0010596-51.2021.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos n. 0010596-51.2021.8.16.0013

1. Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado pela Defesa do réu LUIZ GUSTAVO ALVES KAIUT, tendo em conta a existência de dúvida a respeito da integridade mental do denunciado (mov. 1.1).

2. Diante da juntada do Laudo Pericial n. 65.815/2021 (mov. 116.2), o Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento da ação penal militar n. 0013801-25.2020.8.16.0013 (mov. 120.1).

3. Noutro giro, a Defesa concordou com a retomada do curso processual (mov. 123.1).

4. É o relato.

Decido.

5. Pois bem. Observa-se que o laudo pericial, que passa fazer parte desta decisão, concluiu pela inimputabilidade de LUIZ GUSTAVO ALVES KAIUT: “CONCLUSÃO: O examinado LUIZ GUSTAVO ALVES KAIUT ao tempo dos fatos da denúncia. Apresentava um quadro clínico psiquiátrico compatível com Síndrome de dependência devida ao uso da cocaína e canabinóides (CID-10: F13.2 e F12.2). No mecanismo do crime distrito nos autos, extrai-se comportamento compulsivo agressivo, não demandou planejamento e decisão racional de agir conforme esse planejamento.

A história relatada e o atestado médico citando uso de antipsicóticos, forma um conjunto de elementos em que se extrai, à época dos fatos, que o examinado era inteiramente incapaz de entender o caráter de ilicitude e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.” (grifou-se).

6. Dessa forma, homologo o Laudo Pericial inserto no mov. 116.2.

7. Translade-se cópia desta decisão e do referido laudo aos autos principais, para prosseguimento do feito.

8. Ciência ao Ministério Público.

9. Diligências necessárias.

10. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado

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1. Trata-se de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela Defesa de LUIZ GUSTAVO ALVES KAIUT, tendo em conta a existência de dúvida a respeito da integridade mental do acusado.

2. Para tanto, aduziu que o denunciado sofre de doenças psiquiátricas de relevante gravidade, tendo permanecido internado para tratamento por vários momentos, tanto antes como depois dos fatos apurados na ação penal nº. 0013801-25.2020.8.16.0013 (movs. 1.1 a 1.5).

3. É o relato.

Decido.

4. Pois bem. Considerando a fundada suspeita de inimputabilidade do réu ao tempo dos fatos narrados na denúncia, recebo o presente pedido, a fim de que LUIZ GUSTAVO ALVES KAIUT seja submetido à perícia médica, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal Militar.

5. Intimem-se as Partes para apresentação de quesitos, além dos obrigatórios já previstos no art. 159 do Código de Processo Penal Militar.

6. Com o retorno dos autos, requisite-se a realização de exame pericial junto ao Complexo Médico Legal e ao Instituto Médico Legal, devendo ser agendado o ato perante o órgão que possuir a data mais próxima.

7. Juntado o laudo pericial, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.

8. Ao final, voltem conclusos para homologação e deliberação.

9. Certifique a Secretaria nos autos nº. 0013801-25.2020.8.16.0013 a instauração deste incidente de insanidade mental, transladando a presente decisão.

10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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1. Diante da informação encaminhada pelo Setor de Psiquiatria Forense do Instituto Médico Legal, acerca do não comparecimento de LUIZ GUSTAVO ALVES KAIUT ao exame psiquiátrico designado para o dia 08 de dezembro de 2021 (mov. 39.1), intime-se a Defesa para manifestação e esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias.

2. Após, renove-se vista ao Ministério Público.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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1. Compulsando os autos, verifica-se que o Setor de Psiquiatria Forense do Instituto Médico Legal noticiou o não comparecimento de LUIZ GUSTAVO ALVES KAIUT ao exame psiquiátrico designado para o dia 08 de dezembro de 2021 (mov. 39.1).

2. Diante da informação de mov. 39.1, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

3. Após, voltem conclusos.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado