0010604-02.2014.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos nº 0010604-02.2014.8.16.0004

Trata-se de liquidação de sentença proposta por

Pitangy Engenharia Ltda., visando à apuração do quantum debeatur decorrente de

condenação solidária imposta ao Estado do Paraná e à Associação de Pais e

Mestres do Colégio Estadual Moyses Lupion.

No curso do incidente, foi determinada a produção de

prova pericial, ocasião em que o perito solicitou, reiteradamente, a juntada de

documentos indispensáveis à apuração dos valores. Apesar das sucessivas

intimações, a exequente informou não dispor de novos elementos, levando o

expert a concluir pela impossibilidade de apuração do quantum, diante da

insuficiência documental.

O Estado do Paraná manifestou-se pela liquidação

zero, ao argumento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório,

requerendo a improcedência do pedido, com extinção do feito com resolução do

mérito (art. 487, I, do CPC – mov. 203.1).

Na sequência, a exequente alegou que toda a

documentação disponível já foi juntada na fase de conhecimento e sustentou a

possibilidade de liquidação mediante utilização da Tabela de Custos de Obras de

Edificações SEDU/PRED, compatível com a tabela SINAPI/PR, requerendo a

intimação do perito para manifestação e, em caso negativo, o arquivamento do

feito (mov. 208.1).

I. No caso, considerando que a liquidação de sentença

tem por finalidade exclusiva a quantificação do crédito reconhecido em título

judicial (art. 509 do CPC), e que a parte exequente aponta parâmetro técnico

objetivo que, em tese, pode subsidiar o trabalho pericial, mostra-se razoável

oportunizar a manifestação do expert, a quem compete avaliar, sob o prisma

técnico, a adequação e a suficiência da metodologia sugerida.

Ressalte-se que o deferimento do pedido não implica

antecipação de juízo quanto à viabilidade da liquidação, nem afasta as

conclusões anteriormente lançadas, limitando-se a permitir que o perito esclareça

se a utilização da tabela indicada é apta, ou não, a viabilizar a apuração do valor

devido.

II. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela

exequente, para o fim de intimar o perito judicial a fim de que se manifeste, de

forma fundamentada, acerca da possibilidade de realização da liquidação de

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sentença mediante utilização da Tabela de Custos de Obras de Edificações

SEDU/PRED, indicada no mov. 208.1.

III. Após a manifestação, deem-se vistas às partes e

voltem conclusos para deliberação.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, 18 de março de 2026.

(assinatura digital)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

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Autos nº 0010604-02.2014.8.16.0004

I. Em atenção ao contraditório, manifeste-se o

autor acerca do requerimento de mov. 203. Prazo: 15 (quinze) dias.

II. Ato sequente, voltem conclusos para decisão.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, 23 de junho de 2025.

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

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Autos nº 0010604-02.2014.8.16.0004

I. Habilite-se o perito nos autos em apenso nº

0001937-18.2000.8.16.0004, conforme requerido (mov. 188).

II. Em seguida, intime-se o expert para, no prazo

de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo técnico.

III . No mais, cumpra-se a decisão saneadora.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, 12 de setembro de 2024.

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

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Autos nº 0010604-02.2014.8.16.0004

I. Considerando a manifestação de mov. 65, de que

“os documentos que estão na posse da AUTORA, são os que foram juntados aos

autos e os que se encontram nos autos físicos que estão na Secretaria desta Vara

da Fazenda Pública. A dificuldade se deve ao fato da ação ter sido ajuizada no

ano de 2000 e após 17 anos com a empresa sem atividades, o sócio proprietário

não localizou outros documentos. Sendo assim vem requerer ao Sr. Perito que o

trabalho seja realizado com a documentação juntada aos presentes autos e o que

contém no processo físico.”, cumpra-se o antes determinado por este Juízo (mov.

86), com a realização da prova técnica com base nos documentos constantes

neste caderno processual, bem como aqueles constantes nos autos principais em

apenso.

Nesse contexto, ressalte-se o que restou decidido em

sede de agravo de instrumento, em corroboração à determinação deste Juízo:

“Desse modo, é obrigação da parte requerente trazer os documentos

elucidativos suficientes para a apuração da quantia devida, sob o risco de arcar

com as “consequências jurídicas da incompletude do trabalho técnico”, como já

ressaltou o r. Magistrado singular. (mov. 104.1)”

II. Com a juntada do laudo, cumpra-se a decisão

saneadora bem como a Portaria da Secretaria Unificada.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, 16 de junho de 2023

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito