0010592-60.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0010592-60.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): NILZO PAIXAO (RG: 5945178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.***.***-72) Rua Antônio Rechetelo, 255 sobrado P - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-170 - E-mail: [email protected] Executado(s): AULISNEI NEUTON DE SOUZA (RG: 50607453 SSP/PR e CPF/CNPJ: 809.***.***-91) Rua Mauro Rodinski, 167 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-505 Autos nº. 0010592-60.2019.8.16.0182

I - Indefiro o pedido de mov. 101.1, visto que se refere à suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado. De início, ainda que o art. 139, in. IV do CPC amplie os poderes do juiz, buscando dar efetividade às medidas e garantindo o resultado buscado pelo exequente, tais medidas devem ser excepcionais e proporcionais em relação ao caso concreto. No caso em tela, a suspensão da CNH e do passaporte, bem como dos cartões de crédito da parte executada, se afiguram medidas inócuas para satisfação da execução pecuniária, além de se tratarem de providências ainda discutíveis em sede constitucional.

Ainda, tais medidas afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 8º do CPC/2015. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE, COM BASE NO ARTIGO 309, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CANCELOU OS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DA

DECISÃO.POSSIBILIDADE.

DECISÃO

QUE FAZ APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL CIVIL SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NA CARTA MAGNA E NO PRÓPRIO DIPLOMA PROCESSUAL. MEDIDA QUE EM NADA RESOLVE O FIM ALMEJADO DA LIDE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10º, DO CPC/15.

DECISÃO

PROFERIDA CONTRA OS AGRAVANTES SEM PREVIAMENTE OUVI-LOS E OPORTUNIZÁ-LOS À MANIFESTAÇÃO.OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 805, DO CPC/15. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, OUTRORA CONCEDIDA.

DECISÃO

NULA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1649506-8 - Toledo - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - J. 17.05.2017). (Grifou-se). Apesar das inúmeras possibilidades para o “poder geral de efetivação das decisões”, há a necessidade de cautela sobre os limites do seu exercício, devendo o julgador decidir com proporcionalidade e humanidade, de forma a serem preservadas as garantias fundamentais constitucionais.

Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado.

II - Pelo exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Diligências necessárias.

Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0010592-60.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): NILZO PAIXAO Executado(s): AULISNEI NEUTON DE SOUZA Autos nº. 0010592-60.2019.8.16.0182

I - Defiro parcialmente os pedidos de mov. 89.1.

II - Quanto ao pedido de inscrição do executado junto ao CNIB, indefiro. A inscrição no CNIB somente pode ser efetuada nos casos de improbidade administrativa, matéria tributária e casos criminais. Como o presente feito não se enquadra nestas hipóteses, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada.

III - Quanto aos demais pedidos, a consulta junto ao sistema SISBAJUD permite tal consulta. Antes, contudo, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito. Com os cálculos, tente-se o bloqueio de valores em nome do executado através do sistema SISBAJUD. Frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora. Frustrada a tentativa, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

IV - Int. Diligências necessárias. Int. Curitiba, 02 de dezembro de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta ML