0010604-28.2017.8.16.0026

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

Advogado

RODRIGO DA ROCHA STREMEL TORRES (OAB 45206/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

Advogados

WILSON MARTINS MATSUNAGA JUNIOR (OAB 31774/PR), RODRIGO DA ROCHA STREMEL TORRES (OAB 45206/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - CAMPO LARGO, ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

Advogados

WILSON MARTINS MATSUNAGA JUNIOR (OAB 31774/PR), RODRIGO DA ROCHA STREMEL TORRES (OAB 45206/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - CAMPO LARGO, ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

Advogados

ROBERTO FISCHER ESTIVALET (OAB 61978/PR), RODRIGO DA ROCHA STREMEL TORRES (OAB 45206/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - CAMPO LARGO, ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

Advogados

ROBERTO FISCHER ESTIVALET (OAB 61978/PR), RODRIGO DA ROCHA STREMEL TORRES (OAB 45206/PR)

Neste caminho julgou o TJPR: “JULGAMENTO MONOCRÁTICO REMESSA NECESSÁRIA DE

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.717/1965. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EXPRESSA PREVISÃO DE INAPLICABILIDADE DO REEXAME OBRIGATÓRIO DA

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 17, § 19, INCISO IV, DA LEI Nº 8.429/1992. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REEXAME NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002081-28.2018.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 01.06.2023)” (g.n.) Entendimento este, a contrario sensu, que se extrai do julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, do Tema 1.199, no Recurso Extraordinário com Agravo – AREAgR n.º843989,[1] em sede de repercussão geral, que transitou em julgado em 16/02/2023, o qual fixou a seguinte tese: “Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022.” (g.n.) Assim, julgou o STF: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92).

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199.

1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.

2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF).

3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”.

4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados.

5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa.

6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA).

7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA).

8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º.

9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA.

10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º).

11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador.

12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado.

13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.

14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa.

15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo.

16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público.

17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa.

18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN.

19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022)” (g.n.) O julgado em questão, ora proferido pelo Supremo Tribunal Federal, transitou em julgado em 16/02/2023, o qual deve ser aplicado.

Atento a todos esses aspectos, inconteste que as alterações legislativas trazidas pela Lei n.º14.230/2021 para a Lei n.º8.429/1992 se aplicam imediatamente aos processos que ainda estão tramitando “sem condenação transitada em julgado”, tal como é o caso, para fim de, inclusive, retroagir para abarcar os atos ímprobos, em tese, praticados sob a vigência da Lei n.º8.429/1992 (Tema 1.199 do STF), cujo entendimento do STF é corroborado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO COM BASE NOS INCISOS I E II, DO CAPUT, DO ARTIGO 11, DA LEI N.º 8.429/92. DISPOSITIVOS REVOGADOS PELA LEI N.º 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA AOS FEITOS EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO IMPROBITATIS.

PEDIDO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES.APELO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001125-88.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 11.04.2023)” (g.n.) Ora, verifica-se que, a partir da promulgação da Lei n.º14.230/2021, o legislador passou a adotar como imprescindível a presença do elemento subjetivo para configurar o ato ímprobo, qual seja o dolo (específico), o que se aplica aos processos em curso, insisto neste ponto pacífico.

Isto porque, com estas alterações legislativas trazidas pela Lei n.º14.230/2021, não mais se admite a imputação genérica das figuras dos artigos 9.º, 10 e 11 da Lei n.º8.429/92, mas sim impondo a indicação específica de um tipo legal que se enquadra o agente, conforme disposto no respectivo artigo 17, §10-D, in verbis: “Art.

17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) [...] §10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.” Comando este que está inserido em norma cuja inconstitucionalidade já foi afastada, inclusive, conforme se extrai do julgado do STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2168116 - GO (2022/0215298-8)

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo ente federado, cuja ementa ficou assim redigida (fls. 2.526/2.527): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

01. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O despacho contra o qual o procurador do apelante se insurge, reclamando não ter tido ciência tempestiva, limitava-se tão somente a determinar à Secretaria da Vara que jungisse ao caderno processual o Mandado de Citação Cumprido. Descabida, por conseguinte, a alegação de prejuízo por ausência de intimação desse ato, uma vez que ele era direcionado à vara, e não há obrigatoriedade legal de intimação das partes quanto à tal providência.

02. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. DESCABIMENTO. MATÉRIA SUPERADA. A questão da inconstitucionalidade Lei de Improbidade Administrativa já foi, há muito, superada, pois o STF no julgamento da ADI 2.182 MC/DF pacificou o assunto, afastando a tese de vício formal na aprovação do projeto de Lei:

03. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. As decisões do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios não interferem nos julgamentos do Poder Judiciário, forte na independência dos Poderes.

04. CONDUTA ÍMPROBA. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. ABOLITIO ILLICIT. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO

11. O sistema da Improbidade Administrativa adota os princípios do Direito Administrativo Sancionador, de modo que a Lei n. 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos casos em curso. Destarte considerando que foram revogados os incisos I e II Do art. 11 aa Lei n. 8.249/1992, a norma benéfica deve retroagir, trazendo por consequência, abolitio illicit, de modo que o recorrente não pode ser condenado pela prática das referidas condutas.

05. PASEP. PAGAMENTO A MENOR. ERRO QUANTO A BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DOLO NOS TERMOS DA REDAÇÃO ANTIGA DA LEI. Ainda que assim não fosse e a antiga redação do art. 11 continuasse em vigor, a conduta do recorrente não se enquadraria como ímproba, haja vista a ausência de comprovação de atuação dolosa a ser imputada ao apelante, com o efetivo propósito de afrontar aos princípios que regem a Administração Pública.

Com efeito, na gestão do apelante houve pagamento a menor do PASEP, e não supressão de pagamento, sendo verossímil a alegação de erro de cálculo pela equipe contábil, quanto a base de cálculo (até mesmo porque a Receita Federal cobrou a diferença, e não a contribuição na íntegra). Assim, ainda que se quisesse analisar o caso sob a ótica da revogada norma, a improcedência da demanda seria manifesta.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA

REFORMADA. Nas razões do apelo especial, o agravante sustenta a irretroatividade da Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/92. Aponta violação ao art. 11 da LIA, porquanto, em seu entender, foi comprovada, na espécie, a presença do dolo genérico na conduta do réu. Recebidos os autos nesta Corte, o Parquet Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria Soares Camelo Cordioli, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 2.748/2.753).

É O

RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal de origem assim se pronunciou acerca da conduta do agente público (trechos do voto condutor do acórdão recorrido, às fls. 2.532/2.535): [...] No que concerne à conduta ímproba em si, observa-se que o requerido fora condenado com base no art. 11, incisos I e II Lei nº. 8.429/92 [...] Sucede que com a publicação da Lei nº. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que entrou em vigor na data da sua publicação (DOU 26/10/21), a Lei nº. 8.429/92 foi substancialmente alterada, o que atingiu o supratranscrito dispositivo. [...] Como se vê, diferentemente de outrora, a nova disciplina legal exige a comprovação do dolo do agente, e não mais prevê as condutas de praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência e de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, como sendo ímprobas, o que impede, no caso, a manutenção da condenação imposta.

Cumpre esclarecer, que as normas de natureza material, ao contrário das normas de natureza processual, não possuem aplicabilidade imediata. Com efeito, nos termos expressos da própria lei, o sistema da Improbidade Administrativa adota os princípios do Direito Administrativo Sancionador, tais como os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da segurança jurídica, da retroatividade da lei benéfica, individualização da pena e da razoabilidade e proporcionalidade. [...] Desse modo, por se tratar de Direito Sancionador, na hipótese da improbidade Administrativa, o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica, caso da Lei nº 14.230/2021, deve ser aplicado ao campo administrativo e judicial sancionador, cenário no qual se inserem atos ímprobos, justamente porque, assim como a lei penal, a Lei de Improbidade também prevê em seu corpo estrutural um coletivo de sanções e penalidades.

A aplicação da retroatividade da norma mais benigna no presente caso é, portanto, uma consequência lógica do artigo 5º, XL, da Magna Carta, que apesar de inicialmente ser endereçada para o Direito Penal, faz parte do arcabouço dos princípios constitucionais do direito sancionador em sentido geral. [...] Importa registrar, que ainda que assim não fosse e a antiga redação da lei continuasse em vigor, a conduta do recorrente não se enquadraria como ímproba.

Ocorre que nos termos da lei, somente se caracterizava como ato de improbidade do art. 11 a conduta omissiva ou comissiva de agente público que fosse não só ilegal, mas também desonesta ou despida de boa-fé, evidenciando a livre vontade de ofender os princípios da Administração Pública. De acordo com a então jurisprudência do Colendo STJ "o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa censurada pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 é o dolo genérico, consistente na vontade de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública" (REsp 951389/SC).

No caso vertente, conforme alhures relatado, na gestão do apelante houve pagamento a menor do PASEP, e não supressão de pagamento, sendo verossímil a alegação de erro de cálculo pela equipe contábil, quanto a base de cálculo do PASEP (até mesmo porque a Receita Federal cobrou a diferença, e não a contribuição na íntegra). Ora, os prefeitos municipais, na função de líderes do executivo, não tem condições de gerir todas as questões administrativas pessoalmente, de modo que precisam confiar nas equipes que os assessoram.

Daí se constata que não houve livre vontade de produzir os resultados vedados pela norma jurídica, tampouco anuência em ocasionar resultados contrários ao Direito ou retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, de modo que mesmo o dolo genérico não restou evidenciado. Assim, ainda que se quisesse analisar o caso sob a ótica da revogada norma, a improcedência da demanda seria manifesta, haja vista a ausência de comprovação de conduta dolosa a ser imputada ao apelante, com o efetivo propósito de afrontar aos princípios que regem a Administração Pública. [...] De se ver, portanto, que, de acordo com a moldura fática delineada pela Corte goiana, ainda que não fossem consideradas as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, não estaria presente o elemento anímico na conduta do agente público.

Ora, nesse contexto, revela-se despicienda, na espécie, a discussão acerca da retroatividade ou não do novel diploma normativo, porquanto, qualquer que fosse o entendimento adotado, para se dissentir das premissas adotadas pela instância de origem seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, na linha do parecer do Ministério Público Federal, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2022. Sérgio Kukina Relator (AREsp n. 2.168.116, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/11/2022.)” (g.n.) Não bastasse isto, houve a “abolitio improbitatis” de alguns tipos previstos na Lei n.º8.429/92, com a promulgação da Lei n.º14.230/2021, a qual se aplica imediatamente e retroativamente aos processos em curso, sem trânsito em julgado, insisto neste ponto pacificado dentre os Tribunais Superiores.

Este é o entendimento do TJPR: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUXILIAR DE CARCERAGEM ACUSADO DE EXIGIR PROPINA PARA NÃO RECONDUZIR DETENTO A OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – SUPOSTO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E DOS PARTICULARES A ELE ASSOCIADOS NO TIPO DO ART. 11, “CAPUT” E INCISO I DA LEI 8.429/92 – PRELIMINARMENTE: RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/21 – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199, COM DESTAQUE PARA O PRINCÍPIO DA NÃO-ULTRA ATIVIDADE – MÉRITO: CONDUTA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES, AGORA TAXATIVAS, DA LEI 8.429/1992 – INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO-SE A EXCLUSÃO DO TIPO PELA LEI SUPERVENIENTE (“ABOLITIO IMPROBITATIS”) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001459-77.2013.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.05.2023)” (g.n.) Sendo assim, intime-se o autor Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo nos princípios da celeridade, eficiência, da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, discorrer acerca de eventual improcedência ou perda superveniente do objeto desta Ação pela revogação do tipo culposo ou da “abolitio improbitatis”, ou, ainda, para que indique, especificamente, o tipo legal em que o réu Alexandre Marcel Kuster Guimarães está sendo imputando para fim de embasar a pretensão autoral, isto com arrimo no §10-D do artigo 17 da Lei n.º8.429/92, com a redação dada pela Lei n.º14.230/2021, em observância aos respectivos róis taxativos (artigos 9.º, 10 e 11 da Lei n.º8.429/92), aliado ao dolo específico trazido pelo legislador infraconstitucional, sob pena de se reputar inepta a inicial (artigo 330, inciso I, §1.º, inciso II do CPC aliado ao §10-D do artigo 17 da Lei n.º8.429/92), para fim, inclusive, de afastar eventual nulidade estampada no artigo 17, §10-F, inciso I desta Lei, que dispõe que: “artigo

17. [...] §10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. [...] §10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;” (g.n.) Determinação esta que faço alicerçado, inclusive, no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, em caso análogo, assim julgou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. TESE DE RETROATIVIDADE BENÉFICA DA NOVA LEI E DA NECESSIDADE DE CHAMAR O FEITO À ORDEM. ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ANÁLISE DO TEMA 1.199. QUESTÃO DIRIMIDA POR ESTA CÂMARA NO AI 0011574-33.2022.8.16.0000, INTERPOSTO POR CORRÉUS NO MESMO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016935-31.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 23.05.2023)” (g.n.).

Do aresto acima, inclusive, verifica-se que o TJPR não coaduna com os argumentos tecidos sob a égide de tempus regit actum para afastar a aplicabilidade imediata das inovações legais trazidas pela Lei n.º14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º8.429/92), seguindo a tese fixada pelo STF, senão vejamos: “...Ao mov. 383, o Ministério Público se manifestou pela irretroatividade da Lei 14.230/2021.

Ao mov. 387, em 23/02/2022, foi proferida a decisão agravada:“1. Em que pese a argumentação do réu Kosmos Panayotis Nicolaou (evento 364.1), tenho por indeferir o requerimento. Isso porque a questão se submete ao direito intertemporal. No que tange às normas de natureza processual introduzidas pela Lei nº. 14.230/2021, impõe-se a sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, diante do disposto no art. 14 do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Art.

14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada’. Por outro lado, no que tange às normas de natureza material, impõe-se a aplicação disposto no art. 6º, caput, da LINDBI, in verbis: ‘Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada’.

Trata-se claramente da aplicação do princípio geral do direito tempus regit actum, segundo o qual o tempo rege o ato, devendo-se aplicar a norma vigente à época da infração. Dessa forma, muito embora não se desconheça as diversas implicações da Lei nº. 14.230/2021 e, dentre elas, a exigência da demonstração do dolo específico das condutas ímprobas, nesse caso a conduta imputada aos réus foi praticada, em tese, anteriormente à vigência da nova lei (ano de 2017), impondo-se, de rigor, o prosseguimento do feito, nos moldes em que se encontra.

Portanto, não há necessidade de qualquer adaptação dos pedidos iniciais ou do saneamento do feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de evento 364.1”. Ao mov. 407, foi informada a interposição de agravo de instrumento (AI 0011574-33.2022.8.16.0000) pelos requeridos Raul Antônio Ribas Materiais de Construção Ltda. – EPP, Leandro Bonatto Ribas e Micheli Steffens, contra a decisão. No referido AI, concedeu-se efeito suspensivo, pelo o que determinado o sobrestamento do feito Em 20/03/2023, ao referido recurso foi dado provimento, ao efeito de “reformar a decisão agravada para que sejam levadas em consideração as alterações trazidas pela nova lei de improbidade administrativa em vigência” (mov. 54-TJ).

O processo, na origem, permanece suspenso, no aguardo de julgamento do presente recurso.

2. O recurso comporta provimento. Na essência, a questão já foi objeto de solução por esta Câmara quando do AI 0011574-33.2022.8.16.0000, j. 20/03/2023. O recurso em mesa versa sobre a aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, que alterou a Lei 8.429/1992, ao caso concreto, de modo a atrair adequações procedimentais e de cunho material no feito originário. A decisão agravada, acerca disso, indeferiu o pleito do agravante, ao fundamento de que as modificações processuais, em que pese aplicáveis de imediato, não reclamam a repetição de atos procedimentais, e as alterações materiais (atinentes ao dolo) não incidem no caso concreto.

Assiste razão ao recorrente: aplicação imediata (campo processual) e retroativa (campo material, com as exceções já pontuadas pelo STF) das alterações da LIA ao processo, o que acarreta a necessidade de o douto Juízo lançar nova decisão saneadora. Em 18/08/2022, o Supremo Tribunal Federal, em análise ao tema 1.199, fixou teses sobre a aplicabilidade da nova Lei aos casos em andamento:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”. Os atos ímprobos imputados aos requeridos remontam ao ano de 2017. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada em 29/05/2018, ao passo que a decisão agravada foi proferida em 23/02/2022. Isto é, tanto os fatos em apuração quanto alguns dos atos processuais foram praticados na égide da Lei anterior, porém, reclamam a aplicação da novel Lei, pois o processo ainda está em curso.

Assim, importa definir tão somente se a alteração legislativa justifica a reforma da decisão agravada: a resposta é positiva, pois, considerando-se a imediata aplicação das disposições acerca do dolo e a fase procedimental em que se encontra o processo, faz-se necessário chamar o feito à ordem. Neste sentido é o entendimento desta Câmara no julgamento do AI 0011574-33.2022.8.16.0000 interposto pelos demais requeridos contra a mesma decisão, e formularam o mesmo pedido: para que sejam feitas pelo Juízo as adequações cabíveis em virtude da nova Lei.

Reporto-me às razões lá expostas, como acréscimo e incorporação ao presente voto, porque atinentes ao mesmo caso concreto e elucidativas das questões em análise: “Destarte, considerando a similaridade entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, porquanto ambos são a exteriorização do poder punitivo estatal, entendo que a retroatividade da lei mais benéfica ao réu deve ser observada, destacando-se que somente as modificações benéficas retroagirão, conforme preconiza o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. (...).

Nesse contexto, conclui-se que é imprescindível que o Juízo a quo aprecie os possíveis reflexos da Lei nº 14.230/2021 no caso em análise, considerando que a nova lei exige a prova do dolo, por se tratar de elemento subjetivo essencial para a configuração da improbidade administrativa, o qual deve ser apurado durante a instrução probatória. (...). Por conseguinte, o recurso de agravo de instrumento merece provimento, a fim de reformar a decisão agravada para que sejam levadas em consideração as alterações trazidas pela nova lei de improbidade administrativa em vigência, nos termos acima expostos” (...).” (g.n.) Posteriormente, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações acima, volte o processo concluso. Diligências necessárias. Intimem-se. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 07 de março de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ARE%20843989%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true