0010593-47.2020.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos de n° 0010593-47.2020.8.16.0170 Processo: 0010593-47.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$991,13 Polo Ativo(s): SB ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME Polo Passivo(s): JUNIOR PEREIRA DA SILVEIRA

DESPACHO

1. O autor apresentou acordo supostamente celebrado com o requerido, na forma digital (seq. 43.2). Todavia, comparando as assinaturas do réu, expressas nos documentos trazidos nos sequenciais 1.6 e 1.7, com a aposta no termo de acordo, visualiza-se que elas divergem entre si. Diante disso, e aliado ao fato de que, um mês antes da elaboração do suposto acordo, restou infrutífera a conciliação entre as partes, como se vê do Termo de Audiência anexado no seq. 42.1, necessária a confirmação do requerido acerca da eventual transação entres as partes, antes de proferir sentença de homologação com a consequente extinção do feito.

2. Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de cinco dias, manifeste anuência com o termo de acordo juntado no seq. 43.2, cientificando-a de que o silêncio será entendido como confirmação da transação.

3. Após, voltem-me os autos conclusos.

4. Diligências necessárias. De Umuarama para Toledo, datado e assinado eletronicamente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta Designada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010593-47.2020.8.16.0170 M Processo: 0010593-47.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$991,13 Polo Ativo(s): SB ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME Polo Passivo(s): JUNIOR PEREIRA DA SILVEIRA

1. INDEFIRO o requerimento de citação do réu via WhatsApp, tendo em vista a ausência de previsão legal no art. 18 da lei nº 9.099/95, in verbis: Art.

18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

2. Dada a escassez de servidores neste Juizado Especial e o alto volume de processos em tramitação, buscando a racionalização dos recursos, sem esquecer do princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e da eficiência (art. 37, CF; art. 7º, CPC) e também das penas por litigância de má-fé (art. 80, incisos II e III, CPC), DEFIRO o pedido de busca de endereços apenas pelos sistemas COPEL, SANEPAR, SIEL e INFOSEG (Receita Federal), restando indeferidos os demais.

3. Caso algum sistema eletrônico esteja inoperante/indisponível quando do cumprimento, deverá a secretaria certificar o fato, acessando os demais aqui indicados.

4. Com as respostas, manifeste(m)-se o(a,s) autor(a,es), em 10 (dez) dias, sob as penas da lei.

5. INTIME(M)-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito