0010594-66.2019.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-66.2019.8.16.0170

1. Ante o acordo firmado entre as partes, juntado no mov. 406.1, hei por bem, preparadas as custas processuais remanescentes pela parte executada, deferir o pedido ali formulado para suspender a execução pelo tempo do acordo, ou seja, até 02/09/2026, o que faço com fundamento no artigo 922 do CPC.

2. Levante-se eventuais bloqueios e/ou penhoras existentes na presente ação, bem como as restrições existentes junto aos cadastros de proteção ao crédito do SERASA, SCPC ou SPC.

3. Decorrido o prazo previsto no item 1, diga a exequente em 05 (cinco) dias.

4. Intimem-se. Toledo, 03 de julho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, promove o presente CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA contra RUTH JACIRA PIMENTEL DOS SANTOS OLIVEIRA, igualmente qualificada nos atos, exigindo um crédito de R$ 4.080,20. Devidamente citado, o executado deixou fluir em branco o prazo de pagamento, não indicou bens à penhora, tampouco interpôs embargos à execução. Todas as diligências realizadas na tentativa de encontrar bens para garantia da dívida foram infrutíferas. Em razão disso, requer o exequente, na petição do mov. 381.1, a penhora de 10% do salário que o executado recebe junto à empresa BRF S.A, até a quitação da dívida.

É o relatório.

Decido. Da leitura dos autos, presume-se a existência e a exatidão do débito em execução em razão da inércia do devedor. Por outro lado, aparentemente o devedor não possui bens passíveis de penhora para satisfação do seu débito. Contudo, não se pode ignorar que o salário é absolutamente impenhorável, por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante desse quadro de conflito de interesses e dos direitos das partes, é pertinente perquirir se a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV do Código de Processo Civil deve prevalecer.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite claramente a penhora de até 30% do salário líquido do devedor quando se trata de execução de dívida de natureza alimentar, o que não ocorre in casu. O artigo 833, §2º do CPC estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo-se a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito.

Assim, a penhorabilidade do salário/aposentadoria não pode prevalecer quanto ao devedor de dívida não alimentar frente à regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Importante ressaltar que admitir a penhorabilidade do salário do executado importaria em ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo, em contrariedade à previsão do artigo 833 do CPC, uma vez que sacrificaria os alimentos do devedor, o que não se pode admitir.

Tal assertiva se robustece à medida que a remuneração recebida pelo executado importa em meros R$ 2.372,34 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), que representa o mínimo para sobrevivência de qualquer cidadão.

2. Por estas razões, INDEFIRO o pedido do mov. 381.1.

3. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.

4. Intimem-se. Toledo, 16 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Defiro em parte o pedido do mov. 366.1. Requisite-se ao INSS informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário vigente em nome da parte executada, bem como o respectivo valor mensal, por intermédio do sistema PREVJUD.

2. Atendido o item supra, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias.

3. Intimem-se. Toledo, 20 de fevereiro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Defiro o pedido do mov. 300.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios).

2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins.

3. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra.

4. Decorrido desse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins.

5. Intimem-se. Toledo, 08 de agosto de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Defiro o pedido do mov. 256.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios).

2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins.

4. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, reiterada e automática até a quitação total do débito exequendo, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra. Ressalta-se que, inexiste óbice legal à reiteração automática da ordem de bloqueio até integral satisfação do débito.

Do mais, não se pode olvidar que, em primeiro lugar, a execução é processo voltado à satisfação do exequente, devendo esta atender o princípio da efetividade, conforme entendimento do TJSP: Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa SISBAJUD por repetição programada. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração automática da promoção de ordens de bloqueio via SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114430-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade.

Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202768-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) No mesmo sentido, o E. Tribunal entende-se que, “a funcionalidade de bloqueio permanente, conhecida como ‘teimosinha’, atende ao princípio da efetividade da execução, tratando-se de uma nova ferramenta legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça” Outrossim, destaca-se que, o princípio da menor onerosidade não suprime o fato que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor.

Razão pela qual, não há objeção para a o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado.

5. Decorrido desse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins.

6. Intimem-se. Toledo, 14 de março de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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1. Defiro em parte o pedido do mov. 162.1. Expeça-se mandado de averiguação para que o Oficial de Justiça promova diligências na residência da executada, no endereço ali indicado, e relacione os bens que a guarnecem, conforme autoriza o artigo 836, § 1º do CPC.

2. No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça proceder à intimação da executada para indicar outros bens de sua propriedade, passíveis de penhora, e sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitar-se à aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, o que faço com fundamento nos artigos 829, § 2º c/c o artigo 847, § 2º, e artigo 774, inciso V e parágrafo único do CPC.

3. Contudo, a expedição do mandado supra fica condicionada a ulterior deliberação da Presidência do Tribunal de Justiça, vez que suspensa a distribuição de mandados aos Oficiais de Justiça pelo Decreto Judiciário nº 401/2020, salvo nos casos de comprovada urgência, dentre os quais a presente hipótese não se enquadra.

4. Oportunamente, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias.

5.

Intime-se. Toledo, 15 de março de 2021 Eugênio Giongo Juiz de Direito.