0010604-36.2019.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010604-36.2019.8.16.0033 Processo: 0010604-36.2019.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$481,44 Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Embargado(s): Município de Pinhais/PR

1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, promovida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR em face do MUNICÍPIO DE PINHAIS, em razão da Execução Fiscal lhe movida nos autos nº 0004254-32.2019.8.16.0033. Ao movimento 35.1 a demanda foi julgada procedente. Interposto recurso de Apelação (mov. 41.1), esse não foi conhecido pelo Tribunal (mov. 47.1). Transito em julgado ao movimento

48. Ao movimento 53.1 foi requerido o cumprimento de sentença, tendo a parte apresentado cálculo atualizado do débito. Certidão da Serventia ao movimento 56.1

2. Ante o cálculo juntado ao mov. 53.1, defiro o requerimento formulado para iniciar o cumprimento de sentença. Promovam-se as anotações necessárias.

3.

Intime-se a parte executada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça impugnação à execução (art. 535 do CPC). Advirta-se que neste caso não será computado prazo em dobro, uma vez que por inteligência do próprio artigo, por se tratar de execução específica contra o ente, não há compatibilidade com o art. 183 do CPC. Ressalte-se ainda que a inércia da executada caracterizará aceitação do valor pretendido, sugerindo assim a expedição do competente RPV/Precatório requisitório, nos termos do art. 100, §1º, 3º e 4º da Constituição Federal.

4. Havendo Impugnação, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias.

5. Não havendo impugnação, ou havendo concordância com o valor, expeça-se a competente certidão para fins de RPV/Precatório, que deverá ser retirada pela parte interessada, devendo iniciar administrativamente com os trâmites necessários.

6.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

7. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta