0010598-62.2022.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010598-62.2022.8.16.0182 Processo: 0010598-62.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$47.906,00 Polo Ativo(s): LUÍS RICARDO RAMALHO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Solange Perpetuo Cardoso -ME 1.Em análise ao petitório de mov. 151.1/156.1 e ao documento que o acompanha, verifica-se que a parte ré é empresário individual.

A firma individual é a expressão da personalidade do comerciante (empresário individual), e dele não se distingue. Enfim, somente se diferencia a pessoa física da pessoa jurídica (microempresa) para fins tributários/fiscais, porquanto não há personalidades jurídicas distintas. Com efeito, a empresa constituiu-se pela declaração de firma mercantil individual, cuja natureza jurídica não se dissocia da pessoa física que a compõe, o patrimônio de ambas é um só, e respondem por dívidas assumidas tanto através do CNPJ como pelo CPF.

A doutrina de Rubens Requião[1] ensina que: “À firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais.

A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda”, (Ap. Cív. Nº 8.447 - Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0044414-38.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 10.02.2020).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020). Ante ao exposto, determino a inclusão de SOLANGE PERPETUO CARDOSO - ME no polo passivo.

Anote-se. 1.1.Após, intime-se a parte ré para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora (artigo 523, caput e § 1º, do CPC). 1.2.Decorrido o prazo supra em branco, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5 dias, demonstrativo do débito, na forma do artigo 524, do CPC, com a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Ao ensejo, ciente a autora acerca da impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, por expressa vedação da Lei 9099/95.

Ademais, conforme prevê o Enunciado 97, o FONAJE: ENUNCIADO

97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 1.3.Após, proceda-se na forma da Portaria 03/2023. 2.Ciência.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] 1 Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, Saraiva, 17ª edição, 1986, vol.1, n. 40, p. 74.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010598-62.2022.8.16.0182 Processo: 0010598-62.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$47.906,00 Polo Ativo(s): LUÍS RICARDO RAMALHO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Solange Perpetuo Cardoso -ME 1.Indefiro o pedido de mov. 136.1, pois consta cálculo ao mov. 125.2.

Ciência. 2.Diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito em 5 dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Após, adeque o valor da causa, pois deve corresponder à soma dos valores dos pedidos. Valendo-me do disposto no § 2º, do artigo 9º, da Lei 9.099/95, alerto a parte autora da conveniência de procurar obter assistência jurídica para formular a inicial e, na falta de disponibilidade financeira, poderá obter auxílio junto à Defensoria Pública ou aos Núcleos de Universidades existentes no próprio Fórum.

Intime-se. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC) e consequente extinção do processo (art. 485, I, do CPC).

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Assim, o mov. 104.1 deve ser desconsiderado, eis que assinado por pessoa diversa. Dito isso, indefiro o reconhecimento da intimação (mov. 105.1) e defiro o pedido de renovação do ato por Oficial de Justiça (mov. 106.1). Renove-se o ato (mov. 102.1). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010598-62.2022.8.16.0182 Recurso: 0010598-62.2022.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): Solange Perpetuo Cardoso -ME Recorrido(s): LUIS RICARDO RAMALHO DE OLIVEIRA O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso.

Estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. O recurso inominado interposto por SOLANGE PERPETUO CARDOSO - ME é tempestivo, todavia, deserto. Sobre a deserção, o Enunciado nº 80 do FONAJE, que estabelece: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva” (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).(grifei).

O art. 42, §1º narra: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (grifei) No caso em tela, a recorrente interpôs o recurso inominado (mov. 72.1) e não promoveu o recolhimento do preparo, de modo que o recurso é manifestamente deserto. Ademais, ainda que tenha havido pedido de parcelamento de custas (mov. 75.1), o pedido foi feito de modo extemporâneo, após o prazo de 48 horas: Enunciado Nº.

11. O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente. Pelo exposto, não conheço do recurso inominado, negando-lhe seguimento, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Custas pelo recorrente, na forma da Lei c/c o Enunciado nº 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. Intimem-se. Curitiba, 24 de julho de 2023. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Magistrado

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1. A parte ré interpôs o Recurso Inominado de mov. 72.1, porém, conforme Certidão de mov. 81.1, não comprovou o preparo para o recurso. Conforme o artigo 54 e seu parágrafo único, da Lei 9.099/95: Art.

54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. E, o artigo 42, e seus parágrafos, da mesma Lei, dispõe: Art.

42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. [...] Assim, verifica-se que o Recurso de mov. 72.1 é deserto. 1.1. Todavia, decidiu a Turma Recursal, no Mandado de Segurança, que tramitou sob o nº 0004332-91.2019.8.16.9000: “No caso em tela, o Juízo de origem tão somente reconheceu a intempestividade do recurso inominado interposto.

Assim, a decisão de origem se refere ao juízo prévio de admissibilidade do recurso, o que não afasta, por óbvio, o juízo definitivo de admissibilidade, a ser efetuado posteriormente por esta Turma Recursal. Tal entendimento converge com a previsão do Enunciado 166 do FONAJE que acresce: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Assim, logicamente, o juízo definitivo será feito em segundo grau, pelo Relator recursal.

Portanto, considerando que o caso em apreço não comporta a impetração de mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que, caso não haja ainda contrarrazões ao Recurso Inominado, intime a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remeta os autos ao Colegiado, para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal.”. 1.2.

Assim, em que pese o item 1, o RI de mov. 72.1 deve ser encaminhado à Turma Recursal. 1.2.1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões ao RI, no prazo de 10 dias. 1.2.2. Após decurso do prazo ou manifestação da parte, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. 1.2.3. Havendo mídia digital referente a estes autos, deverá ser disponibilizada à Turma Recursal.

2. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Ao mov. 75.1 requer: “[…] o parcelamento das custas de recurso inominado em 03x, infelizmente, a EMPRESA, não possui condições de pagar a guia a vista e suplica o parcelamento nos termos permissivos do atual CPC". Todavia, conforme o artigo 54 e seu parágrafo único, da Lei 9.099/95: “Art.

54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita”. E, o artigo 42, e seus parágrafos, da mesma Lei, dispõe: “Art.

42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” JÁ a Lei 18.413/2014, prevê: Art. 8º. O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 1º A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. § 2º O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995.”.

Por fim, o Enunciado 80, do FONAJE, diz que: ENUNCIADO

80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Assim, verifica-se que a Legislação que trata do Juizado Especial Cível não prevê o parcelamento requerido, razão pela qual indefiro o pedido.

Intime-se. 2.Certifique a Serventia acerca da tempestividade e regularidade do preparo do RI de mov. 72.1, após voltem. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

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I – urgência;

II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;

III – mutirão ou projeto específico;

IV – conciliação ou mediação; e

V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR)”. 1.1.Assim, ante ao requerimento da parte ré (mov. 32.1), manifeste a parte autora sobre o interesse na realização do ato de forma virtual. Prazo de 5 dias. 1.2.Havendo concordância, paute-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

Cientes as partes de que as testemunhas, até o limite de 3 para cada parte (artigo 34 da Lei 9099/95), poderão participar do ato independentemente de intimação. Caso seja necessária a intimação de testemunha, o rol deverá ser apresentado com até 15 dias de antecedência ao ato. Testemunha residente em outra Comarca poderá ser ouvida por videoconferência. Intimem-se. 2.Não havendo concordância, paute-se audiência presencial.

Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito