0010590-05.2016.8.16.0018

Processo: 0010590-05.2016.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ MIGUEL DA SILVA Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Despacho A despeito do cancelamento do IRDR n° 3 TJPR que originou o Grupo de Representativos (GR) 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por não conhecimento do Recurso Especial interposto (Resp n° 1.937.457) em decisão publicada em 1/7/2021, a presente demanda deve permanecer suspensa até o julgamento Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190.

Nesse sentido, dispõe o Ofício Circular nº 146/2021 da NUGEP/SG que: “Em adição e para melhor esclarecimento acerca do contido no Ofício Circular nº 130/2021 – NUGEP/SG (...) deve-se atentar à necessidade de aplicação da tese vinculante fixada no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3 TJPR no sentido de: “suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá e Turma Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, bem como no primeiro (Varas Cíveis da Comarca de Maringá) e segundo graus vinculados a este Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive as Reclamações em trâmite perante a Seção Cível, que versem sobre a controvérsia em questão – responsabilidade da SANEPAR pela interrupção do abastecimento de água no Município de Maringá em janeiro de 2016 e prejuízos decorrentes –, com exceção da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, até julgamento desta. (...) Isso significa, em outras palavras, que é imprescindível que após a fixação da tese do IRDR 3, haja decisão judicial aplicando a respectiva tese em cada processo que se encontra sobrestado, para, somente então, haver nova suspensão do feito por conta do aguardo do julgamento da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190.” HÁ inclusive uma observação feita pelo próprio NUGEP, no sítio eletrônico do TJPR, junto ao IRDR 3, no sentido de que: “Frente à tese fixada no presente IRDR, deve haver o resgate dos processos suspensos no Estado do Paraná em que se debata a questão submetida a julgamento e, por meio de nova decisão judicial, a suspensão em razão da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190 (Ofício Circular nº 146/2021-NUGEP/SG).” (sem grifos no original) Portanto, e visto que a controvérsia objeto da presente demanda se subsome àquela, objeto da ação coletiva citada no referido julgado, determino a suspensão do presente feito até o seu julgamento definitivo.