Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 438) PROCESSO DESARQUIVADO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Processo: 0010604-35.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$292.968,42 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A representado(a) por ALFONSO SCHMITT, VALDENIR JOSE BERTAGE Executado(s): GIOVANNI FAVARO
1. Estabilizada a decisão de evento 398.1, defiro o pedido de evento 402.1
2. Expeça-se o ofício de transferência, relativo ao valor pago pela então devedora GBD METALMACHINERY, em favor da parte credora.
3. No mais, em relação ao executado GIOVANNI, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC/2015.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Processo: 0010604-35.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$292.968,42 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A representado(a) por ALFONSO SCHMITT, VALDENIR JOSE BERTAGE Executado(s): GASPARINI DO BRASIL S/A GIOVANNI FAVARO Opôs a executada GDB METALMACHINERY impugnação ao cumprimento de sentença (evento 377.1), alegando, em síntese, a) excesso de execução; b) ilegitimidade passiva em relação à parcela de honorários devida pelo executado GIOVANNI FAVARO.
Colhida a manifestação do credor (evento 395). É o relato, passo a decidir. O cerne da impugnação é qual o percentual de honorários a ser arcado pela devedora GDB METALMACHINERY. A sentença (evento 237.1), fixou os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cabendo a cada réu o adimplemento da metade da verba, inexistindo solidariedade entre eles. O acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça, por sua vez, apenas alterou o percentual de honorários para 2% (dois por cento), sem que houvesse modificação da responsabilidade de cada devedor, isto é, metade do percentual arbitrado.
Cabe a cada executado, pois, a obrigação de pagar 1% (um por cento) do valor atualizado da causa a título de honorários. O cálculo da parte credora não discrimina a soma devida por cada devedor, apenas se utilizando do percentual de 2%. Não há excesso de execução, visto que o cálculo foi realizado de forma escorreita pela parte credora. Cabendo a cada devedor o custeio de apenas metade, compete a eles realizar o depósito correspondente e informar ao Juízo sua responsabilidade por apenas 50% da verba.
Evidentemente, a devedora GBD METALMACHINERY não fica responsável pelo pagamento dos honorários devidos por GIOVANNI FAVARO. ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente a impugnação, apenas para declarar a ausência de responsabilidade da devedora GBD METALMACHINERY pelo adimplemento dos honorários devidos por . Diante da sucumbência recíproca no incidente, condeno a parte credora e a devedora GBD METALMACHINERY ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente, em iguais proporções.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010604-35.2016.8.16.0035 Processo: 0010604-35.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$292.968,42 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A representado(a) por ALFONSO SCHMITT, VALDENIR JOSE BERTAGE Executado(s): GASPARINI DO BRASIL S/A GIOVANNI FAVARO
1. Sobre a impugnação, manifeste-se a parte credora, em 15 (quinze) dias.
2. Após, conclusos para deliberação.
3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Processo: 0010604-35.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$292.968,42 Exequente(s): MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A representado(a) por ALFONSO SCHMITT, VALDENIR JOSE BERTAGE Executado(s): GIOVANNI FAVARO
1. Retifique-se o polo ativo da presente demanda, a fim de que seja incluída “ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL – PLENO JURE”. Anotações e baixas necessárias.
2. Ante a notícia do não pagamento da importância a que o executado foi condenado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, deve ele pagar espontaneamente o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%. Proceda-se à intimação do réu por meio de seu procurador (CPC, art. 513, §2º, I), sendo dispensável sua a intimação pessoal (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). Não há se falar, neste momento, em fixação dos honorários advocatícios, posto que esses apenas serão devidos caso não haja pagamento espontâneo do débito (AgRg no REsp 1226298/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/02/2012). Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º) e das custas processuais para o procedimento de cumprimento de sentença.
A IN nº 03/2020 proíbe a cobrança de custas iniciais no cumprimento de sentença. Ressalta-se, outrossim, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos demais atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012).
Ademais condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do devedor, os quais fixo R$ 500,00, à vista do disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (STJ, REsp nº 1.134.186/RS, Relator: Min.
Luis Felipe Salomão). No mais, diante do depósito de R$ 4.681,03, exatamente a metade do cálculo de evento 363.8, reconheço a quitação da obrigação da executada GBD METALMACHINERY. Por consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença em relação a ela, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Intime-se, no mais, a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao devedor GIOVANNI, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC/2015). Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
À Secretaria para que altere a classe processual (“Cumprimento de Sentença”), remetendo os autos ao Ofício Distribuidor, para anotações. Ressalta-se, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º).
Independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se consoante o disposto no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora.
Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º).
Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV).
Defiro, caso haja requerimento da parte credora, a consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado. Observe-se o sigilo legal. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias e, voltem conclusos.
3. Observe-se, no mais, a Portaria nº 01/2019.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito