0010600-62.2014.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010600-62.2014.8.16.0004 Processo: 0010600-62.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$28.930,22 Requerente(s): APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos para decisão.

1. Considerando a concordância com os valores, expeça-se RPV complementar do principal e de honorários advocatícios, atento à eventual retenção legal, com base no cálculo de seq. 124, restando desde já deferido o seu levantamento.

2. Com o levantamento dos valores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação do débito.

3. Oportunamente, retornem conclusos.

4.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010600-62.2014.8.16.0004 Processo: 0010600-62.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$28.930,22 Polo Ativo(s): APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos para decisão.

1. Caso ainda não providenciado, registre-se o depósito realizado nos autos.

2. Em atenção à petição de evento 98, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da exequente ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como proceda-se o recolhimento das retenções legais, caso existentes, sendo que, em demandas que não tenham fazenda pública como parte, inexiste determinação legal para que este Juízo proceda o recolhimento de retenções.

3. Não há que se falar em adiantamento de custas de expedição de RPV e alvará, na medida que tais atos de pagamento decorrem da sucumbência imposta na fase de conhecimento, da qual a exequente se sagrou vencedora.

4. Com o levantamento dos valores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação da obrigação e a possibilidade de extinção do feito, com posterior arquivamento dos autos.

5. Após, retornem conclusos.

6.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] §

15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010600-62.2014.8.16.0004 Processo: 0010600-62.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$28.930,22 Polo Ativo(s): APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos para decisão.

1. Ciente da interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida ao evento 77.1.

2. No entanto, em que pese as razões expendidas pela agravante, mantenho a decisão proferida tal como prolatada.

3. Diante do deferimento de efeito suspensivo pelo Juízo ad quem, ficam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso interposto.

4. Em atenção ao pedido formulado em evento 81.1 e à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 28, bem como que eventual alteração dos parâmetros de atualização que estão cobertos pelo manto da coisa julgada não implicará em pagamento de precatório, não havendo que se falar, assim, em fracionamento, expeça-se RPV do valor incontroverso.

5. Oportunamente, retornem conclusos.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010600-62.2014.8.16.0004 Processo: 0010600-62.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$28.930,22 Polo Ativo(s): APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos para decisão.

1. Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante sustenta contradição quanto ao julgamento do Tema 587, STJ, pleiteando pela fixação cumulativa de honorários advocatícios nos embargos à execução e na ação de execução, vez que processos autônomos. O embargado refutou as alegações, em seq.

61. Vieram os autos conclusos. É o breve e necessário relato.

Decido.

2. Conheço dos embargos de declaração, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade e no mérito necessário o acolhimento para sanar omissão, conforme art. 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração pretendem sanar a contradição acerca dos honorários advocatícios decorrente dos autos de execução, postulando pela aplicação cumulativa (da ação de execução com os embargos à execução), conforme orientação do tema 587 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Referido tema firmou a seguinte tese: Tema Repetitivo 587. a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil).

Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Nesse sentido, entendeu-se pela possibilidade de cumulação de honorários tanto decorrente dos embargos à execução, quanto da própria ação de execução. No caso em comento, os embargos à execução já foram julgados e devidamente fixados honorários, pendentes a análise de honorários advocatícios decorrentes dos presentes autos de execução, portanto, o que deixa a decisão de seq. 47 equivocada, merecendo ser sanada.

Esse inclusive é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. TEMA 587/STJ. ART. 85, § 13º DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0030624-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 09.08.2021) Processual civil.

Execução de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizada sob a égide do CPC/73. Oposição de Embargos do Devedor, concomitantemente. Autonomia das ações. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento em cada uma delas. Tema 587, STJ. Decisão reformada quanto à verba honorária. Agravo de instrumento provido. “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973”. (REsp 1520710/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019) (TJPR - 1ª C.Cível - 0063009-17.2020.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.03.2021) Assim, reconheço a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios do processo de embargos à execução com o processo de execução. Nada obstante, no caso em tela, já houve a fixação provisória da verba honorária em seq. 6.1, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixado à luz do Código de Processo Civil de 1973.

Contudo, o momento de fixação definitiva é o da homologação dos cálculos ou julgamento de eventual impugnação, quando então se saberá o valor a ser executado, encaixando-se em alguns dos incisos do §3° do art. 85, CPC. Assim, acolho os embargos e fixo definitivamente os honorários advocatícios em favor da parte exequente, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC.

3.

Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e os acolho, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, para sanar a contradição acerca dos honorários advocatícios, reconhecendo a possibilidade de cumulação e fixando definitivamente o percentual.

4. Remetam-se novamente à contadoria para elaboração dos cálculos, incluídos os honorários aqui fixados.

5.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010600-62.2014.8.16.0004 Processo: 0010600-62.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$28.930,22 Polo Ativo(s): APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos para decisão.

1. Considerando a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao julgado, intime-se a parte contrária para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto aos termos dos embargos de declaração opostos.

2. Após, retornem conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito