0010593-60.2012.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010593-60.2012.8.16.0030 Processo: 0010593-60.2012.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$13.649,23 Exequente(s): PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): TATYANNE RODRIGUES NASCIMENTO

I. Defiro o pleito retro. Proceda-se a consulta de valores disponíveis em favor da parte devedora junto ao programa estadual Nota Paraná, através do sistema Receita/PR.

II. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para que informe sobre possíveis prêmios ou seguros em nome da parte devedora.

III. Com a informação, manifeste-se o exequente.

IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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I. Consulte-se via Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), conforme requerido no evento 436.1, a existência escrituras que envolvam a parte executada.

II. A parte exequente, alegando ter esgotado todos os meios ordinários para localização de bens da parte devedora, requereu seja-lhes decretada a quebra do sigilo fiscal.

III. Ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, entendo não ser necessário o esgotamento de busca de bens passíveis de penhora e defiro a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada.

IV. Observe-se o contido no art. 385 do Código de Normas, quanto ao arquivamento e acesso aos documentos fiscais.

V. Procedam-se às diligências necessárias para consulta junto ao INFOJUD da última declaração do Imposto de Renda da parte devedora.

VI. Sem prejuízo, procedam-se as buscas de Declarações Sobre Operações Imobiliárias (DOI), em nome do devedor, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2024 ante a ausência de indicação de período diverso pela parte credora.

VII. Ainda, procedam-se as buscas quanto às Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) quanto aos três últimos anos eventualmente existente em nome da parte executada.

VIII. No mais, indefiro o pedido de consulta ao sistema CRC-JUD, por se tratar de diligências que cabe à parte interessada, não tendo sido demonstrada a necessidade de intervenção judicial para a obtenção das informações a que pretende ter acesso.

IX. Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

X. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

XI.

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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I. Em atenção ao pedido de busca de bens via Renajud, à Serventia para que observe o art. 33 da Portaria n. 01/2018, deste Juízo.

II. Ainda, a parte exequente requereu a suspensão da carteira de habilitação, passaportes, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. No entanto, essa medida em nada contribuiria para a busca de bens penhoráveis a fim de saldar o débito, além de ser deveras gravosa, contrariando o contido no art. 805 do Código de Processo Civil. Desta forma, indefiro por ora tais pedidos.

III. Por fim, revendo posicionamento anterior, ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, defiro o requerimento para realização da Repetição Programada da Ordem “Teimosinha” através do sistema SisbaJud. Assim, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias.

IV. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

V. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente.

VI. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

VII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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I. Verifica-se que a exequente pretende a penhora de 30% (trinta por cento) das verbas previdenciárias da executada. Ocorre que, por tratar-se de verba essencial e alimentar, a pensão goza da mesma proteção despendida àquela, portanto, é verba absolutamente impenhorável, em sua totalidade bem como parcela. O crédito aqui perseguido não se enquadra em quaisquer das exceções legais (art. 833, §2º, CPC).

Ademais, segundo entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja o caso, eventual penhora de verbas remuneratórias deve observar a preservação de valor capaz de garantir a dignidade do devedor e de quem dele dependa. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 /STF.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Ação de execução de título executivo extrajudicial.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

3. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Também nesse sentido entende o e. Tribunal de Justiça deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO

DE PENHORA EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. OBSERVAÇÃO DE PARÂMETROS DO STJ. CRÉDITO EXEQUENDO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA RENDA DA IMPETRANTE DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002290-64.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.12.2022) No caso em apreço, o montante mensal percebido pela devedora é inferior a dois salários mínimos (evento 354.2), o que se revela muito aquém do parâmetro legal de 50 salários-mínimos, além de indicar que o pretendido desconto será suficiente a comprometer a sua subsistência digna.

II. Desta forma, indefiro o pedido de penhora de 30% sobre os proventos líquidos percebidos pelo executado, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.

III.

Intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

IV. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo, sob pena de extinção.

V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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I. Ante o pleito retro, levantem-se as restrições via RENAJUD.

II. Revendo posicionamento anterior, ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, defiro o pleito de evento 342.1.

III. Consulte-se, via SAT Central e CAGED, informações acerca da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor da parte executada.

IV. Com as respostas, manifeste-se a parte autora quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

V. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para requerer o que entender pertinente em 05 dias, sob pena de extinção.

V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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I. Ante às informações do evento 261.1, que são suficientes para realização da consulta consolidada do veículo indicado, indefiro o pleito de expedição de ofício ao Detran para informarem o Renavam do veículo (evento 238.1).

II. No mais, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

III. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

IV. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 01 de abril de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito