0010597-77.2022.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco

05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010597-77.2022.8.16.0182 Processo: 0010597-77.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$600,00 Polo Ativo(s): MAURO GODINHO CARDOZO JUNIOR Polo Passivo(s): WISER EDUCACAO S.A

1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZATÓRIO E LIMINAR ajuizada por MAURO GODINHO CARDOZO JUNIOR em face de WISER EDUCAÇÃO S.A. Em síntese afirma a parte autora que celebrou contrato de prestação de serviço com a parte ré, por 12 (doze) meses, o qual se encerrou em novembro de 2021, contudo a ré realizou a renovação automática do contrato e continuou efetuado a cobrança dos valores da mensalidade em seu cartão de crédito.

Ademais, afirma que tentou realizar o cancelamento do contrato pela via extrajudicial, mas não obteve êxito. Logo, através da presente demanda pede, em sede de tutela antecipada, a suspensão do contrato firmado e que a ré se abstenha de efetuar cobrança em relação as mensalidades. No mérito, pleiteia a revisão do contrato, acrescido da repetição do indébito. Junta documentos nos movs. 1.2-1.12. É o breve resumo dos fatos.

2. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela verifica-se que os documentos apresentados pela autora e os argumentos por ela aduzidos não demonstram a existência dos requisitos previstos no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Isto porque em sede de cognição sumária não é possível verificar os termos do contrato firmado pela parte autora, considerando a ausência da juntada do referido documento. Considerando que não há nenhum elemento nos autos para que se possa de antemão reconhecer a ilegalidade das cobranças, indefiro o pedido de tutela antecipada.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco

05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010597-77.2022.8.16.0182 Processo: 0010597-77.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$600,00 Polo Ativo(s): MAURO GODINHO CARDOZO JUNIOR Polo Passivo(s): WISER EDUCACAO S.A

1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça qual seu endereço de residência, considerando que nas faturas de cartão de crédito em nome do autor apresentadas no mov. 1.7-1.12 consta endereço distinto daquele indicado no comprovante juntado no mov. 1.4, que está me nome de terceiro estranho à lide e que não compartilha do mesmo sobrenome da parte.

2. Cumprida a determinação supra, voltem conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 6 de maio de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0010597-77.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$600,00 Polo Ativo(s): MAURO GODINHO CARDOZO JUNIOR (CPF/CNPJ: 121.***.***-43) Rua Cuiabá, 1828 casa

1 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.930-010 Polo Passivo(s): WISER EDUCACAO S.A (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-18) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3812 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-041 Autos nº 0010597-77.2022.8.16.0182

1. Trata-se de reclamação com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MAURO GODINHO CARDOZO JUNIOR, em face de WISER EDUCAÇÃO S.A.

2. Tratando-se de pedido de indenização por danos de qualquer natureza, é competente para processar e julgar esta demanda o Juizado do foro do domicílio do autor, conforme estabelece o artigo 4º, incisos III da Lei nº.9.099/95: “Art. 4º: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...)

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. (...)”

3. Diante de tal regra de competência, observa-se que este Juizado Especial não detém competência para processamento da demanda, porquanto, a ré reside no bairro Cidade Industrial.

4. Assim, conforme dispõe o art. 148-B, §3º, da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013 – TJ/PR: “Art. 148-B. [...] § 3º O Juizado Especial PUC-Cajuru possui competência territorial, unicamente, sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba.”

5. Ademais, nesta ação, discute-se relação decorrente de contrato de prestação de serviços, conforme argumenta a parte reclamante, aplicando-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor.