0010596-02.2020.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010596-02.2020.8.16.0170 R Processo: 0010596-02.2020.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$3.147,12 Exequente(s): SB ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME Executado(s): MAYARA LEAL MEALHO

1. INDEFIRO a suspensão/apreensão/restrição de uso de carteira nacional de habilitação, de passaporte e de cartão de crédito. Essas medidas são indiretas, de coerção ao pagamento, que só têm efetividade em casos excepcionais, quando demonstrado, por bons e razoáveis indícios (adequação/necessidade/proporcionalidade), que o(a,s) devedor(a,es) está(ão) maliciosamente ocultando ou se desfazendo de patrimônio ou mesmo incorrendo em fraude à execução ou em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, CPC).

Nem toda execução frustrada é sinônimo de burla/trapaça/ardil. Além disso, no procedimento dos Juizados Especiais, não sendo encontrado patrimônio para penhora, o processo será extinto (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95), servindo essas medidas – que natural e consequentemente serão levantadas – mais como castigo ao(à) devedor(a,es) que propriamente incentivo ao pagamento da obrigação, em aparente violação ao preceito/princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC).

2. CONCEDO o prazo de 10 dias para o(a,s) exequente(s) indicar(em) bens à penhora, ciente(s) de que deverá(ão) listar medidas novas e/ou ainda não apreciadas, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95).

3. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010596-02.2020.8.16.0170 J Processo: 0010596-02.2020.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$3.147,12 Exequente(s): SB ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME Executado(s): MAYARA LEAL MEALHO

1. INDEFIRO a pesquisa e o bloqueio pela modalidade “teimosinha”, por absoluta incapacidade de processamento pela unidade judiciária. Como se sabe, a “teimosinha” é um mecanismo que repete automaticamente, por um determinado período de tempo, a ordem de busca/restrição de ativos financeiros do devedor. A cada busca/restrição, e a cada dia, portanto, é gerado um protocolo específico seguido da resposta correspondente, decorrendo a transferência de eventuais bloqueios para uma conta judicial (específica para cada constrição) e, depois de impugnação/embargos do devedor, a expedição de alvará, também específico para cada depósito.

Atualmente, nos casos em que concedida, essa tarefa é operada manualmente pelo servidor. Destarte, até que se crie uma ferramenta animada pela inteligência artificial, automatizando todo o serviço, esse procedimento é absolutamente inviável/impraticável em secretaria que conta com poucos servidores e altíssima demanda. Não se ignora a vantagem para o credor no emprego dessa possibilidade, mas o direito dele (uma parcela apenas, limitada à repetição do bloqueio) deve se adequar às possibilidades materiais do juízo (correm aqui milhares de processos) e não pode se sobrepor ao de tantos outros jurisdicionados, que também buscam neste Juizado Especial a reparação/satisfação, com celeridade, de um direito violado, impondo-se, então, para todos, o respeito ao direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Por essas razões, para casos excepcionais, justificáveis, que fujam do padrão de mera execução frustrada, este juízo tem acolhido a pretensão e determinado a repetição automática. Não é o caso deste processo, portanto.

2. INDEFIRO a intimação do(a) devedor(a) para indicar bens sujeitos à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma preconizada pelo art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto de reduzido proveito e duvidosa eficácia para a execução (do contrário, bens já teriam sido penhorados anteriormente), servindo apenas para ampliar o custo do processo (regido pela celeridade e simplicidade neste Juizado Especial) e aumentar débito já inadimplido, em franca onerosidade do(a) devedor(a) sem justo/relevante motivo (art. 805, CPC), especialmente porque inexistente evidência mínima de conduta temerária no curso da execução – que aparentemente é apenas frustrada, e não fraudada (com patrimônio escondido ou desviado).

3. DEFIRO a expedição de certidão de dívida.

4. CONCEDO o prazo de 10 dias para o exequente indicar bens à penhora, em 10 (dez) dias (art. 524, inciso VII, CPC), sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).

5. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010596-02.2020.8.16.0170 J Processo: 0010596-02.2020.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$3.147,12 Exequente(s): SB ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME Executado(s): MAYARA LEAL MEALHO

1. Restando infrutífera/insuficiente a penhora de dinheiro/veículo, e a pedido do(a,s) exequente(s), havendo justificativa mínima pela natureza da obrigação e/ou pelas circunstâncias do processo, REQUISITE-SE da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, a última declaração de imposto de renda (IR), de operações imobiliárias (DOI) e de imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), anotando-se sigilo no movimento em que forem juntadas essas informações e, depois, intimando-se o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m).

2. INTIMEM-SE. Dil. Necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010596-02.2020.8.16.0170 A Processo: 0010596-02.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.568,47 Polo Ativo(s): SB ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME Polo Passivo(s): MAYARA LEAL MEALHO

1.

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A sentença será orientada pela simplicidade, informalidade, precisão e objetividade, adotando-se a decisão que se reputar mais justa e equânime (arts. 2º e 6º da Lei 9.099/95) e observando-se, naquilo que couber, a jurisprudência (art. 926, CPC) e os precedentes vinculantes (art. 1.040, inciso III, CPC).

2. FUNDAMENTAÇÃO O(a,s) réu(s), citado(a,s)/intimado(a,s), compareceu(ram) à sessão de conciliação, mas não apresentou contestação, deixando o prazo transcorrer in albis, decorrendo, daí, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. E isso porque, a despeito da não-ocorrência da revelia, a inexistência de defesa faz exsurgir importante carga probatória às alegações e aos documentos apresentados na inicial.

A verossimilhança decorre do contrato de prestação de serviços (mov. 1.6), da rescisão contratual (mov. 1.7) e da confissão de dívida/tratativas de acordo (mov. 1.8) O valor do dano material, de acordo com os elementos de convicção acostados aos autos, consiste na soma das mensalidades remanescentes e do valor da multa, a qual importam em R$ 1.185,41 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

Portanto, a pretensão merece guarida.

3.

DISPOSITIVO

JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para o fim de condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.185,41 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M (índice do contrato) e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar a contar do vencimento de cada dívida (art. 397 do Código Civil).

Observe-se que contra o revel os prazos correm independentemente de intimação judicial (art. 346, do CPC) e passam a fluir a partir da publicação da sentença. Sobrevindo o trânsito em julgado, a pedido do autor, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover e comprovar o cumprimento voluntário da condenação, sob pena de incidência de multa processual de 10% (dez por cento) e sujeição à execução, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R.

II. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito