0010595-54.2008.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010595-54.2008.8.16.0035 Processo: 0010595-54.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.709,57 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ECOLTEC SISTEMAS & HIDROTRATAMENTOS LTDA Impugna o Município o cálculo de evento 78.1 dizendo ser isento ao ao pagamento de taxa judiciária.

Razão lhe assiste. Isso porque, o artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, estabelece que “ficam isentos de taxa judiciária as ações intentadas por quaisquer municípios.” Neste sentido, é o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL –EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 39 E 26 DA LEI Nº 6.830/1980 – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 3ª C.Cível - 0010469-17.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Marcos S.

Galliano Daros - J. 24.04.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE – CUSTAS PROCESSUAIS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI 6.830/1980 E DO ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017904-64.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 20.04.2020) Destarte, havendo previsão legal no sentido de garantir a isenção da Fazenda Pública em relação ao pagamento da taxa judiciária, o seu afastamento do cálculo de custas de evento 78.1 é medida que se impõe.

Expeça-se RPV. Feito o pagamento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 17 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito