0010595-74.2019.8.16.0130

conduta do denunciado foi descrita da seguinte forma (mov. 5.1):

“Em data de 12 de janeiro de 2019, por volta das 02h00, no

interior do estabelecimento comercial denominado “ Pesqueiro

China”, localizado na Rua Gralha Azul, nº 1070, Distrito do

Sumaré, Comarca de Paranavaí-PR, o denunciado

JULIEMERSON CORDEIRO CHAVES TERTO, com

consciência e vontade livres, mediante fraude, utilizando-se de

meio enganoso para diminuir a vigilância da vítima sobre o

bem, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento

definitivo, 1 (um) motocicleta Honda/NXR Bros, cor branca,

ano/modelo 2017, placa BBM-9395, de propriedade da vítima

Leocione Pereira Landes, avaliada em R$ 10.364,00 (dez mil

trezentos e sessenta e quatro reais), conforme documento de

folha 23 dos autos.

Pelo que consta dos autos, a vítima foi pegar sua moto para ir

embora do pesqueiro e deparou-se com a motocicleta caída e

com a carenagem danificada, não conseguindo funciona-la.

Neste momento, aproximou-se o denunciado Juliemerson e

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afirmou que quem tinha danificada a moto era uma pessoa

conhecida como “Joãozinho”. Diante da informação, a vítima

deixou a chave na ignição e voltou para dentro do pesqueiro

para pedir um celular emprestado para ligar para a polícia, e

quando voltou viu Juliemerson dando “tranco” na moto,

funcionando o motor e indo embora com a mesma.

Consta, ainda, que quase 3 (três) meses após o fato, a moto foi

localizada abandonada no buracão da Chácara Jaraguá,

conforme auto de exibição e apreensão de folhas 14 e auto de

entrega de folha 15 dos autos de Inquérito Policial”.

A denúncia foi recebida em 23 de julho de 2020 (mov.

15), o réu foi pessoalmente citado (mov. 32) e apresentou resposta à acusação (mov.

38).

Afastada a hipótese de absolvição sumária (mov. 40) o

feito prosseguiu com instrução probatória, na qual foram ouvidas uma testemunha,

vítima e interrogado o réu (mov. 86).

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela

absolvição do acusado nos moldes do artigo 386, III, do Código de Processo Penal

(mov. 90), absolvição que também foi requerida pela defesa (mov. 94).

É o relatório.

Decido.

2 – MOTIVAÇÃO:

Para a caracterização da infração penal e a imposição de

um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a

autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o

agente culpável. No caso, imputa-se ao réu a prática do crime do art . 155, §4º, II, CP .

A despeito de terem sido colhidos elementos de

informação que embasassem o oferecimento de denúncia e deflagração da ação penal,

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nessa última, não foi produzida prova suficiente da autoria do acusado, e assim,

fundamentar sentença condenatória em seu desfavor.

De igual modo, conforme aventado pelo Ministério

Público, os elementos colhidos na ação penal não são suficientes no sentido de que o réu

agiu com dolo de cometer o crime. Veja-se:

LEOCIONE PEREIRA LANDES, vítima, disse que (mov.

86): o declarante conhecia o acusado, pois ele mora na vila rural, no mesmo local onde

o declarante reside; o declarante e o réu estavam bebendo no pesqueiro, todos alterados;

o acusado percebeu que o declarante não conseguia fazer a motocicleta funcionar e

tentou ajudá-lo, dando tranco na motocicleta; outras pessoas disseram que ele caiu “lá

para baixo” e a abandonou; o acusado também estava muito alterado; o declarante não

sabe como a motocicleta quebrou; falaram que outra pessoa danificou a motocicleta,

mas até hoje não sabe quem foi; quando o declarante saiu do pesqueiro, a motocicleta

estava caída, o declarante tentou ligá-la, mas não conseguiu; o declarante deixou a

chave na ignição e foi buscar o celular; quando retornou, o acusado estava tentando dar

tranco na motocicleta, saiu e não voltou mais; o declarante foi atrás da motocicleta, mas

não a achou; o declarante obteve informações de que o acusado tinha viajado a trabalho;

o declarante encontrou a motocicleta cerca de dois meses depois, bem estragada; o

acusado não procurou o declarante; pessoas disseram que o acusado falou que quem

havia danificado a motocicleta foi a pessoa de “Joãozinho”; o declarante foi buscar o

celular para ligar para a polícia e quando retornou, viu o acusado funcionando a

motocicleta e indo embora; o acusado não deu satisfações para o declarante; o

declarante não teve problemas com o acusado; o declarante não teve outros prejuízos; o

acusado desceu na motocicleta, depois disseram que ela estava lá embaixo; a

motocicleta do declarante ficou no local; o acusado deve ter tentado dar tranco, mas não

conseguiu subir com ela; depois de muito tempo, informaram ao declarante que a

motocicleta estava lá; o declarante acredita que o acusado não tinha a intenção de furtá-

lo, por morarem na mesma vila; o declarante acredita que o acusado tenha tentado

ajudar o declarante, deu tranco na motocicleta, não deu certo, e, por isso, abandonou a

motocicleta e foi embora; o buracão fica bem próximo do pesqueiro, em torno de quatro

quadras de distância.

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IVANILDO TOMÉ SANTOS, testemunha, (mov. 86)

afirmou que: o declarante era o dono do pesqueiro; o declarante não conhece a vítima; o

declarante ouviu dizer sobre o furto da motocicleta e foi até o local; o acusado chegou

sozinho na motocicleta; o dono da motocicleta havia emprestado a motocicleta para ele;

depois saíram ambos na motocicleta; o acusado havia caído com a motocicleta; a

motocicleta chegou bem estragada.

JULIEMERSON CORDEIRO CHAVES TERTO, no

seu interrogatório judicial, deu a seguinte versão para os fatos (mov. 86): a vítima

falou para o interrogado que a motocicleta estava quebrada e pediu para que ele tentasse

ligá-la; o interrogado já conhecia a vítima, a qual morava na vila rural; o interrogado

tentou ligá-la, caiu e depois retornou com a motocicleta; no outro dia, falaram que o

interrogado tinha a furtado; o interrogado estava trabalhando em Nova Londrina; o

interrogado não soube o que aconteceu com a motocicleta, apenas que a vítima a

recuperou depois; a motocicleta não funcionou, e o interrogado já a entregou de volta; o

interrogado não sabe dizer quem pegou a motocicleta.

Pela análise dos depoimentos, tem-se que o acusado não

agiu com dolo de subtrair para si a motocicleta da vítima. Da prova oral colhida em

Juízo, não se extrai, com certeza, que ele tenha agido com vontade de subtrair para si a

motocicleta alheia, elemento subjetivo essencial para caracterização do delito, nos

termos do art. 18, do CP.

Faltando o elemento subjetivo do tipo, a conduta carece de

tipicidade.

Embora não tenha ficado clara a motivação da conduta do

agente, do porquê agiu daquela forma, também não ficou demonstrado, com certeza,

que agiu com intenção de subtrair o bem para si.

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O que se extrai, sobretudo, da versão das pessoas

ouvidas, quando disseram que JULIEMERSON tentou ajudar Leocione a fazer a

motocicleta funcionar, saindo logo em seguida.

Inexistindo provas suficientes e contundentes de que tenha

agido com dolo de cometer o crime de furto, a absolvição se impõe. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO, PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO E VIAS DE

FATO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTS.

21 E 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA

FORMA DA LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA

CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA

PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. (...) 2) MÉRITO. 2.1)

PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE

FURTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊCIA DE ANIMUS

FURANDI. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE

DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO HÁBIL À

CONFIGURAÇÃO DO INJUSTO PATRIMONIAL.

CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEIXAM DÚVIDAS

INVENCÍVEIS ACERCA DA VONTADE NA CONDUTA

DO DENUNCIADO. FALTA DE PROVAS HÁBEIS A

EVIDENCIAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE

ELE POSSUÍA A INTENÇÃO DE SUBTRAIR PARA SI

OU PARA OUTREM O APARELHO TELEFÔNICO DE

SUA EXCOMPANHEIRA. INTELIGÊNCIA DO

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Convém aclarar, por

oportuno, que o tipo incriminador em espeque exige, como

elemento subjetivo, o dolo, vale dizer, a vontade do agente de

subtrair coisa alheia móvel. A doutrina, aliás, ressalta a

necessidade da presença da vontade específica. Revela-se

expressiva, a propósito do tema, a posição do ilustre Jurista

GUILHERME DE SOUZA NUCCI, verbis: “Exige-se o dolo

(vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel), mas,

além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo

específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe

pertence, consubstanciada na expressão ‘para si ou para

outrem’. Essa intenção deve espelhar um desejo do agente de

apoderar-se, definitivamente, da coisa alheia. É o que se

chama tradicionalmente de dolo específico. Não existe a

forma culposa”. (in Código penal comentado, 13. ed. – São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 783). Do exame

minucioso ao processado, porém, constata-se que não foram

angariados elementos hábeis a demonstrar a presença do

animus rem sibi habendi [que se consubstancia na intenção

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de o réu ter a coisa para si] no comportamento do

denunciado, isto é, não é possível evidenciar, extreme de

dúvidas, que ele efetivamente detinha o dolo de subtrair

coisa alheia móvel, para si ou para outrem. E, ausente a

demonstração inequívoca do dolo do agente, deve prevalecer

o princípio in dubio pro reo. É o que doutrina, aliás, PAULO

RANGEL: “Portanto, estando o juiz diante da prova para

condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a

dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado,

correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolve-lo,

correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio

com a sociedade, um culpado. A melhor solução será,

indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo

o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um

culpado nas ruas do que um inocente na cadeia. (...) . Ou

seja, havendo dois caminhos a serem seguidos, um

prejudicial ao réu e o outro favorável em decorrência de

empate na votação, segue-se o caminho que melhor protege a

liberdade”. (in Direito Processual Penal, 10ª edição, Rio de

Janeiro, Lúmen Jurisprudência, 2005, p. 35). (...) (TJPR - 5ª

C.Criminal - 0001941-73.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.:

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO

GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J.

08.08.2022).

Para além das razões acima expostas, tenho que não existe

prova apta para a condenação, além dos elementos informativos do inquérito policial.

Com tudo o que foi colhido até então, restam dúvidas

razoáveis sobre a verdadeira intenção da conduta do agente, e dúvidas não são

suficientes para fundamentar sentença condenatória. Nesse sentido:

Decidir jurisdicionalmente conforme a presunção de inocência,

em rigor, equivale a entender que somente se condenará

quando não existir nenhuma dúvida razoável acerca da

realização do delito e da identidade do autor. (IBÁÑEZ,

Perfecto Andrés. Prueba y convicción judicial en el proceso

penal. Buenos Aires: Hammurabi, 2009, p. 91-92.)

O critério de que a condenação tenha que provir de uma

convicção formada para 'além da dúvida do razoável' não impõe

que qualquer mínima ou remota possibilidade aventada pelo

acusado já impeça que se chegue a um juízo condenatório. Toda

vez que as dúvidas que surjam das alegações de defesa e das

provas favoráveis à versão dos acusados não forem razoáveis,

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não forem críveis diante das demais provas, pode haver

condenação” (STF, APN 470/MG, rel. min. Joaquim Barbosa,

Tribunal Pleno, Dje de 22/4/2013).

É dizer, se as dúvidas não são razoáveis, condena. Diante

de dúvidas razoáveis – como no caso – reclama-se a absolvição do réu.

A presunção de inocência, princípio cardeal no processo

criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo

contra a punição prematura. Como regra de prova, a

formulação mais precisa é o standard anglo-saxônico no

sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada

acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a

reasonable doubt)” (STF, AP 521/MT, Dje de 6/2/2015 e AP

580/SP, Dje de 26/6/2017).

Veja-se, a propósito, o artigo 386, VI, do CPP, que dispõe que o

réu será absolvido quando houver fundadas dúvidas sobre a

existência de circunstâncias que excluam o crime ou que o

isentem de pena. Fundadas dúvidas devem ser lidas como

dúvidas razoáveis, isto é, não como simples e mera dúvida. O

artigo 386, VII, do CPP, por sua vez, consigna que o réu deve

ser absolvido quando não existir prova suficiente para a

condenação, ou seja, quando não for produzida prova além

da dúvida razoável deve o acusado ser absolvido, ficando

evidente, portanto, que não é qualquer dúvida que enseja a

absolvição, mas sim aquela fundada e razoável dúvida

(DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. As lógicas das provas no

processo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. In: REIS,

André Wagner Melgaço. Standard de prova além da dúvida

razoável (proof beyond a reasonable doubt).

https://www.conjur.com.br/2018-ago-14/andre-melgaco-reis-

standard-prova-alem-duvida-razoavel#sdfootnote8anc).

Portanto, a absolvição do acusado é medida impositiva.

3 – DISPOSITIVO:

Pelas razões de fato e direito acima expostas, JULGO

IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO

JULIEMERSON CORDEIRO CHAVES TERTO, qualificado, das sanções previstas

no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código

de Processo Penal.

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Considerando que trata a hipótese de advogado(a)

nomeado(a) pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado(s), bem como

diante dos termos do artigo 22, da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO

PARANÁ a pagar, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do

CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, o valor de R$

400,00 (quatrocentos reais) ao(à) advogado(a) Dr(a). Paloma Renata Rodrigues

(OAB/PR 99.583) e o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao(à)

advogado(a) Dr(a). Anelise Rigotti (OAB/PR 84.224). Servirá a presente como

certidão de honorários.

Notifique-se a ofendida, nos termos do artigo 201, §2°, do

Código de Processo Penal, pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por

telefone.

Oportunamente, arquive-se o presente feito, observando-se

o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema.

Rodrigo Domingos de Masi

Juiz de Direito

Sentença – Autos 0010595-74.2019.8.16.0130

Órgão

1ª Vara Criminal de Paranavaí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JULIEMERSON CORDEIRO CHAVES TERTO

Advogado

PALOMA RENATA RODRIGUES (OAB 99583/PR)

Órgão

1ª Vara Criminal de Paranavaí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JULIEMERSON CORDEIRO CHAVES TERTO

Advogado

PALOMA RENATA RODRIGUES (OAB 99583/PR)