Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 233) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (11/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 233) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (11/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo: 0010594-57.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$97.596,65 Exequente(s): HAOULA SADEI CHARBAOUI Executado(s): CARLOS WAVEL CHAVES
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA IMPENHORABILIDADE – PENHORA SISBAJUD
1. O executado pleiteou o desbloqueio dos valores retidos via SISBAJUD (R$ 652,02), sustentando a proteção do art. 833 do CPC (mov. 209). O exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 216). Relatado.
Fundamento e decido. O art. 833, IV, do CPC protege da penhora os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Trata-se de regra de ordem pública, mas que não opera de forma automática. É ônus do executado demonstrar, de modo concreto, que os valores bloqueados efetivamente enquadram-se em uma das hipóteses legais de proteção (art. 854, § 3º, I, do CPC).
No caso em exame, o executado limitou-se a afirmar, genericamente, que o saldo constrito teria natureza alimentar, sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar essa origem - como extratos bancários identificando os créditos, holerites, contracheques ou comprovantes de depósito de benefício previdenciário. A mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para afastar a constrição legalmente realizada.
Ressalta-se, ademais, que o valor bloqueado (R$ 652,02) é de pequena monta e que a proteção do art. 833 do CPC não dispensa a comprovação da origem dos recursos. A natureza da verba não se presume, deve ser demonstrada por quem a invoca. 1.1.
Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade e mantenho a penhora do valor de . 1.2. Preclusa a presente decisão, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do exequente, observando-se os dados bancários informados em mov. 208.1 e reiterados em mov. 216.1. SISBAJUD - "TEIMOSINHA"
Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-57.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$ 77.203,70 Exequente(s): HAOULA SADEI CHARBAOUI (CPF/CNPJ: 553.***.***-72) Executado(s): CARLOS WAVEL CHAVES (CPF/CNPJ: 008.***.***-72) Sequencial: 11976
Vistos para decisão.
1. A despeito do pedido e dos argumentos do executado (mov. 183.1), não tendo ocorrido o pagamento voluntário da condenação e não tendo sido concedido efeito suspensivo, inexiste óbice ao prosseguimento do feito, com a realização dos atos de constrição. De outro lado, não cabe indeferir a busca de ativos financeiros via Sisbajud, de forma antecipada, sob a alegação de possível impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, ou de afronta à dignidade da pessoa humana.
Havendo bloqueio nas contas do executado, dele será imediatamente intimado o devedor, ocasião em que poderá impugnar a penhora (art. 525, §11 /art. 917, §1º, CPC) ou alegar eventual excesso ou impenhorabilidade (art. 854, §3º, CPC), trazendo as provas que entender pertinentes para comprovar a essencialidade dos valores para sua subsistência, se for o caso. Nestas condições, indefiro os pedidos formulados pelo devedor.
2. Destarte, cumpra-se a decisão retro (mov. 179.1).
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-185
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-57.2020.8.16.0194 Processo: 0010594-57.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$ 77.203,70 Exequente(s): HAOULA SADEI CHARBAOUI (CPF: 553.***.***-72) Executado(s): CARLOS WAVEL CHAVES (CPF: 008.***.***-72) Sequencial: 11976
Vistos para decisão.
1. Ausente concessão de efeito suspensivo nos autos em apenso, inexiste óbice ao prosseguimento do feito. Da ausência de pagamento
2. A despeito dos "embargos à execução" apresentados nos autos nº 0005890-25.2025.8.16.0194, inocorrendo o cumprimento voluntário da condenação, certifique-se. 2.1. Devidamente certificada a intimação e a ausência de pagamento, bem como inexistindo concessão de efeito suspensivo nos autos em apenso, havendo a prévia manifestação da parte exequente, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (inclusive na modalidade teimosinha, caso requerido) e, se negativa, o bloqueio pelo sistema Renajud, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. 2.1.1.
Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, cumpra-se na forma estabelecida na Portaria nº 04/2025 deste Juízo. 2.1.2. Infrutíferas as diligências anteriores, e desde que requerido pela parte, fica autorizada a consulta sucessiva aos sistemas Infojud (IR, DOI e DITR), CNIB, SNIPER e INSS, observado o sigilo das informações com a devida restrição de visualização externa. 2.1.3.
Havendo requerimento da parte exequente, independentemente de nova ordem judicial, proceda-se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, SPC e SCPC, nos termos do artigo 782, §3°, do CPC.
3. Deixo de condenar a executada nas penas de litigância de má-fé e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes dos embargos à execução nº 0005890-25.2025.8.16.0194, sem prejuízo de eventual deliberação oportuna nos autos em apenso. Disposições gerais
Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-57.2020.8.16.0194 Processo: 0010594-57.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$77.203,70 Exequente(s): HAOULA SADEI CHARBAOUI (RG: 5812917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 553.***.***-72) Rua Dona Branca do Nascimento Miranda, 170 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-340 Executado(s): CARLOS WAVEL CHAVES (RG: 4340043 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-72) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 400 ap. 132 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-280 Sequencial: 11976
Vistos para decisão. Da intimação
1.
Intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR ao endereço da citação ou último informado, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (artigo 523, caput e §1º, do CPC). 1.1.
Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, do CPC). 1.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC), que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os § 4º e § 5º.
Do pagamento
2. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, sob pena de presunção de satisfação da obrigação. Da impugnação
2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0010594-57.2020.8.16.0194 Ap Origem: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Apelante: Carlos Wavel Chaves Apelado: Haoula Sadei Charbaoui Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda No mov. 28.1, o Apelante requereu reconsideração quanto ao indeferimento do pedido de Justiça Gratuita ou, alternativamente, a reabertura do prazo para o recolhimento das custas processuais.
Ocorre que a decisão de mov. 8.1 foi expressa ao estabelecer que o não atendimento à determinação de juntada de documentos implicaria no indeferimento automático do pedido de assistência judiciária gratuita, caso em que iniciaria o prazo de cinco dias para o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. Ademais, na decisão de mov. 14.1, também foi indeferido o pedido do Apelante de dilação do prazo, e, diante do não recolhimento do preparo, o recurso foi considerado deserto (mov. 22.1).
Neste passo, tratando-se de matéria preclusa (artigo 507 do CPC) e já apreciada nos autos, indefiro o pedido de mov. 28.1. Intimem-se, e, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que proclamou a deserção, devolvam-se os autos à origem. Curitiba, 08 de novembro de 2024. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-57.2020.8.16.0194
1. Tendo em vista os novos documentos apresentados pela autora (mov. 84), intime-se o réu para manifestação, em 10 (dez) dias.
2. Intimem-se as partes para apresentarem, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas, devendo indicar a quais pontos controvertidos se dirigirá a oitiva de cada pessoa arrolada, conforme item 6 da decisão de mov. 77.1, sob pena de não realização da audiência de instrução e julgamento.
3. No mais, cumpra-se com a decisão de mov. 77.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-57.2020.8.16.0194 Anuncia a parte autora suposto descumprimento da ordem judicial inserta no evento 25.1 (evento 47.1).
Referida matéria, contudo, deve ser instaurada em autos apartados e apensos aos presentes, mediante procedimento orientado ao cumprimento provisório da sentença, nos termos do que dispõe o art. 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A providência, além de seguir os parâmetros legais, permite a apuração de eventual descumprimento em cognição verticalizada e evita o atravancamento do procedimento comum, garantindo-lhe celeridade.
Cumpra-se, nos presentes autos, o disposto na decisão contida no evento 25.1. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito
2. DEFIRO a penhora de dinheiro pelo SISTEMA SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo (art. 854, do CPC), pela modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. 2.1. Cumpram-se as determinações da Portaria de delegação de atos. CRISE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS
3. Infrutíferas as tentativas de constrição, intime-se o exequente para indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento provisório (art. 921, III, do CPC);
4. Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (art. 921, § 1º, do CPC).
5. Decorrido o prazo de suspensão e não havendo qualquer manifesta do exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, passando a correr a prescrição intercorrente, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspensão (arts. 197 a 201 do CC), a partir do fim do prazo de suspensão (art. 921, § 4º, do CPC).
6. Ao final do prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC).
7. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de maio de 2026. ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria nº 04/2025 deste Juízo. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-178
Intimação referente ao movimento (seq. 179) DEFERIDO O PEDIDO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 179) DEFERIDO O PEDIDO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Apresentada impugnação pela parte executada, certifique-se o pagamento das custas. Em caso negativo, intime-se para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento. Pagas as custas, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º).
Após, venham conclusos para decisão. Da ausência de pagamento
4. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se. 4.1.
Intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e, havendo a prévia manifestação da parte exequente, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (inclusive na modalidade teimosinha, caso requerido) e, se negativa, o bloqueio pelo sistema Renajud, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. 4.1.2. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, cumpra-se na forma estabelecida na Portaria nº 01/2023 do Juízo. 4.1.3.
Infrutíferas as diligências anteriores, e desde que requerido pela parte, fica autoriza a consulta ao sistema Infojud, observado o sigilo das informações com a devida restrição de visualização externa. 4.1.4. Havendo requerimento da parte exequente, independentemente de nova ordem judicial, proceda-se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes através do sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3°, do CPC.
Disposições gerais Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria nº 001/2023 deste Juízo. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-167
Intimação referente ao movimento (seq. 168) DEFERIDO O PEDIDO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 168) DEFERIDO O PEDIDO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
DESPACHO
Tendo em vista o término de minha convocação para substituir o Desembargador Luiz Henrique Miranda entre os dias 28/10/2024 e 01/11/2024 e de 04 a 06/11/2024, tendo me vinculado em quase 100% (cem por cento) dos processos distribuídos e redistribuídos, considerando que o presente feito não se encontra dentre aqueles que restei vinculada, nos termos do art. 59, I e II, “a” e do artigo 61, §§ 1º e 2º ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, restituo os autos.
Cumpra-se. Curitiba, data gerada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0010594-57.2020.8.16.0194 Ap Origem: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Apelante: Carlos Wavel Chaves Apelada: Haoula Sadei Charbaoui Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Autue-se uma cópia da manifestação de mov. 24.1 como Embargos de Declaração e renove-se a conclusão. Curitiba, 19 de setembro de 2024.
Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0010594-57.2020.8.16.0194 Ap Origem: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Apelante: Carlos Wavel Chaves Apelado: Haoula Sadei Charbaoui Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda No despacho proferido ao mov. 8.1, foi determinada a intimação do Apelante para que, “em 10 (dez) dias, comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento, com a juntada da última declaração de imposto de renda e extratos de movimentação bancária dos últimos três meses”.
Advertiu-se, naquela oportunidade, que “O não atendimento dessa determinação implicará no indeferimento automático do pedido de assistência judiciária gratuita, caso em que o prazo de cinco dias para o pagamento das custas processuais começará a correr automaticamente e, se elas não forem recolhidas, o recurso não será conhecido, por deserção.”. O Apelante foi intimado no mov. 9, mas deixou transcorrer o prazo de dez dias úteis sem cumprir a determinação, solicitando dilação de cinco dias para a juntada dos documentos (mov. 12.1).
Diante disso, indeferi o pedido, uma vez que o despacho de mov. 8.1 já havia advertido sobre a improrrogabilidade do prazo de 10 dias (mov. 14.1). Embora o Apelante tenha vinculado uma guia nos autos de origem (mov. 154 – 12/09/2024), tal guia apresenta informação de pagamento pendente. Ressalta-se que o prazo de cinco dias úteis para o pagamento iniciou imediatamente após o decurso dos dez dias úteis para a juntada dos documentos, prazo esse encerrado em 05/08/2024.
Assim, o prazo de cinco dias úteis para o pagamento expirou em 12/08/2024. Dessa forma, diante da ausência do preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o recurso deve ser considerado deserto.
Posto isso, forte no artigo 932, III do CPC, não conheço do recurso de apelação interposto por Carlos Wavel Chaves. Intimem-se e, oportunamente, promovam-se as baixas devidas. Curitiba, 18 de setembro de 2024. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0010594-57.2020.8.16.0194 Ap Origem: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Apelante: Carlos Wavel Chaves Apelado: Haoula Sadei Charbaoui Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda
1. Indefiro o pedido de mov. 12.1, uma vez que o despacho de mov. 8.1 já havia advertido que o prazo de 10 dias era improrrogável. Ademais, os documentos requeridos são de fácil apresentação e não houve indicação de qualquer motivo que justificasse o deferimento da dilação de prazo.
2. No mais, observe-se o transcurso dos 05 dias para a juntada das custas recursais, tal como havia sido instruído no despacho anterior (mov. 8.1), sob pena de não conhecimento do recurso pela deserção. Curitiba, 09 de agosto de 2024. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0010594-57.2020.8.16.0194 Ap Origem: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Apelante: Carlos Wavel Chaves Apelado: Haoula Sadei Charbaoui Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador LUIZ HENRIQUE MIRANDA Da análise dos autos, verifica-se que o Réu pleiteou a concessão do benefício de justiça gratuita no recurso de apelação (mov. 147.1).
No entanto, o referido pedido não foi devidamente instruído. Com o intuito de ter subsídio para avaliar a sinceridade do pleito do Apelante de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, determino-lhe que, no prazo improrrogável de dez dias: a) informe o valor de sua renda média mensal, disso fazendo prova documental, apresentando declarações de imposto de renda relativas aos últimos dois anos; b) informe a composição de seu patrimônio, discriminando imóveis e móveis de maior valor, declarando quanto valem; c) informe se tem filho ou outra pessoa sob sua dependência econômica; d) relacione os gastos médios mensais com energia elétrica, água e esgoto, telefone, plano de saúde, gastos médicos e mensalidade escolar, além de outras despesas que julgue importante mencionar, para que se possa aferir se sua renda deixa sobra que o capacite a arcar com os custos do processo.
O não atendimento dessa determinação implicará no indeferimento automático do pedido de assistência judiciária gratuita, caso em que o prazo de cinco dias para o pagamento das custas processuais começará a correr automaticamente e, se elas não forem recolhidas, o recurso não será conhecido, por deserção. Ressalta-se que a omissão dolosa de informações ou a indicação de dados falsos poderá configurar ato atentatório da justiça, dando ensejo à aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da causa.
Curitiba, 10 de julho de 2024. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator
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Vistos e examinados.
1. Relatório Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação e pedido de tutela de urgência ajuizada por HAOULA SADEI CHARBAOUI em face de CARLOS VAVEL CHAVES. Alegou que é proprietária e locadora do imóvel residencial localizado na Rua Nilo Peçanha, 3558, casa 01, Bom Retiro, na Cidade de Curitiba. O imóvel foi locado ao réu pelo prazo de 36 meses, com início do contrato em 10.02.2015 e fim do contrato em 10.02.2018, pelo valor mensal de R$ 2.400,00, com pagamento até o dia 10 de cada mês.
Ocorre que o réu eixou de pagar os alugueres desde agosto de 2020, se recusando a devolver o imóvel, sendo devido o valor total de R$ 17.826,26 (alugueres, multa, IPTU). Diante disso, a parte autora requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a concessão da tutela antecipada de urgência para que o imóvel seja desocupado, em 15 dias; c) a condenação do réu ao pagamento dos alugueres atrasados desde agosto/2020 até a data de desocupação do imóvel; d) a condenação do réu ao pagamento de eventuais valores das tarifas de água e luz vencidas; e) a condenação do réu ao pagamento de eventuais valores de taxas de religação de água e luz; f) a condenação do réu ao ressarcimento de eventuais danos materiais provocados no imóvel, a serem apurados em vistoria quando da entrega; g) a condenação do réu ao pagamento dos valores do IPTU; h) a rescisão do contrato.
Anexou documentos (movs. 1.2/1.5). Determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira por meio de documentos, no prazo de 15 dias (mov. 7.1). Indeferido o pedido de concessão liminar de despejo; indeferido o requerimento de tutela de urgência; indeferido o pedido de justiça gratuita; e determinada a citação do réu (mov. 15.1). A parte autora apresentou petição de aditamento da inicial no mov. 22.1, requerendo a concessão da tutela antecipada de urgência para que o imóvel fosse desocupado, oferecendo caução no valor de R$ 17.972,96.
Anexou documentos (movs. 22.2/22.9). Concedida a liminar para desocupação do imóvel, em 15 dias (mov. 25.1). O réu foi citado e intimado no mov. 40.1. Por sua vez, o requerido CARLOS WAVEL CHAVES apresentou contestação no mov. 42.2, alegando que o contrato apresentado pela autora está vencido e foi assinado novo contrato, que não contempla multas. Afirmou que efetuou o pagamento dos alugueres até novembro de 2020 e que, no momento da entrada, pagou o valor de 3 alugueres, a título de caução, estando pago até o mês de fevereiro.
Disse que foram realizadas benfeitorias necessárias no imóvel, com a autorização da requerente. Afirmou que incide a requerente em litigância de má-fé. Em seus pedidos finais, requereu: a) seja suspensa a ordem de reintegração/despejo; b) seja reconhecida a litigância de má-fé; c) seja a autora condenada ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (movs. 42.1/42.6). Impugnação à contestação (mov. 47.1).
Determinada a especificação das provas pelas partes (mov. 48). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 56.1). O réu requereu a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal das partes (mov. 59.1). Expedido termo de caução (mov. 72.1). Saneado o feito, fixando os pontos controvertidos da lide, estabelecendo a distribuição do ônus probatório e deferindo a produção de prova oral e documental (mov. 77.1).
A parte requerente noticiou a existência de danos no imóvel totalizando R$ 9.309,97 (mov. 84.1) e juntou documentos nos movs. 84.2/84.12. O réu requereu a exclusão dos documentos (mov. 96.1). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo réu (mov. 120). As partes apresentaram alegações finais nos movs. 122.1 e 124.1. Determinada a intimação da parte requerida para apresentação do contrato de locação de mov. 42.4 em sua integralidade, bem como os documentos de mov. 42.3 de forma legível (mov. 130.1).
A parte requerida apresentou documento no mov. 137.2. Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Fundamento e decido.
2. Fundamentação Trata-se de Ação de Cobrança de Alugueres e Acessórios em que a autora pretende a condenação do requerido ao pagamento dos alugueis vencidos e não pagos em novembro/2020 a março de 2021, bem como o IPTU referente aos anos de 2015 a 2020 e taxa de lixo referente a 2018 a 2020 (mov. 22). Dispõe o art. 22 da Lei n.º 8.245/1991 que o locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada, bem como garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
Em contrapartida, deve o locatário pagar pontualmente os aluguéis e os encargos, conforme dispõe o art. art. 23 da Lei do Inquilinato. O descumprimento da obrigação cria para o locador o direito de rescindir a locação e de cobrar as prestações vencidas, nos termos do art. conforme artigo 9º, inciso III da Lei do Inquilinato. Na hipótese dos autos, restou comprovado que as partes celebraram o contrato de locação residencial em 10.02.2015 (mov. 1.4), cujo valor mensal do aluguel era de R$ 2400,00, ficando o requerido responsável, ainda, pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel.
Em 02.01.2019 (mov. 137.2), as partes celebraram novo contrato de locação residencial, reajustando o valor do aluguel para R$ 2600,00. Em contestação, o réu sustentou que (mov. 42.2) no contrato assinado em 02.01.2019 inexiste previsão de incidência de multa. De fato, o contrato de locação celebrado em 02.01.2019 (mov. 137.2) não contempla a incidência de multa pelo inadimplemento do aluguel. Assim sendo, os aluguéis inadimplidos após 02.01.2019 não devem ter a incidência de multa contratual.
Ademais, sustenta a parte requerida que honrou com os aluguéis até novembro de 2020. Além disso, quando da entrada no imóvel, realizou caução de 03 aluguéis, estando pago o aluguel até fevereiro. Com efeito, no mov. 42.3, a parte requerida apresentou os seguintes comprovantes de pagamento: - R$ 950,00, em 26.07.2020; - R$ 1450,00, em 25.07.2020; - R$ 2400,00 em 20.08.2020; - R$ 900,00 em 09/2020; - R$ 300,00 em 29.09.20220; - R$ 1200,00 em 10/2020; - R$ 1140,00 em 25.11.2020; - R$ 1260,00 em 26.11.2020; - R$ 2400,00 em 22.11.2020; Os pagamentos foram realizados após a data de vencimento, ou seja, dia 12 de cada mês (mov. 42.4).
Ao que se observa, a parte requerida comprovou o pagamento dos aluguéis dos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2020. Lado outro, a parte requerida não comprovou o pagamento dos meses de dezembro de 2020 e janeiro a março de 2021, totalizando a quantia de R$ 9600,00, do qual, descontando-se o valor da caução (R$ 6300,00), resta pendente o pagamento de R$ 3300,00. Devido também o pagamento do IPTU referente aos anos de 2015 a 2021 e da taxa de coleta de lixo referente aos períodos de 2018 a 2021.
Com relação a cobrança indevida, a parte autora emendou a inicial (mov.
22) ao afirmar que o pagamento foi realizado até outubro de 2020, sendo que o pagamento de novembro já fora posterior à propositura da demanda. Ainda, para a restituição em dobro pela cobrança indevida, imprescindível a comprovação da má-fé para aplicação do artigo 940 do Código Civil, o que, no caso, não restou demonstrado. Afasta-se pois, o pedido de restituição em dobro dos alugueres cobrados indevidamente.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONTA DE ÁGUA, ENERGIA E IPTU. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
SENTENÇA
REFORMADA.
1. Escorreita a sentença que condenou as requeridas ao pagamento dos débitos em aberto, pois é de responsabilidade da locatária arcar com as despesas do imóvel durante todo o período de utilização do mesmo, e, por óbvio, necessário o abatimento dos gastos devidamente comprovados pelos apelantes, sob pena de pagamento em duplicidade.
2. Devem ser comprovados, em cumprimento de sentença, os valores vencidos durante o curso do processo, até a data da efetiva entrega das chaves, a título de contas de água, luz, taxas de condomínio e IPTU, como bem assinalado na sentença recorrida, não havendo que se falar em reforma do julgado.
3. Com relação à restituição em dobro pela cobrança indevida, imprescindível a comprovação da má-fé para aplicação do artigo 940 do Código Civil, o que, no caso, não restou demonstrado.
4. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios, nesta seara recursal, para 20% (vinte por cento) em desfavor das apelantes, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5441316-62.2017.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) No tocante a litigância de má-fé da parte autora, insta salientar que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC.
Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, não há que se falar em imposição de multa por litigância de má-fé. Quanto à realização de benfeitorias necessárias pela ré, tratou-se de alegação genérica, sem especificação do que constituía, prova da comunicação ao locador e estimativa de valores. Outrossim, quanto à restituição por reparos no imóvel, a prova testemunhal demonstrou que os danos já existiam e se referiam a problemas estruturais do próprio bem locado, cuja incumbência não pode ser atribuída ao locatário.
Ademais, para tal cobrança, imprescindível a vistoria de entrada, a fim de permitir a devida comparação entre a situação quando o bem foi entregue ao locatário e quando restituído ao locador, o que não consta dos autos. JÁ a multa contratual por descumprimento de contrato, incluída nas alegações finais pela parte autora, não pode ser conhecida posto que não foi objeto de pedido na petição inicial e consequente contraditório.
Assim sendo, é o caso de parcial procedência do pedido, para condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis, IPTU e taxa de coleta de lixo vencidos e não pagos, acrescidos de correção monetária e juros de mora.
3. Dispositivo
Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Cível, para o fim de: a) condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos nos meses de dezembro/2020 a 21 de outubro de 2021, no valor mensal de R$ 2.600,00, além do IPTU referente aos anos de 2015 a 2021 e da taxa de coleta de lixo referente aos períodos de 2018 a 2021, acrescidos de correção monetária pela média do INPC-IGPDI e juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada prestação.
Condeno a parte requerida ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. À parte autora incumbe o ônus de 30%.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito J
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-57.2020.8.16.0194 Processo: 0010594-57.2020.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$17.826,26 Autor(s): HAOULA SADEI CHARBAOUI (RG: 5812917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 553.***.***-72) Rua Dona Branca do Nascimento Miranda, 170 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-340 Réu(s): CARLOS WAVEL CHAVES (RG: 4340043 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-72) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 400 ap. 132 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-280
Vistos e examinados.
1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação e pedido de tutela de urgência ajuizada por HAOULA SADEI CHARBAOUI em face de CARLOS VAVEL CHAVES. Alegou que é proprietária e locadora do imóvel residencial localizado na Rua Nilo Peçanha, 3558, casa 01, Bom Retiro, na Cidade de Curitiba. O imóvel foi locado ao réu pelo prazo de 36 meses, com início do contrato em 10.02.2015 e fim do contrato em 10.02.2018, pelo valor mensal de R$ 2.400,00, com pagamento até o dia 10 de cada mês.
Ocorre que o réu eixou de pagar os alugueres desde agosto de 2020, se recusando a devolver o imóvel, sendo devido o valor total de R$ 17.826,26 (alugueres, multa, IPTU). Diante disso, a parte autora requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a concessão da tutela antecipada de urgência para que o imóvel seja desocupado, em 15 dias; c) a condenação do réu ao pagamento dos alugueres atrasados desde agosto/2020 até a data de desocupação do imóvel; d) a condenação do réu ao pagamento de eventuais valores das tarifas de água e luz vencidas; e) a condenação do réu ao pagamento de eventuais valores de taxas de religação de água e luz; f) a condenação do réu ao ressarcimento de eventuais danos materiais provocados no imóvel, a serem apurados em vistoria quando da entrega; g) a condenação do réu ao pagamento dos valores do IPTU; h) a rescisão do contrato.
Anexou documentos (movs. 1.2/1.5). Determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira por meio de documentos, no prazo de 15 dias (mov. 7.1). Indeferido o pedido de concessão liminar de despejo; indeferido o requerimento de tutela de urgência; indeferido o pedido de justiça gratuita; e determinada a citação do réu (mov. 15.1). A parte autora apresentou petição de aditamento da inicial no mov. 22.1, requerendo a concessão da tutela antecipada de urgência para que o imóvel fosse desocupado, oferecendo caução no valor de R$ 17.972,96.
Anexou documentos (movs. 22.2/22.9). Concedida a liminar para desocupação do imóvel, em 15 dias (mov. 25.1). O réu foi citado e intimado no mov. 40.1. Por sua vez, o requerido CARLOS WAVEL CHAVES apresentou contestação no mov. 42.2, alegando que o contrato apresentado pela autora está vencido e foi assinado novo contrato, que não contempla multas. Afirmou que efetuou o pagamento dos alugueres até novembro de 2020 e que, no momento da entrada, pagou o valor de 3 alugueres, a título de caução, estando pago até o mês de fevereiro.
Disse que foram realizadas benfeitorias necessárias no imóvel, com a autorização da requerente. Afirmou que incide a requerente em litigância de má-fé. Em seus pedidos finais, requereu: a) seja suspensa a ordem de reintegração/despejo; b) seja reconhecida a litigância de má-fé; c) seja a autora condenada ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (movs. 42.1/42.6). Impugnação à contestação (mov. 47.1).
Determinada a especificação das provas pelas partes (mov. 48). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 56.1). O réu requereu a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal das partes (mov. 59.1). Expedido termo de caução (mov. 72.1). Saneado o feito, fixando os pontos controvertidos da lide, estabelecendo a distribuição do ônus probatório e deferindo a produção de prova oral e documental (mov. 77.1).
A parte requerente noticiou a existência de danos no imóvel totalizando R$ 9.309,97 (mov. 84.1) e juntou documentos nos movs. 84.2/84.12. O réu requereu a exclusão dos documentos (mov. 96.1). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo réu (mov. 120). As partes apresentaram alegações finais nos movs. 122.1 e 124.1. Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Fundamento e decido.
2. Converto o feito em diligência.
Intime-se a parte requerida para que junte aos autos o contrato de locação de mov. 42.4, em sua integralidade, constando todas as cláusulas do documento, em 15 dias. Ainda, deverá a parte requerida juntar aos autos os documentos de mov. 42.3 de forma legível, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a autora para que, querendo, manifeste-se acerca dos documentos, em 15 dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito J
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1. Trata-se de ação de despejo proposta por HAOULA SADEI CHARBAOUI em face de CARLOS VAVEL CHAVES.
2. Não existindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como questões processuais pendentes, verificado a presença dos pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo e das condições da ação, declaro saneado o processo.
3. Fixo como ponto controvertido a existência de débitos relativos ao contrato de locação.
4. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (art. 373 do CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (art. 373, §1º do CPC). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (art. 373, §3º do CPC), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, às rés, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
5. Provas pleiteadas. O autor manifestou-se favorável ao julgamento antecipado do feito (mov. 56), por sua vez o requerido pugnou a produção de prova oral e documental (mov. 59). No âmbito das provas defiro: 5.1. a produção de prova oral com a tomada do depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento. 5.2. e a produção de outras provas documentais nos termos do art. 435 o CPC.
Apresentado documentos novos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
6.
Intime-se as partes para o depósito do rol em dez dias, devendo indicar a quais pontos controvertidos se dirigirá a oitiva de cada pessoa arrolada. 6.1. Incumbe aos patronos providenciar a intimação de suas testemunhas, comprovando nos autos com antecedência de pelo menos três dias do ato, pena de preclusão ou, alternativamente, comprometerem-se ao comparecimento do testigo independentemente de intimação, caso em que a ausência importará em preclusão da inquirição da faltosa (art. 455 e §§, CPC).
7. Com os róis, designe-se audiência de instrução e julgamento por teleconferência.
8. As testemunhas que não residem nesta comarca deverão ser inquiridas por carta precatória ou virtualmente, a pedido expresso e com antecedência de dez dias da data da audiência.
9. Intimem-se pessoalmente a parte autora para participar do ato designado, devendo constar na intimação que a falta injustificada ou recusa em prestar depoimento poderá implicar a aplicação de pena de confissão ficta (art. 385, §1º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta
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1. Altere-se a classe processual no sistema Projudi para “Ação de Despejo por Falta de Pagamento”.
2. Recebo a petição e documentos de evento 22 como emenda à inicial.
3.
Intime-se a parte autora para que, em cinco dias, retifique a planilha de débitos apresentada no evento 22.2, que deverá constar o abatimento dos valores caucionados pelo locatário ao tempo da contratação, conforme indicado na petição de evento 22.1.
4. Lastreia-se o pedido de despejo na hipótese de inadimplência dos alugueres e demais encargos, na forma do que dispõe o art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991. Embora o contrato tenha previsto garantia mediante caução (parágrafo primeiro da cláusula segunda – evento 1.4), denota-se que o valor caucionado pelo locatário é inferior ao débito locatício e, inclusive, já foi abatido do cálculo pelo credor, conforme indicado no corpo da petição de emenda à inicial (evento 22.1).
Impõe-se, por via de consequência, o reconhecimento da extinção da garantia. Com efeito, estando o contrato desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, e existindo evidência do inadimplemento contratual, possível é a concessão liminar para desocupação, à luz do respectivo art. 59, § 1.º, inciso
IX. O oferecimento do próprio crédito locatício como caução no valor equivalente a três meses de aluguel é admissível, ante o teor dos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
5. Expeça-se mandado para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, consignando-se a possibilidade de se ilidir a liminar, nos termos do art. 59, § 3.º, da Lei n.º 8.245, de 19 de outubro de 1991. Lavre-se termo de caução. Cite-se, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação para comparecimento à audiência de mediação ou conciliação, ante o período pandêmico.
6.
Cumpra-se a portaria, retornando os autos, tão somente, salvo caso de urgência demonstrada, na fase de julgamento conforme o estado do processo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-57.2020.8.16.0194 Não prestando a parte autora caução, nos termos do que dispõe o art. 59, § 1.º, da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, indefiro o pedido de concessão liminar do despejo.
Tratando-se de período pandêmico, há considerar-se o risco de dano, ou periculum in mora, a partir do princípio da proporcionalidade, permitindo-se eventual harmonização da pretensão do locador em relação à notória situação desfavorável dos locatários. Ademais, não há prova nos autos a comprovar efetivo risco à subsistência da autora em caso de não concessão da liminar. Indefiro, portanto, o requerimento de tutela de urgência.
Ante o pagamento das custas e despesas processuais (evento 10.1), indefiro o requerimento de justiça gratuita, por perda do objeto. Cite-se, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, ante o período pandêmico. Curitiba, 23 de fevereiro de 2021. Osvaldo Canela Junior Magistrado