0010596-19.2023.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010596-19.2023.8.16.0001 Processo: 0010596-19.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DENISE REGINA RODRIGUES FERREIRA MENDES Réu(s): HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A SERASA S.A.

I. A parte autora pede a reconsideração da decisão de mov. 38.1, que determinou a regularização da sua representação processual de forma escrita ou mediante certificação eletrônica credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) (mov. 38.1).

II. Em que pese os argumentos suscitados, o pedido de reconsideração não tem a natureza jurídica de recurso, muito embora se preste para corrigir eventual equívoco ou incorreção em decisão judicial, o que não se afigura no presente caso. Com efeito, observa-se que a procuração juntada com a petição inicial (mov. 1.2), outorgando poderes ao procurador Marcos Antônio de Souza Matos, foi assinada pela parte por meio de plataforma que não possui validade jurídica, vez que não está credenciada junto ao ICP-BRASIL.

Sobre o assunto este Tribunal tem decidido, recentemente, pela impossibilidade de conferência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –

DECISÃO

DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA RECORRENTE POR PLATAFORMA PRIVADA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ART. 76, §2º, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0056264-79.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.07.2024). grifo nosso (...).

ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE GEROU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁTIO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ASSINATURA INVÁLIDA. APELAÇÃO

2. WILLIAM DA SILVA. ALEGADA OMISSÃO DA

SENTENÇA

QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO OU DO VALOR COM BASE NA TABELA FIPE. APELANTE QUE EMBARGOU, MAS NÃO FOI ACOLHIDO. CONSEQUÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, ACOLHIDO O PEDIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM QUE DEVE SER ANALISADA EM EXECUÇÃO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS COM RELAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO 1, EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS COM RELAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO

2. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001599-16.2022.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.07.2024) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA

DE indeferimento da inicial. irresignação da financeira autora.

1. ALEGAÇÃO DE regularidade da ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA ATRAVÉS DO APLICATIVO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA ao ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. precedentes desta corte estadual.

SENTENÇA

MANTIDA.

2. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017200-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024) grifo nosso

III. Isto posto, mantenho a decisão exarada (mov. 38.1), defiro o prazo, derradeiro, de 05 (cinco) dias para que, querendo a parte autora cumpra conforme determinado no item 1 do mov. 38.1.

IV. Cumprido o determinado, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010596-19.2023.8.16.0001 Processo: 0010596-19.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DENISE REGINA RODRIGUES FERREIRA MENDES Réu(s): HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A SERASA S.A.

DECISÃO

Converto o feito em diligência.

1. Compulsando os autos de forma mais detida, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação contida no item 4 da decisão de seq. 8.1. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora esclareça se a parte legítima para figurar no polo passivo é a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CNPJ: 29.***.***/0001-06) - pessoa jurídica informada na exordial - ou HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A (CNPJ 93.***.***/0001-72) - pessoa jurídica cadastrada no Projudi.

A manifestação deve estar devidamente acompanhada de documentação apta a comprovar o alegado.

2. No ensejo, a autora deverá regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração assinada de forma escrita ou mediante certificação eletrônica credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Ressalta-se que a plataforma “ZapSign” não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil.

3. Por fim, a despeito das alegações da parte ré (seq. 36.1), indefiro a expedição de ofício ao NUMOPEDE, porquanto a parte requerida pode manifestar-se diretamente junto a este órgão para eventual apuração de litigância predatória, se assim entender pertinente, sem a necessidade de intervenção deste Juízo.

4. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010596-19.2023.8.16.0001 Processo: 0010596-19.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DENISE REGINA RODRIGUES FERREIRA MENDES Réu(s): HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A SERASA S.A.

DECISÃO

1. Estando em ordem a petição inicial, à luz dos artigos 319 e 320, ambos do CPC, aferíveis em cognição sumária, recebo a petição inicial. 1.1. Com vistas aos documentos carreados aos autos, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se.

2. Em que pese a conclusão com sinalização de urgência, não se dessume pedido de tutela antecipada ou de natureza assemelhada, motivo pelo qual desnecessária qualquer decisão liminar.

3. Considerando o desinteresse da parte a respeito da audiência de conciliação e mediação, deixo, por ora, de designar o ato, sem prejuízo de, futuramente, determinar sua realização, nos termos do art. 139, V, do CPC.

4. Cite-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação, sob pena de revelia.

5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente manifestação a esse respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Após, intimem-se as partes para que indiquem os pontos que reputam controvertidos e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6.1. Na hipótese de interesse na produção de prova oral, por meio da inquirição de testemunhas, no mesmo ato da apresentação da especificação de provas, o referido rol deverá ser declinado, indicando a qualificação completa destas e a informação da realização da intimação destas pelo próprio patrono ou a necessidade de realização da intimação judicial. 6.2.

Justifica-se tal diligência em razão do controle e administração de pauta deste Juízo primar pela complexidade do feito e a quantidade de pessoas a serem ouvidas em Juízo. Ou seja, em havendo eventual necessidade de saneamento do feito para se determinar a produção de prova oral por meio da designação de audiência instrutória para tanto, a data desta será designada na própria decisão.

7. Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito