0010594-53.2019.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-53.2019.8.16.0045 Processo: 0010594-53.2019.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.745,98 Exequente(s): GUARA PNEUS LTDA representado(a) por TALITA FAVARETO CASINI Executado(s): ROGER DE LIMA FERREIRA ROGER DE LIMA FERREIRA

1. Como requerido (mov. 153), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução, bem como intimação do executado, observando-se o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis:

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

2. Os bens móveis serão depositados junto ao exequente (art. 840, §1º, do CPC), a quem competirá as diligências necessárias para remoção dos bens, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça lavrar termo circunstanciado informando o estado do bem. Não proporcionando o exequente o necessário para a remoção, o bem será depositado com o próprio executado.

3. Negativa a diligência, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

4. No silêncio, arquive-se com as baixas necessárias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-53.2019.8.16.0045 Processo: 0010594-53.2019.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.357,95 Exequente(s): GUARA PNEUS LTDA representado(a) por TALITA FAVARETO CASINI Executado(s): ROGER DE LIMA FERREIRA

1. Não foram localizados bens em buscas pelo CNPJ.

2. O empresário individual não constituído sob a forma de Eireli não é pessoa jurídica, não possuindo, portanto, personalidade e patrimônio distintos da pessoa natural que exerce a atividade empresária. O empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal/tributário, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não cria a uma nova personalidade , para que se possa denominar pessoa jurídica distinta do titular, o que só ocorre quando existe a constituição na forma do art. 980-A do Código Civil (Eireli), situação que não se verifica no caso concreto..

Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa. E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural.

Nesse sentido, o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD NAS CONTAS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A EMPRESA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM.

DECISÃO

ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021330-71.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 30.09.2019)” Diante disso, determino a inclusão da pessoa física da executada no polo passivo da demanda. Habilite-se no Projudi. Após, considerando que já houve citação, proceda-se à penhora dos bens pelo CPF observando a ordem preferencial fixada no artigo 835 do CPC, iniciando-se com a penhora via sistema Bacenjud, valendo o extrato do sistema como termo de penhora (artigo 854, do CPC) e atendendo-se ao disposto nos despachos de seq. 114 e 120.

Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-53.2019.8.16.0045 Processo: 0010594-53.2019.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.357,95 Exequente(s): GUARA PNEUS LTDA representado(a) por TALITA FAVARETO CASINI Executado(s): ROGER DE LIMA FERREIRA

1. Como requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quanto batem para a satisfação da execução, bem como intimação do executado, observando-se o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis:

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

2. Os bens móveis serão depositados junto ao exequente (art. 840, §1º, do CPC), a quem competirá as diligências necessárias para remoção dos bens, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça lavrar termo circunstanciado informando o estado do bem. Não proporcionando o exequente o necessário para a remoção, o bem será depositado com o próprio executado.

3. Negativa a diligência, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

4. No silêncio, arquive-se com as baixas necessárias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-53.2019.8.16.0045 Processo: 0010594-53.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.729,00 Polo Ativo(s): GUARA PNEUS LTDA representado(a) por TALITA FAVARETO CASINI Polo Passivo(s): ROGER DE LIMA FERREIRA Como a parte requerida não foi localizada na tentativa de citação, defiro a consulta de endereços via Copel, Serasajud 2.0, Cartório Eleitoral e Infojud.

Se as consultas antes definidas não lograrem localizar o endereço efetivo, promova-se busca Bacenjud. Promova-se alteração no cadastro do projudi, excluindo o endereço no qual frustrada a tentativa de citação. Localizado endereço distinto da prévia tentativa, cite-se/intime-se. SE necessário, paute-se nova audiência. Não localizado o endereço, intime-se a parte requerente para manifestação em 10 (dez) dias.

Arapongas, 02 de junho de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito