0010596-73.2010.8.16.0001

Órgão

14ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

Órgão

14ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

Órgão

14ª Vara Cível de Curitiba

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

Órgão

14ª Vara Cível de Curitiba

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

Órgão

14ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

Portanto, repisa-se, não há informações quanto à valores, movimentações financeiras ou saldos, tendo utilidade para o auxílio de investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, circunstância esta que parece não ser o caso pretendido nos autos, e nem mesmo trará maiores informações ao exequente do que aquelas obtidas por meio do SISBAJUD referentes ao identificação e bloqueio de ativos em contas e aplicações financeiras, salvo se imputar-se ao devedor a prática de fraude patrimonial e ampliar eventual investigação em curso, ou corroborar elementos que denotem atos fraudulentos cometidos pelo Executado, o que parece não ser o caso em epígrafe.

De qualquer modo, as informações obtidas pelo referido sistema implicam nítida quebra de sigilo bancário, não adequada à qualquer hipótese de mitigação da inviolabilidade de direito fundamental assegurada pela Constituição Federal, porquanto a medida em nada contribuirá para o escopo do processo executivo que, a priori, é a localização de bens e valores passíveis de constrição, e não a devassa das finanças e movimentações bancárias do devedor.

Assim, embora o sigilo bancário não conte com proteção autônoma na Carta Constitucional, esta decorre dos preceitos que asseguram a inviolabilidade de dados e daqueles atinentes à intimidade e vida privada, insculpidos nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal. Art. 5º. (...):

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...);

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; E neste sentido, recente decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze: "(...). Assenta-se, com base nessas premissas, que o sigilo bancário é um direito fundamental implícito, sendo, assim, passível de mitigação, dada a sua relatividade, contanto que se observe a proporcionalidade da limitação imposta.

Relativamente ao tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001 – que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras –, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).

Não se destinando a nenhuma dessas finalidades, contudo, a violação ao dever de sigilo bancário, ainda que decorrente de decisão judicial, pode configurar o crime de que trata o art. 10 da LC n. 105/2001, assim redigido: Art.

10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Como se pode observar, essa medida drástica constante do art. 10 da LC n. 105/2001, decorre da tutela constitucional conferida, implicitamente, ao dever de sigilo dos dados bancários, que é uma espécie de direito da personalidade (proveniente da inviolabilidade à intimidade, à vida privada e ao dever de sigilo de dados), de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando destinar-se à salvaguarda do interesse público.

Na mesma esteira, Tercio Sampaio Ferraz Júnior (citando Celso Antônio Bandeira de Mello) discorre que, "se há interesse público envolvido, o sigilo privado sobre informações armazenadas pode ser excepcionado" (Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao Jurista José Carlos Moreira Alves – Coordenadores Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho e Vasco Branco Guimarães. 2ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2015, p. 102).

Ao revés, não se revela plausível, em princípio, essa atenuação, quando visar à satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão. A título de exemplo, como alternativa ao atendimento do objeto da execução, notadamente daquela que consista em obrigação de pagar quantia, aponta-se que o juiz pode se utilizar da penhora on-line positivada no art. 854 do CPC/2015 (equivalente ao art. 655-A do CPC/1973), determinando o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias de titularidade do devedor.

Aliás, ressaindo frustrada a penhora on-line, que é uma medida mais enérgica do Poder Judiciário, com menos razão se justificaria a decretação da quebra de sigilo bancário destinada à satisfação do crédito exequendo, por acarretar apenas a publicidade das movimentações bancárias da parte executada, o que não caracteriza nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como consta no art. 139, IV, do CPC/2015.

Acerca da temática, a Terceira Turma desta Corte manifestou-se na linha cognitiva de que "a satisfação do crédito bancário, de cunho patrimonial, não pode se sobrepor ao sigilo bancário, instituto que visa proteger o direito à intimidade das pessoas, que é direito intangível da personalidade" (REsp 1.285.437/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 2/6/2017). Ademais, ainda que baseado em suposta fraude o pedido de quebra de sigilo bancário, o seu acolhimento, além da necessidade de observância aos limites legais (LC n. 105/2001) e constitucionais (art. 5º, X e XII, da CF/1988) acima mencionados, pressupõe a existência de elementos indiciários da prática do ato fraudulento que implique prejuízo ao interesse público, em virtude da sua gravidade e reprovabilidade, não bastando meras alegações de interesse nitidamente privado, no sentido de longo transcurso temporal da execução (mais de 7 anos, segundo o recorrente) e de tentativas frustradas de localização de bens.

Verifica-se, desse modo, o descabimento e a inutilidade da medida postulada, a denotar a sua desproporcionalidade, ressaindo impositiva a sua rejeição. Não há como subsistir, outrossim, o entendimento já exarado em outra oportunidade por esta Corte, no sentido de que "o deferimento da quebra do sigilo fiscal e bancário do executado só é possível em casos excepcionais, após comprovado que a exeqüente exauriu as possibilidades de localização de bens penhoráveis" (AgRg no Ag 982.780/SP, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/5/2008, DJe 6/6/2008). Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica (STJ, REsp nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1).voto Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

Órgão

14ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, OMAR ANTÔNIO MUNHOZ CAMPELO

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO (OAB 31366/PR)

Órgão

14ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, OMAR ANTÔNIO MUNHOZ CAMPELO

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO (OAB 31366/PR)