Julho 20241 evento

Maio 20241 evento

Junho 20231 evento

Abril 20231 evento

Fevereiro 20231 evento

Setembro 20221 evento

Agosto 20221 evento

Março 20221 evento

Fevereiro 20221 evento

Outubro 20211 evento